ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018
Publicação: quarta-feira, 01/08/2018
ZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBERDADE, A DIGNIDADE, AO RESPE
ITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, PODENDO DESENVOLVER U
MA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QUALQUE
R VIOLENCIA NO AMBITO DOMESTICO EM TODA SUA AMPLITUDE. DESTARTE,
AMPARADA NO ARTIGO 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340/2006, VERIFICA
NDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA,
PARA PROTECAO INTEGRAL DAS OFENDIDAS, APLICO AS MEDIDAS INSCRITA
S NO ARTIGO 22, INCISO II, ALINEAS A, B E C, DA REFERIDA LEI MARI
A DA PENHA, PARA ASSIM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS NA
INFORMACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, WEDER PEREIRA SOUZA: A) NAO S
E APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA RAFAELA MORAIS DE OL
IVEIRA, DOS SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO DISTANCIA
MINIMA DE CEM (100) METROS DA REFERIDA PESSOA; B) NAO MANTENHA OU
TENTE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNH
AS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, C) NAO FREQUENTE OU TENTE F
REQUENTAR A CASA OU LOCAL DE TRABALHO DA VITIMA. EMBORA A LEGISLA
CAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS,
ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM AT
ENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRIBUT
O FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE TRINTA (30) DI
AS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE
TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS
APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS
SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHA
S (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO O PRAZO INTIME-S
E A VITIMA PARA INFORMAR SE AINDA NECESSITA DAS MEDIDAS PROTETIVA
S. NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONST
AR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENC
IAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODER
A ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E
AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE
CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL.
APENSE-SE AOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL OU DA ACAO CRIMINAL, C
ERTIFICANDO EM AMBOS OS FEITOS. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A
REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIE
NTIFIQUE A VITIMA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCI
A E DE QUE, NAO SENDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVIDO PR
OCESSO PENAL, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. DE-SE CIENCIA
AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. AUT
ORIZO AO OFICIAL DE JUSTICA, CASO NECESSARIO, SOLICITAR REFORCO P
OLICIAL PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. TAMBEM, DE
SIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 21 DE AGOSTO DE 2018, AS 15
H30MIN. INTIMEM-SE A VITIMA E O SUPOSTO AGRESSOR. CUMPRA-SE. PONT
ALINA-GO, 27 DE JULHO DE 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
63726-93.2018.8.09.0129
316
EXECUCAO PENAL
ROMAR SILVA DE ARAUJO
33654 GO - ANA CAROLINA PACOR SACCARDO
27646 GO - OSMAR DE FREITAS JUNIOR
28529 GO - RENATO BARROSO RIBEIRO
39339 GO - RODRIGO RIBEIRO FONCECA
23991 GO - HELENA MARIA DE CASTRO
24826 GO - ANTONIO FERNANDO THEODORO DE CARVALH
18347 GO - CLEONE TEODORO REIS
6068
GO - THEREZINHA HELENA T. DE CARVALHO REI
14441 GO - HELENA CARDOSO DE BRITO
DESPACHO
:
AUTOS N : 316/2018 PROTOCOLO N : 201800637262 NATUREZA : EXECUCAO
PENAL REEDUCANDO : ROMAR SILVA DE ARAUJO DECISAO CUIDA-SE DE EXE
CUCAO PENAL, INSTAURADA PARA FISCALIZACAO DA PENA IMPOSTA A ROMA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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