ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, O REU POSSUI PARCOS RECURSOS FI
NANCEIROS (ART. 60, CAPUT, CP). ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA
EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO AR
T. 49, 2 DO CODIGO PENAL. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME IN
ICIAL ABERTO(ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL), EM HOMENAGEM
AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E HUMANIZACAO DA PENA, POR ENTE
NDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVI
DADE DA CONDUTA ILICITA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, A PRESTACAO PECUNIARIA
NO VALOR DE 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS A SEREM DESTINADOS EM SED
E DE EXECUCAO PENAL. CONDENO O REU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO
OBSTANTE, AO QUE TUDO INDICA, O REU POSSUI PARCOS RECURSOS FINANC
EIROS, RAZAO PELA QUAL, CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA, E DISPENSO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXI
GIDAS PELO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O TRANSITO
EM JULGADO DESTA DECISAO: EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFIN
ITIVA. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A ANOTACAO JUNTO AO INSTITUTO NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ESTE ULTI
MO PARA O FIM DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO,
NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. VENC
IDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE
MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N
08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO P
ARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. NADA MAIS SE LAVROU, NO PRESENTE TERMO. EU,________
LUCIANO VILARINHO DE MOURA, ASSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSC
REVI. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141098-40.2017.8.09.0134
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOHNATHAN ALVES MARTINS
VITIMA
: EDNA VIDAL DA SILVA
ADV ACUS
: 28158 GO - MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA
PARA CONDENAR O DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129
, 9 DO CODIGO PENAL, C/C LEI ARTIGO 5, INCISO III E ARTIGO 7, INC
ISO I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006 E ABSOLVER DA IMPUTACAO DO A
RTIGO 147 AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO, ENTAO, A FIXAR A PENA: CR
IME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL: NO AMBITO DA 1 FAS
E DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, PASSO ANALISE DAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: QUANTO A CULPABILIDA
DE ANOTO QUE ESTA DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU D
E REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZID
A NOS AUTOS NAO EVIDENCIA CONDUTA QUE TENHA EXTRAPOLADO O AGIR NO
RMAL EM DELITOS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TELA. CONFORME INFORMA
CAO EXTRAIDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NAO HA ANOTACOES
QUE POSSAM SER SOPESADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. NAO HA DADOS NOS
AUTOS QUE AUTORIZEM UM JUIZO TECNICO SOBRE A PERSONALIDADE DO RE
U, E DA MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES INCONTROVERSAS
APTAS A DEMONSTRAR SEU PERFIL PSICOLOGICO. NAO HA DADOS NOS AUTOS
QUE AUTORIZEM UM JUIZO TECNICO SOBRE O COMPORTAMENTO SOCIAL DO R
EU. OS MOTIVOS SAO COMUNS A ESPECIE DELITIVA. AS CONSEQUENCIAS SA
O ORDINARIAS. AS CIRCUNSTANCIAS NAO PODEM VALORADAS EM DESFAVOR D
O REU, POIS NAO EXTRAPOLARAM O AGIR NORMAL DO DELITO. O COMPORTAM
ENTO DA VITIMA EM NADA CONCORREU PARA O CRIME, O QUE TAMBEM NAO S
E PRESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETR
OS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA 2 FASE, R
ESTAM AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. RESSALTO A IMPOSSIBILIDAD
E DE APLICACAO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2348 de 2817