Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1784
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desprezando-se estudos técnicos realizados pelo Ministério da Saúde ou pela Secretária Estadual ou Municipal. É preciso,
inclusive, que se demonstre a recusa ou impossibilidade de fornecimento, pela autoridade pública, de medicamentos ou
equipamentos tidos por eficiente para o combate à moléstia de que padece a agravante, moléstia essa comprovada... E, por
último, cabe à autoridade pública verificar, dentre os medicamentos e equipamentos disponíveis, aqueles que se ajustam à
situação do solicitante, fornecer-lhe nas quantidades e doses entendidas necessárias, ou, então, se não disponíveis, verificar
quais os que poderão ou não ser adquiridos. É evidente que tais critérios e decisões administrativas poderão ser questionados
perante o Judiciário. Felizmente ou infelizmente, no meu entender, é esse o caminho a ser trilhado. Essa é minha conclusão,
após madura reflexão, revendo posição anteriormente adotada, considerando o expressivo aumento de pedidos de fornecimento
de medicamentos e equipamentos, alguns de alto custo, sem que estejam suficientemente instruídos e fundamentados...”.
Em resumo, não apresentou a parte requerente documento idôneo que verdadeiramente comprovasse a negativa (ou simples
omissão) da requerida em lhe fornecer o medicamento que precisa. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Fica a parte autora advertida de que para recorrer deverá
recolher porte de remessa retorno de R$ 32,70, além de preparo recursal de R$ 201,40, conforme espelho de liquidação
que segue. Aliás, não apresentou provas concretas de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, como determina a
Constituição Federal. - ADV: MAURICIO SILVEIRA (OAB 98794/SP)
Processo 0003636-04.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia
Lopes Arf - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando o
resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI SIMAO DE
OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003637-86.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonilda
Aparecida Teixeira Santos - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial,
certificando o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI
SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003643-93.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valnice
Aparecida Correia - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando
o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI SIMAO DE
OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003644-78.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Tereza Sales da Silva - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial,
certificando o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI
SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003646-48.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - HELENA
LOPES DE FARIA - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando
o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI SIMAO DE
OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003648-18.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer GENIVALDO DA SILVA - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial,
certificando o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI
SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003649-03.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Guilherme Baesso Lima dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado
na inicial, certificando o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV:
ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003650-85.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSÉ
ANTONIO TEIXEIRA DE MACEDO - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na
inicial, certificando o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV:
ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003651-70.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto
Souza de Oliveira - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando
o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI SIMAO DE
OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003652-55.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Valdeci de Souza - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando
o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI SIMAO DE
OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003655-10.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliana
Alexandre Tavore - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando
o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: ROBERLEI SIMAO DE
OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 0003669-91.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Francisco Pires Contreras - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial,
certificando o resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: HEVELINE
SANCHEZ MARQUES (OAB 286169/SP)
Processo 0003675-98.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilsa
dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando o
resultado da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: HEVELINE SANCHEZ
MARQUES (OAB 286169/SP)
Processo 0003679-38.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marina
Lomas - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando o resultado
da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: HEVELINE SANCHEZ MARQUES
(OAB 286169/SP)
Processo 0003680-23.2014.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jesus
Madero - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Efetue a serventia, ligação no número telefônico indicado na inicial, certificando o resultado
da chamada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. - ADV: HEVELINE SANCHEZ MARQUES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º