Publicações Judiciais ● 06/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

se a realização do ato designado para o dia 27/02/2014." AÇÃO PENAL Nº 2007.70.08.001426-1/PR AUTOR Réu : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : ALMIR WILHELM PARIGOT DE SOUZA FILHO ADVOGADO : LOURDES APARECIDA DE SOUZA : JULIO CESAR FEDEROWICZ : CARLYLE POPP NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1.Trata-se de Procedimento Especial da Lei antitóxicos, desmembrados dos autos nº 2007.70.08.001398-0, em que o Ministério Público Federal apresentou den�

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2278 500 incurso: artigo 35 da Lei nº 11.343/2006; e artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. artigo 29, do Código Penal; c.c. o artigo 69 do Código Penal, às penas de: 20 anos de reclusão e 2.800 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, artigo 43 da Lei 11.343/06; CONDENAR ROZERI CESAR VALENTIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 1585 da Lei nº 11.343/2006, c.c. o artigo 62, inciso I,do Código Penal; artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VII, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. o artigo 62, inciso I, do Código Penal; e artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VII, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. o artigo 62, inciso I, do Código P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1297 4347 11.343/06 e como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, combinado com art. 29 do Código Penal; d) EVANILDO TESSINARI CORREIA, como incurso no art. 35, caput, com a causa de aumento de pena do art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06; como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, combinado com art. 29

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1874 1511 II, V e VI, da Lei nº 11.343/2006; às penas de: 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, e 2222 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, artigo 43 da Lei 11.343/06; CONDENAR JONAS REGINALDO ALVES PEREIRA como incurso: artigo 35, c.c. artigo 40, inciso II e V, ambos da Lei nº 11.343/2006; às pen

Publicações Judiciais ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na denúncia para o fim de: (a) DECLARAR, de ofício, a litispendência do presente feito com relação ao Processo Criminal de autos nº 2007.0004987-0, em trâmite perante a Primeira Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, no tocante ao réu ELIAS DA SILVA (exclusivamente no que tange ao tráfico de 43,8 quilos de maconha e 400 gramas de haxixe [item "8" da denúncia desta Ação Penal], os quais foram apreendidos por policiais militares de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONDENAR o réu OLMIRO MULLER, qualificado nos autos, pelo delito tipificado no art. 35, caput, c/c art.40, I, ambos da Lei n.º 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa;i) CONDENAR o réu JOSÉ WILLIAN CARVALHO, qualificado nos autos, pelo delito tipificado no art. 35, caput, c/c art.40, I, ambos da Lei n.º 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dia

Poder Executivo ● 05/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 45 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 5 de março de 2022 Nº 729 – PROMOVER ao posto de TENENTE CORONEL PM, pelo critério de MERECIMENTO, de acordo com os Artigos 43 e 49, ambos da Lei Complementar Estadual nº 470, de 21 de dezembro de 2021, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), o MAJOR PM JOSÉ HUGO CHAVES, Matrícula nº 930400-2, a contar de 06 de MARÇO 2022. Nº 756 – PROMOVER ao posto de CORONEL PM, pelo critér

Publicações Judiciais I ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado em 12/06/2013 pela suposta prática dos crimes definidos nos artigo 35, caput, c.c. artigo 40, I, e artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, todos da Lei 11.343/06. Em 25/06/2013, o paciente foi preso preventivamente. Segundo as informações prestadas pela autoridade impetrada (fls.15/17): "(...) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, no dia 10/12/2012, nos autos 0002514-11.2012.403.6005, em face dos acusados Alder Luis Penha de Almeida

Publicações Judiciais I ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado em 12/06/2013 pela suposta prática dos crimes definidos nos artigo 35, caput, c.c. artigo 40, I, e artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, todos da Lei 11.343/06. Em 25/06/2013, o paciente foi preso preventivamente. Segundo as informações prestadas pela autoridade impetrada (fls.15/17): "(...) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, no dia 10/12/2012, nos autos 0002514-11.2012.403.6005, em face dos acusados Alder Luis Penha de Almeida