ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
ELETRICA E CONSIDERADA MERCADORIA ESTA SUJEITA A TAL IMPOSTO. TO
DAVIA, O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOMENTE OCORRE PELA ENTREGA DE E
NERGIA AO CONSUMIDOR, OU SEJA, NAO PODE HAVER COBRANCA SOBRE A DI
STRIBUICAO E TRANSMISSAO. TANTO E QUE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER IN
DEVIDA A COBRANCA SOBRE TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISS
AO) E TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO), VEJAMOS: PRO
CESSO CIVIL E TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRE
NCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NAO INCIDENCIA. AUSENCIA DE CIR
CULACAO JURIDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. RECURSO ESPECIAL
EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MER
CADORIAS E SERVICOS SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICA
O (TUSD). 2. INEXISTE A ALEGADA VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC, POIS
A PRESTACAO JURISDICIONAL FOI DADA NA MEDIDA DA PRETENSAO DEDUZI
DA, CONFORME SE DEPREENDE DA ANALISE DO ACORDAO RECORRIDO. 3. EST
A CORTE FIRMOU ORIENTACAO, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (R
ESP 1.299.303-SC, DJE 14/8/2012), DE QUE O CONSUMIDOR FINAL DE EN
ERGIA ELETRICA TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR ACAO DECLARATOR
IA CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO QUE TENHA POR ESCOPO AFASTA
R A INCIDENCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NAO UTILIZADA
DE ENERGIA ELETRICA. 4. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A SUMUL
A 166/STJ RECONHECE QUE NAO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMP
LES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO D
O MESMO CONTRIBUINTE. ASSIM, POR EVIDENTE, NAO FAZEM PARTE DA BAS
E DE CALCULO DO ICMS A TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSA
O DE ENERGIA ELETRICA) E A TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRI
BUICAO DE ENERGIA ELETRICA)". NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 1.359.3
99/MG, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
11/06/2013, DJE 19/06/2013; AGRG NO RESP 1.075.223/MG, REL. MINIS
TRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/06/2013, DJE 11/0
6/2013; AGRG NO RESP 1278024/MG, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES
, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/02/2013, DJE 14/02/2013. AGRAVO R
EGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, 2 TURMA, AGRG NO RESP 1408485/SC, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 12/05/2015) (GRIFEI). POR
SUA VEZ, O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE PAUTADO NOS ALTOS VALORES C
OBRADOS, PRINCIPALMENTE PELO ERRO NA BASE DE CALCULO DO ICMS. DO
EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR
AOS REUS QUE SUSPENDAM A COBRANCA DE ICMS SOBRE VALORES DEVIDOS A
TITULO DE TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) E/OU DIST
RIBUICAO (TUSD) NAS UNIDADES CONSUMIDORAS 290345777 E 290186316.
CUMPRA-SE O 5 E 6 PARAGRAFOS DA F. 191. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE.
JATAI, 24/11/2016 16:53:08. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE C
ASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO
HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2,
III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, U
TILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO
.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
65918-50.1994.8.09.0093 ( 9400659180 )
6195
INDENIZACAO
AMADOR FERREIRA DA CRUZ
FERREIRA MARTINS E CIA LTDA
5738
GO - JOAO JOSE FRANCA DA SILVA
12745 GO - JAMIR HERONVILLE DA SILVA
ADV REQDO
: 16610 GO - JAILTON NUNES
DESPACHO
:
DECISAO 1. DEFIRO FLS. 135/136 2. INTIME-SE O AUTOR POR ORDEM DO
JUIZO JATAI, 24/11/2016. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CAST
RO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA
NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III
, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTIL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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