ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018
Publicação: terça-feira, 08/05/2018
NR. PROTOCOLO
:
31382-43.2018.8.09.0102
AUTOS NR. : 128
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ELISMAR MEDEIROS DOS SANTOS
VITIMA
: JOSE APARECIDO LEONEL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800313823 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 129,
1, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO INVESTIGADO ELISMA
R MEDEIROS DOS SANTOS, E COMO VITIMA JOSE APARECIDO LEONEL. A REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE, TENDO EM VISTA QUE NO DECORRER DAS INVESTIGACOES NAO FICOU
DEMONSTRADO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A TIPIFICACAO DO DELITO PR
EVISTO NO ARTIGO 129, 1 DO CODIGO PENAL, BEM COMO QUE NAO HOUVE A
REPRESENTACAO POR PARTE DA VITIMA, EM RELACAO AO DELITO PREVISTO
NO ARTIGO 129, 9, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FACE A DECADENCIA DO D
IREITO DE REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DO CODIGO PENA
L. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS E OS ELEMENTOS
PROBATORIOS COLIGIDOS, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO P
UBLICO. EXPLICO. DOS AUTOS SE EXTRAI QUE O CRIME A SER APURADO SO
MENTE SE PROCESSA MEDIANTE REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ART. 88,
DA LEI N 9.099/95, CERTO QUE NA FORMA DO ARTIGO 103, DO CODIGO PE
NAL, ESTA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM ATE SEIS MESES DA DATA EM
QUE A VITIMA FICOU CIENTE DE QUEM SERIA O SUPOSTO AUTOR DOS FATOS
OU, NO CASO DO 3 DO ART. 100 DESTE CODIGO, DO DIA EM QUE SE ESGO
TA O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. TENDO EM VISTA QUE OS F
ATOS OCORRERAM EM 23/02/2013 (FL. 4) E QUE A VITIMA JA TINHA CIEN
CIA DE QUEM PRATICOU A CONDUTA NO MOMENTO EM QUE HOUVE O REGISTRO
DA OCORRENCIA POLICIAL, POR ESSA RAZAO, VERIFICO QUE OCORREU A D
ECADENCIA AO DIREITO DE PROPOR A ACAO PENAL. ANTE O EXPOSTO, NOS
MOLDES DO ART. 61 DO CPP, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE E
LISMAR MEDEIROS DOS SANTOS, EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTI
GO 129, 9, DO CODIGO PENAL, COM BASE NO ART. 107, INCISO IV DO CO
DIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. MARA ROSA-GO, 1 DE MAIO DE 2018. B
RUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (DEC. JUDIC
IARIO N. 157/2018)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
18819-17.2018.8.09.0102
: 73
: INQUERITO
: OGA
EMGA
VITIMA
: RADS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, AO PASSO QUE DETERM
INO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE D
ESARQUIVAMENTO, NA HIPOTESE DE SURGIREM NOVAS PROVAS, CONFORME DI
SCIPLINA O ARTIGO 18, DO CODIGO PENAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERI
O PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIME-SE. APOS, REMETAM-SE
OS AUTOS AO ARQUIVO, OBSERVANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. MARA R
OSA-GO, 1 DE MAIO DE 2018. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DI
REITO SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 157/2018)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
:
20458-70.2018.8.09.0102
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INQUERITO
VPS
AE
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