2677/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019
reclamados às fls. 363/397, acompanhada de documentos, com
17579
Rejeito.
preliminar e impugnação aos pedidos.
Apresentada contestação escrita pela 12ª reclamada às fls.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
487/504, acompanhada de documentos, com preliminar e
A impossibilidade jurídica do pedido nem sequer figura mais como
impugnação aos pedidos.
condição ao regular exercício do direito de ação.
Emenda à inicial às fls. 537/538.
Rejeito.
Manifestação dos 1º ao 11º reclamados ratificando os termos da
defesa às fls. 539/540.
VÍNCULO DE EMPREGO - FUNÇÃO
Reapresentada contestação escrita pela 12ª reclamada às fls.
A reclamante não produziu prova relativa ao labor em período
541/562, acompanhada de documentos, com preliminar e
anterior ao registrado na carteira de trabalho, presumindo-se, pois,
impugnação aos pedidos.
corretas as anotações efetuadas no documento (art. 818, I, da CLT).
Ouvidos o reclamante, a primeira reclamada e uma testemunha em
Em relação à função exercida, verifico que a testemunha indicada
audiência.
pela autora afirmou que, embora esta fosse auxiliar, também
Réplica às fls. 636/660.
efetuava vendas.
Carta precatória inquiritória às fls. 673/695.
Esclareceu, contudo, a testemunha da ré que, na realidade, a
Encerrada a fase instrutória do procedimento.
autora, como auxiliar, poderia finalizar a venda, fazendo o
Razões finais escritas.
recebimento no caixa, para que a vendedora pudesse iniciar outra
Inconciliáveis.
venda.
Passo a decidir.
Ora, uma determinada função pode abranger diversas atividades,
não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar certa
II - FUNDAMENTAÇÃO
tarefa em um cargo específico, o que se insere no regular exercício
IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
do jus variandido empregador.
A impugnação é genérica, não havendo arguição de falsidade,
Assim, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de
preenchimento abusivo ou inautenticidade.
vínculo em período anterior ao registrado na CTPS e de retificação
Rejeito.
da CTPS, inclusive quanto à função exercida pela demandante, e
de multa por ausência de registro.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª
RECLAMADAS
NULIDADE DA DEMISSÃO
As rés foram apontadas como integrantes de grupo econômico e,
A autora confessou que se demitiu "em razão de cólicas e outros
por conseguinte, como responsáveis solidárias por eventuais
problemas do tipo" com seu filho, não conseguindo "conciliar a
créditos reconhecidos na demanda, sendo o que basta à pertinência
mamadeira com o trabalho".
subjetiva da lide, conforme teoria da asserção.
Decorrendo, pois, o "pedido de demissão" da livre vontade obreira
Rejeito.
de não mais prestar serviços à ré, forte no princípio da liberdade,
reputo válido o ato.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - 9ª, 10º, 11º RECLAMADOS
Ressalto que, uma vez perfeito e acabado, o ato não pode ser
A 9ª, o 10º e o 11º réus foram apontados como sócios das
desfeito pelo mero arrependimento posterior.
reclamadas.
A insatisfação com o descumprimento de obrigações contratuais, se
Assim, a par da pertinência subjetiva da ação, é possível o
fosse o caso, deveria ensejar a postulação imediata de rescisão
reconhecimento da responsabilidade de sócio já na fase cognitiva,
indireta, e não o "pedido de demissão".
conforme prevê o art. 134, § 2º, do CPC, o que deve ser analisado
De resto, o fato de a reclamante não ter assistência sindical ou de
no mérito.
órgão do Ministério do Trabalho para formalizar a rescisão
Rejeito.
contratual não implica a nulidade da demissão, conforme, aliás,
entendimento cristalizado na Súmula nº 30 do E. TRT-2ª Região, in
ILEGITIMIDADE PASSIVA - 12ª RECLAMADA
verbis:
A alegação de ingerência da ré nas atividades da obreira também
30 - Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano
basta para a pertinência subjetiva da lide.
de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. A ausência de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131274