ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
NEA F DO CODIGO PENAL, QUE DISPOE SOBRE A VIOLENCIA DOMESTICA, PO
IS PATENTE A IDENTIDADE DESTA COM A ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM QU
ESTAO, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. POR FIM, NA 3 FASE, R
ESTAM AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO, ASSIM TORNO DEF
INITIVA A PENA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA DEVERA A SE
R CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO COD
IGO PENAL), O QUE TENHO POR SUFICIENTE E NECESSARIO A PREVENCAO E
REPRESSAO AO CRIME. SENDO O CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSO
A, NAO HA SE FALAR EM SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CP). NAO FAZENDO O R
EU JUS A SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO
S, VISLUMBRO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CODI
GO PENAL, POIS O ACUSADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS DO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL LHE SAO FAVORAVEIS, MOTIVO PELO QUAL F
AZ JUS O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA EXECUCAO DA PENA.
DIANTE DISTO, CONCEDO AO ACUSADO O BENEFICIO DA SURSIS, CUJAS CON
DICOES SERAO ESTABELECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. DISPOSICOES
FINAIS: DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUS
ADOS PELO CRIME (ART. 387, IV, DO CPP), EIS QUE SEM ELEMENTOS PAR
A TANTO. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, EXPECA-SE CARTA
DE GUIA E OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E AO T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ESTE ULTIMO PARA O FIM DE SUSPENSAO D
OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCI
SO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS SE LAVROU, NO PRESEN
TE TERMO. EU,_____ (LUCIANO VILARINHO DE MOURA), ASSISTENTE DE JU
IZ, O DIGITEI E SUBSCREVI. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 431722-64.2011.8.09.0134
AUTOS NR. : 894
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CARLOS EDUARDO PEREIRA DIAS
VITIMA
: WANIA ALVES DA SILVA
ADV IND
: 44462 GO - SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA
DENUNCIA FORMULADA NOS AUTOS, PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO C
ARLOS EDUARDO PEREIRA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4,
INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO
A DOSIMETRIA DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. DOS
IMETRIA DA PENA NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAM
ENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFER
ICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A
PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NAO EVIDENCIA CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O
AGIR NORMAL EM DELITOS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TELA, PELO QUE
NENHUMA VALORACAO NEGATIVA DEVE SER CONSIDERADA. O ACUSADO POSSUI
ANOTACOES EM SEU DESFAVOR, NAO OBSTANTE A REINCIDENCIA POSSUI SE
DE PROPRIA NA DOSIMETRIA DA PENA. NO MAIS, NAO HA DADOS NOS AUTOS
QUE AUTORIZEM UM JUIZO TECNICO SOBRE A PERSONALIDADE DO REU. DA
MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES INCONTROVERSAS APTAS A
DEMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGICO E O COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVOR
AVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. OS
MOTIVOS NAO PODEM SER VALORADOS NEGATIVAMENTE, POIS NAO EXTRAPOL
AM OS IMPLICITOS NO PROPRIO TIPO PENAL, QUAIS SEJAM, O GANHO FACI
L E ENRIQUECIMENTO ILICITO. AS CONSEQUENCIAS NAO DEVEM SER VALORA
DAS NEGATIVAMENTE, POIS, CONFORME DEPOIMENTOS, NAO HOUVE DIMINUIC
AO EM SEU PATRIMONIO. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO ORDINARIAS.
POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONCORREU PARA O CRIM
E, O QUE TAMBEM NAO SE PRESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FEITA A
ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL,
E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE REC
LUSAO. NA 2 FASE, VERIFICA-SE A PRESENCA DA AGRAVANTE DA REINCIDE
NCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. TRATANDO-SE DE DUAS C
Documento Assinado Digitalmente
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