ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018
Publicação: terça-feira, 23/10/2018
STRATIVO, QUE DIGITEI E ASSINO. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO: ACUSADOS: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
37147-03.2018.8.09.0067
: 236
: ACAO PENAL
: ANTONIO MARTINS ROCHA
ALLANA CRISTINA FERREIRA
LEONAM HENRIQUE DE OLIVEIRA
MARCELO SILVA PEDROSA
ALBERTO ROSA DE SOUSA
ADEMARTO CANDIDO DA FONSECA
IDENI INACIO DE OLIVEIRA
ACUSADO
: FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA
PAULO CESAR DOS REIS TEIXEIRA
ADV ACUS
: 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS N 201800371475 DESPACHO TENDO EM VISTA A CONVOCACAO DESTE M
AGISTRADO PARA PARTICIPAR DE REUNIAO COM EXCELENTISSIMO SENHOR GI
LBERTO MARQUES FILHO EM GOIANIA NA PRESENTE DATA, REDESIGNO O ATO
PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018 AS 16:30 HORAS, SAEM OS PRESEN
TES INTIMADOS (TESTEMUNHAS) CONFORME TERMO DE COMPARECIMENTO ANEX
O. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDAO DE FL. 228. OFICIE-SE AO PRESIDIO LOCAL PARA COMPARECIM
ENTO DOS ACUSADOS. INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. GOIATUBA,
17 DE OUTUBRO DE 2018. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 138140-54.2018.8.09.0067
AUTOS NR. : 802
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: UESLEI DA SILVA LOPES
REQUERENTE
: ANA APARECIDA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0138.1407 DECISAO TRATA-SE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA EM FAVOR DE ANA APARECIDA DA SILVA, EM RAZAO DE TER SID
O SUBMETIDA A LESAO CORPORAL POR SEU COMPANHEIRO, UESLEI DA SILVA
LOPES, QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA DOS AUTOS, TERMO DE DECLARA
CAO DA VITIMA. E O BREVE RELATO. DECIDO. E SABIDO QUE A LEI N. 11
.340/06 POPULARMENTE CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA FOI EDITAD
A PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER, SENDO ASSEGURADA AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES PARA O
EXERCICIO DOS DIREITOS DE VIVER SEM VIOLENCIA E DE TER PRESERVADA
A SUA SAUDE FISICA E MENTAL E O SEU APERFEICOAMENTO MORAL, INTEL
ECTUAL E SOCIAL. DESSA FORMA, CONFERIU-SE EFETIVIDADE AO DISPOSTO
ART. 226, 8, DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR ISSO, DEVIDO A URGENCI
A DE QUE SE REVESTEM OS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR C
ONTRA A MULHER CUJOS AGRESSORES SAO, VIA DE REGRAS, PARENTES PROX
IMOS DA VITIMA E QUE COM ELA COABITAM, NECESSARIA SE TORNA A ADOC
AO DE PROVIDENCIAS QUE VISEM ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FISICA E PS
IQUICA DAS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA. NESSE SENTIDO, TRAGO A
COLACAO O SEGUINTE ARESTO: HABEAS CORPUS. VIOLENCIA CONTRA A MULH
ER. LEI "MARIA DA PENHA". ARRIMO CONSTITUCIONAL. IMPOSICAO DE MED
IDAS PROTETIVAS. CONCESSAO LIMINAR. 1 - MAIS DO QUE ATENDER AOS R
ECLAMOS DA SOCIEDADE PELA INSTITUICAO DE MECANISMOS PARA A PROTEC
AO DA MULHER CONTRA A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, A NOVA LEI,
ALCUNHADA DE "MARIA DA PENHA", DEU EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO PA
RAGRAFO 8, DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2 - A AUTORIDADE
JUDICIAL QUE, FRENTE AOS FATOS APRESENTADOS PELA VITIMA, FIXA MED
IDAS PROTETIVAS LIMINARMENTE, AGE ACOBERTADA POR EXPRESSAS DISPOS
ICOES CONTIDAS NA LEI N. 11.340/06, DANDO-LHES EFETIVA APLICACAO,
NO EXATO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER. () (TJGO; 1 CAMARA CRIMINAL;
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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