Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 INALIDADE PREVENIR E EVITAR OUTROS CRIMES, COMO TAMBEM ASSEGURAR AS MULHERES AS CONDICOES PARA O EXERCICIO EFETIVO DOS DIREITOS A VIDA, A SEGURANCA, A SAUDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A JUSTICA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALH O, A CIDADANIA, A LIBERDADE, A DIGNIDADE, AO RESPEITO E A CONVIVE NCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, PODENDO DESEN

Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 DIDAS VOLTADAS PARA PREVENCAO E REPRESSAO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, CONSOANTE PRECONIZADO NA LEI N 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA). DIANTE DOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS RELATADOS NO INQUISITORIO, A VITIMA GABRIELLE OLIVEIRA DA SILVA , QUALIFICADA NOS AUTOS, REQUEREU A ADOCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, CONSUBSTANCIADAS NO ART. 22, IN

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 FERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FAT OS RELATADOS NA INFORMACAO DA AUTORIDADE POLICIAL: SE AFASTE DO L AR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; NAO SE APRO XIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DOS SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO DISTANCIA MINIMA DE CEM (100) METROS DAS RE FERIDAS PESSOAS; NAO MANTENHA OU TENTE MANT

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 9 DA CITADA NOVEL. AS PECAS INFORMATIVAS INDICAM A EXISTENCIA DO CRIME, NAO OBSTANTE AINDA A SER SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITOR IO E DA AMPLA DEFESA. TODAVIA, A LEGISLACAO ACIMA MENCIONADA TEM POR PRECIPUA FINALIDADE PREVENIR E EVITAR OUTROS CRIMES, COMO TAM BEM ASSEGURAR AS MULHERES AS CONDICOES PARA O EXERCICIO EFETIVO D OS DIREITOS A VIDA, A SEGURANCA, A SAUDE, A

Seção III ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORC A POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENT IVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A OR DEM JUDICIAL. APENSE-SE AOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL OU DA ACA O CRIMINAL, CERTIFICANDO EM AMBOS OS FEITOS. DECORRIDO TRINTA (30 ) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL,

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 R QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELEC A PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCI PIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPI O CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS D

Seção III ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 VIOLENCIA DOMESTICA, AO QUAL SE APLICA OS MECANISMOS PROCESSUAIS E MEDIDAS VOLTADAS PARA PREVENCAO E REPRESSAO A VIOLENCIA DOMEST ICA E FAMILIAR, CONSOANTE PRECONIZADO NA LEI N 11.340, DE 07 DE A GOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA). DIANTE DOS FATOS E CIRCUNSTAN CIAS RELATADOS NO INQUISITORIO, A VITIMA ZILMAIR PARREIRA DE LIMA , QUALIFICADA NOS AUTOS, REQUEREU A ADOCAO

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 ZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBERDADE, A DIGNIDADE, AO RESPE ITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, PODENDO DESENVOLVER U MA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QUALQUE R VIOLENCIA NO AMBITO DOMESTICO EM TODA SUA AMPLITUDE. DESTARTE, AMPARADA NO ARTIGO 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340/2006, VERIFICA NDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS

Seção III ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016 UAL SE APLICA OS MECANISMOS PROCESSUAIS E MEDIDAS VOLTADAS PARA P REVENCAO E REPRESSAO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, CONSOANTE PRECONIZADO NA LEI N 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA D A PENHA). DIANTE DOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS RELATADOS NO INQUISIT ORIO, A VITIMA KAROLINA MENDES DE SOUZA QUALIFICADA NOS AUTOS, RE QUEREU A ADOCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE UR

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 CAUSA PARA A PROPOSITURA A ACAO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE, ENCERRADOS OS TRABALHOS INVESTIGAT ORIOS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FU NDAMENTANDO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO P ENAL. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, NO ANO DE 2007, MARCIO ALVES DA SILVA NOTICIOU A AGENCIA FAZENDARIA