ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
O DA AUTUADA A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE QUEBRA DA F
IANCA E DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. POR TODO O EXPOSTO, HOMO
LOGO A PRISAO EM FLAGRANTE, AO PASSO EM QUE CONCEDO LIBERDADE PRO
VISORIA A ACUSADA JOANA DARC SILVA BARBOSA, MEDIANTE O PAGAMENTO
DE FIANCA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, A QUAL, TODAVIA, EM ATENCAO AO ART. 325, I, DO
CPP, ESTIPULO NO VALOR DE R$: 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E Q
UATRO REAIS). PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM F
AVOR DA AUTUADA JOANA DARC SILVA BARBOSA, QUE DEVERA SER POSTA IM
EDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESA
. ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, CONSOANTE
DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUM
PRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS/GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2018. ALINE
FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
13546-34.2018.8.09.0142
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOANA DARC SILVA BARBOSA
VITIMA
: JORGE LUIZ MARTINELLI FILHO
ADV IND
: 46353 GO - ELIEZER FERREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
NATUREZA: FLAGRANTE INFRACAO: ART 155, 4, II, C/C ART 14, II, A M
BOS DO CODIGO PENAL AUTUADOS: JOANA DARC SILVA BARBOSA AUTOS N: 2
01800135461 DECISAO CUIDA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANT
E DE JOANA DARC SILVA BARBOSA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVI
STO NO ART 155, 4, II, C/C ART 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, F
ATO OCORRIDO, EM TESE, NO DIA 01/02/2018, POR VOLTA DAS 14 HORAS
E 50 MINUTOS, NA RUA DUPLANIL FARIA DE SOUZA, N 285, SETOR CENTRA
L, NESTA CIDADE E, EM SINTESE, O RELATORIO DECIDO DE INICIO, O B
SERVO QUE A PRISAO SE DEU EM ESTADO DE FLAGRANCIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 302, I, DO CPP, HAVENDO NOTICIA DE ILICITO PENAL, EM TESE
, E INDICIOS DE AUTORIA O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, POR SUA V
EZ, OSTENTA TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NOTADAMENTE NO QUE SE R
EFERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CUL
P A, DEVIDAMENTE ENTREGUES AO INDICIADO, PREENCHENDO TODOS OS REQ
UI SITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS
AR TIGOS 304 E 306 DO CPP, BEM COMO O DISPOSTO NO ART 5, INCISOS
LX I, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL COM EFEITO, ES
TA MODALIDADE DE PRISAO E MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICAO DA LIBERD
ADE QUE EXIGE APENAS APARENCIA DE TIPICIDADE, NAO SE EXIGINDO VAL
ORA CAO MAIS PROFUNDA SOBRE A ILICITUDE E CULPABILIDADE E OUTROS
REQU ISITOS PARA CONFIGURACAO DO CRIME NAO EXISTEM, PORTANTO, VIC
IOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA COMPULSANDO
OS AUTOS OBSERVA-SE QUE NAO HA MOTIVOS QUE RECOMENDEM A CONVERSAO
DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA AUSENCIA DOS PRE
SSU POSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VI
STA QUE OUTRA MEDIDA CAUTELAR PODE SER SUFICIENTE ACRESENTA-SE QU
E A REDACAO TRAZIDA PELA LEI 12 403/11, DEU NOVA ACEPCAO A PRISAO
CA UTELAR QUANDO AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE A PRISAO PREVENTIVA
SE DARA EM ULTIMO CASO (ART 282, 4, CPP) E QUE SOMENTE "SERA DET
ERM INADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MED
IDA CAUTELAR (ART 319)" (ART 282, 6, CPP) ASSIM, A PRISAO CAUTELA
R SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOES FATICAS DESCRITAS NO
C ASO CONCRETO IMPOREM UM DEVER DE CAUTELA, QUANDO DEMONSTRADO QU
E A PRISAO SERA A ULTIMA SAIDA PARA QUE NAO HAJA DETURPACAO DA OR
DE M PUBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA, SEJA CONVENIENTE A INSTRUCAO
CRI MINAL OU ASSEGURE A APLICACAO DA LEI PENAL ASSIM, APENAS EM C
ASO S ONDE HAJA ESTRITA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO SOCIAL PELA
PRAT ICA DO FATO CRIMINOGENO E QUE PODERA HAVER A TOTAL SUPRESSAO
DA L IBERDADE, NOS CASOS EM CONTRARIO, OU SEJA, NAQUELES EM QUE
A O DE VER DE CAUTELA NAO SE EXACERBA A PONTO DE SER ADMITIDA A P
RISAO P REVENTIVA, A NOVA REDACAO DO CPP IMPOE, DESDE QUE HAJA A
Documento Assinado Digitalmente
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