ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
ONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JUNTE-SE A PRESE
NTE DECISAO AO INQUERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO HAVENDO REPRE
SENTACAO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PROTETIVAS, NEST
E ATO APLICADAS, SERAO REVOGADAS. CIENTIFIQUE-SE A POLICIA MILITA
R E A SECRETARIA DE ACAO SOCIAL DESTA COMARCA, VIA EMAIL (PROJUD.
SMAS@GMAIL.COM), PARA OS FINS DA PATRULHA MARIA DA PENHA ENCAMINH
ANDO-SE COPIA DESTA DECISAO E O NUMERO DO RAI (REGISTRO DE ATENDI
MENTO INTEGRADO). CUMPRA-SE. MINEIROS, 27 DE ABRIL DE 2018. BRUNO
LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATI
CA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
:
51531-51.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 722
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: CLAUDIO DE SOUZA
REQUERENTE
: TAINARA BERNARDES DE CARMO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800515310 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE: TAINARA BERNARDES DO CARMO REQUERIDO: CLAUDIO DE SOU
ZA - D E C I S A O - TRATA-SE DE REPRESENTACAO DO DELEGADO DE POL
ICIA LOCAL, VISANDO A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
EM FAVOR DA VITIMA TAINARA BERNARDES DO CARMO. O DELEGADO DE POL
ICIA EVIDENCIA A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA,
ANTE OS FATOS DESCRITOS AS FLS. 03/08, QUE PASSA A INTEGRAR O REL
ATORIO DA PRESENTE DECISAO. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. D
EPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O REQUERIMENTO DO DELEGADO DE POLICIA E
NCONTRA RESPALDO NA LEGISLACAO (LEI N 11.340/2006) E NAS INFORMAC
OES ACOSTADAS AOS MESMOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER ACOLHIDO. A
LEI MARIA DA PENHA, NA SECAO QUE TRATA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR, EM SEU ARTIGO 22, QUE ASSIM REG
E: ""ART. 22. CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL
IAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR,
DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUI
NTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: (...)"" NEGRIT
EI. DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGI
CA DA VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO CLAUDIO DE SOUZA, A
S SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO ART. 22
, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMACAO A MEN
OS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA TAINARA BERNARDES DO CARMO;
B) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA E TESTEMUNHAS POR TELEFONE
OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR
LUGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE
FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; EM CASO DE DESOBEDIENCIA AS MED
IDAS ORA DETERMINADAS, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA.
NOTIFIQUE-SE, COM URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE A VI
TIMA TAINARA BERNARDES DO CARMO, A QUAL PODERA SER ENCONTRADA NO
ENDERECO RUA 06, QD. 16, LT. 19, SETOR BOA VISTA, SANTA RITA DO A
RAGUAIA-GO. INTIME-SE O AUTOR DO FATO DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS
A ELE E DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JU
NTE-SE A PRESENTE DECISAO AO INQUERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO
HAVENDO REPRESENTACAO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PR
OTETIVAS, NESTE ATO APLICADAS, SERAO REVOGADAS. CIENTIFIQUE-SE A
POLICIA MILITAR E A SECRETARIA DE ACAO SOCIAL DESTA COMARCA, VIA
EMAIL (PROJUD.SMAS@GMAIL.COM), PARA OS FINS DA PATRULHA MARIA DA
PENHA ENCAMINHANDO-SE COPIA DESTA DECISAO E O NUMERO DO RAI (REGI
STRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO). CUMPRA-SE. MINEIROS, 27 DE ABRIL
DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
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