ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018
Publicação: terça-feira, 08/05/2018
INSTAURADO PARA APURAR PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 129,
9, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO INVESTIGADO JOMAR
APARECIDO FERREIRA, E COMO VITIMA PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA. O
MINISTERIO PUBLICO, POR INTERMEDIO DE SUA REPRESENTANTE, MANIFEST
OU PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL (FLS. 20/20VERSO). E O RELATORIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. CONSOANT
E O INCISO V, DO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL, EM CASOS COMO O PRES
ENTE, IMPOE-SE A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ISSO POR
QUE, NESTES AUTOS, INVESTIGA-SE O SUPOSTO DELITO PREVISTO NO ARTI
GO 129, 9, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO INVESTIGAD
O RODRIGO SAMUEL DA SILVA. TEM-SE QUE O DELITO MENCIONADO SOMENTE
SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTACAO, NOTADAMENTE EM RAZAO DA VITIM
A SER DO SEXO MASCULINO (ART. 88, DA LEI N 9.099/95), IN CASU, A
RETRATACAO DA VITIMA AFIGURA-SE COMO RENUNCIA AO DIREITO DE REPRE
SENTACAO, O QUE E CAUSA DE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
, NOS TERMOS DO ART. 107, DO CP. ADEMAIS, ANOTO QUE TAL RETRATACA
O E PLENAMENTE CABIVEL, NOTADAMENTE EM RAZAO DE QUE FOI FORMULADA
ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA (ART. 102, DO CP). NESSE CONTE
XTO, DE RIGOR DECRETAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO.
DISPOSITIVO. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, D
O CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO JOM
AR APARECIDO FERREIRA. FACA-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, PROCEDENDO
AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVANDO OS AUTOS APOS O TRANSITO EM JULG
ADO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA SE. MARA ROSA-GO
, 1 DE MAIO DE 2018. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 157/2018)
NR. PROTOCOLO
:
18700-56.2018.8.09.0102
AUTOS NR. : 67
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RSS
VITIMA
: AMDS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800187003 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 129,
9, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO INVESTIGADO RODRIG
O SAMUEL DA SILVA, E COMO VITIMA ANUNCIATO MOURA DOS SANTOS. O MI
NISTERIO PUBLICO, POR INTERMEDIO DE SUA REPRESENTANTE, MANIFESTOU
PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL (FLS. 29/29-VE
RSO). E O RELATORIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. CONSOANTE
O INCISO V, DO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL, EM CASOS COMO O PRESEN
TE, IMPOE-SE A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ISSO PORQU
E, NESTES AUTOS, INVESTIGA-SE O SUPOSTO DELITO PREVISTO NO ARTIGO
129, 9, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO INVESTIGADO
RODRIGO SAMUEL DA SILVA. TEM-SE QUE O DELITO MENCIONADO SOMENTE S
E PROCEDE MEDIANTE REPRESENTACAO, NOTADAMENTE EM RAZAO DA VITIMA
SER DO SEXO MASCULINO (ART. 88, DA LEI N 9.099/95), IN CASU, A RE
TRATACAO DA VITIMA AFIGURA-SE COMO RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESE
NTACAO, O QUE E CAUSA DE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE,
NOS TERMOS DO ART. 107, DO CP. ADEMAIS, ANOTO QUE TAL RETRATACAO
E PLENAMENTE CABIVEL, NOTADAMENTE EM RAZAO DE QUE FOI FORMULADA A
NTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA (ART. 102, DO CP). NESSE CONTEXT
O, DE RIGOR DECRETAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO. D
ISPOSITIVO. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, DO
CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO RODRI
GO SAMUEL DA SILVA. FACA-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, PROCEDENDO AS
BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVANDO OS AUTOS APOS O TRANSITO EM JULGADO
. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA SE. MARA ROSA-GO, 1
DE MAIO DE 2018. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DIREITO SUB
STITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 157/2018)
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