quinta-feira, 01 de Abril de 2021 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
III – do saldo financeiro do convênio nº 1378/2013, firmado em 9 de julho de 2013 entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$42.986.535,02 (quarenta e dois milhões
novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 127, de 31 de março de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 038)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART.1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9
10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.064-0001-4490-0-10.1
2.100,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302026-1.008-0001-3341-0-10.1
843.500,00
4291.10302026-1.008-0001-4441-0-10.1
361.500,00
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-37.1
15.106.631,04
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-37.1
42.986.535,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
69.300.266,06
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1
2.100,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
843.500,00
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
361.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.207.100,00
31 1464277 - 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCAS RODRIGUES PÉREZ
MARTINEZ, MASP 1482322-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100824 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ERIC SAMUEL ABREU E SILVA,
MASP 1.276.808-1, do cargo de provimento em comissão DAD-5
ED1100396 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROSENYR CRISTINA DE
PAULA ROCHA, MASP 1200497-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-7 ED1100298 da Secretaria de Estado de Educação,
a contar de 30/03/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ERIC SAMUEL ABREU E SILVA, MASP 1276808-1, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 ED1100284, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, MASP 367943-8, para
o cargo de provimento em comissão DAD-12 ED1100029, de recrutamento amplo, para chefiar a Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARCOS FERREIRA DOS SANTOS GUIMARÃES, MASP
1266084-1, para a função gratificada FGD-2 ED1101157 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a SILAS FAGUNDES
DE CARVALHO, MASP 367943-8, chefe da Subsecretaria de Administração, a gratificação temporária estratégica GTED-5 ED1100079 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CARLOS AUGUSTO FERREIRA AMARAL, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100824, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Educação.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANDRÉA HESPANHA ALMEIDA RIBEIRO, MASP 1.369.628-1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-7 ED1100298, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUCAS RODRIGUES PEREZ MARTINEZ, MASP 1482322-3,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 ED1100396, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Instituto Mineiro de Agropecuária/IMA, em prorrogação,
de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 09/2019, para regularizar situação funcional:
ROMILDO CRUZ DE SOUZA, MASP 0604810-2, AUSS, NÍVEL VI,
GRAU D.
31 1464283 - 1
Atos do Governador
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE 30/03/2021:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Conselho Estadual de Trânsito
reconduz, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, do Decreto nº 43.763, de 12 de março de 2004, e da
Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de
Trânsito, as representantes abaixo relacionadas como membros junto ao
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
Pelo Poder Executivo Estadual:
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG
Titular: MARIA TEREZA MONTEIRO BASTIERI;
Suplente: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA KURSCHUS.
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
designa, nos termos do art. 64, da Lei n° 23.304, de 30 de maio de
2019, José Salim Mattar Júnior para exercer a função de agente colaborador para atuar, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, como consultor nos projetos estratégicos da Secretaria.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
MÔNICA SALOMÃO PENEDO, MASP 1471834-0, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 AG1100001 da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de 30/3/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MÔNICA SALOMÃO
PENEDO, MASP 1471834-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-9 AG1100186 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a contar de 30/3/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DORIANE LEITE DA SILVA,
MASP 929538-7, do cargo de provimento em comissão DAD-1
SU1100220 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 27/03/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALEF GEORDAN PEREIRA,
MASP 1483719-9, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SU1100660 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 30/03/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a NATÁLIA RIBEIRO DOMINGOS, MASP 1385626/5, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100165 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
JOBER GABRIEL DE SOUSA, MASP 11759024, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100667 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 22/03/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a KÊNIA
DUARTE MARTINS, MASP 14558944, a gratificação temporária
estratégica GTED-3 JD1100103 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAYARA CAROLAINE LOPES
HENRIQUE DE OLIVEIRA, MASP 1274089-0, do cargo de provimento em comissão DAD-2 JD1100670 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
Comitê Extraordinário COVID-19
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 142, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano
Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões
de saúde que especifica.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FÁTIMA APARECIDA DUARTE,
MASP 12346334, do cargo de provimento em comissão DAD-1
JD1100869 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOBER GABRIEL DE SOUSA,
MASP 11759024, do cargo de provimento em comissão DAD-9
JD1100094 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 22/03/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GIOVANNA LETÍCIA
ARAUJO TEIXEIRA, MASP 14837249, do cargo de provimento em
comissão DAD-5 JD1100022 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 22/03/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KÊNIA DUARTE MARTINS, MASP 14558944, do cargo de provimento em comissão DAD-3
JD1101320 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FÁTIMA APARECIDA DUARTE, MASP 12346334, para o cargo de
provimento em comissão DAD-2 JD1100670, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RAYARA CAROLAINE LOPES HENRIQUE DE OLIVEIRA,
MASP 1274089-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-3
JD1101320, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FABIOLA MARCELA SARAIVA DE PAULA, para o cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100869, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RAQUEL NASCIMENTO DOS SANTOS, MASP 1352394-9, da Diretoria de Pagamentos, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100165 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº
5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERA:
Art. 1º – Fica prorrogada a vigência do Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
130, de 3 de março de 2021, nas regiões do Estado, conforme Anexo.
Art. 2º – Os Anexos I e II da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de
maio de 2020, passam a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de março de 2021.
ANDRÉ LUIZ MOREIRA DOS ANJOS
Secretário de Estado Adjunto de Saúde, respondendo pela Secretaria de Estado de Saúde
MARCEL DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a NATÁLIA RIBEIRO
DOMINGOS, MASP 1385626/5, da Superintendência de Recursos
Humanos, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100103 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
retifica o ato de revogação de RICARTE CORRADI BORGES, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em 20/03/2021: fazendo constar no texto original “a contar de
05/03/2021”.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
no uso de suas atribuições, designa RÔMULO BATISTA GUSMÃO,
MASP 622.170-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
SA1100253, para responder pela Superintendência Regional de Saúde
de Governador Valadares da Secretaria de Estado de Saúde, a contar
de 25/03/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉA HESPANHA ALMEIDA
RIBEIRO, MASP 1.369.628-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 ED1100284 da Secretaria de Estado de Educação.
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210401011618013.