ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
NIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 166473-60.2014.8.09.0130
AUTOS NR. : 319
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIZETE CHAVEIRO LIMA
ADV ACUS
: 23015 GO - HONOR GOMES MACHADO NETO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE AUTOS DE EXECUCAO PENAL DE ELIZETE CHAVEIRO L
IMA, ATUALMENTE CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. AS FLS. 47/50,
A REEDUCANDA PUGNA PELA CONCESSAO DA PRISAO DOMICILIAR, HAJA VIST
A QUE E GENITORA DE TRES FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PARECER MINIS
TERIAL PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FL. 63). COM EFEITO, O ESTAT
UTO DA PRIMEIRA INFANCIA (LEI N 13.257/2016) ACRESCENTOU O INCISO
V AO ART. 318 DA CODIFICACAO PROCESSUAL PENAL PARA POSSIBILITAR
A CONCESSAO DA PRISAO DOMICILIAR A MULHERES COM FILHO DE ATE 12 A
NOS DE IDADE INCOMPLETOS. A NOVA REGRA VISA A POSSIBILITAR QUE AS
CRIANCAS EM TENRA IDADE TENHAM OS CUIDADOS NECESSARIOS AO SEU PL
ENO DESENVOLVIMENTO (ART. 1 DO REFERIDO ESTATUTO). A LEI DE EXECU
CAO PENAL, POR SUA VEZ, PREVE A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO
BENEFICIARIO DE REGIME ABERTO EM DOMICILIO PARTICULAR QUANDO O RE
EDUCANDO POSSUIR FILHO MENOR (ART. 117, III, DA LEP). CONTUDO, HA
QUE SE OBSERVAR QUE A PRIMEIRA MODALIDADE DE PRISAO DOMICILIAR E
SUBSTITUTIVA DA CONSTRICAO CAUTELAR, ENQUANTO O RECOLHIMENTO EM
RESIDENCIA PARTICULAR, PREVISTA NA REFERIDA LEGISLACAO EXTRAVAGAN
TE, E MODALIDADE DESTINADA AOS REEDUCANDOS EM CUMPRIMENTO DE PENA
CORPOREA NO REGIME ABERTO. NESSE SENTIDO E A LICAO DE RENATO BRA
SILEIRO DE LIMA: COMO SE VE, ENQUANTO OS ARTS. 317 E 318 DO CPP C
UIDAM DA SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIE DE PRISAO CAU
TELAR, PELA DOMICILIAR, A PRISAO-ALBERGUE DOMICILIAR PREVISTA NO
ART. 117 DA LEP FUNCIONA COMO MODALIDADE DE PRISAO ABERTA, OU SEJ
A, HIPOTESE DE CUMPRIMENTO DE PRISAO PENAL DE REGIME ABERTO EM RE
SIDENCIA PARTICULAR. (LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCE
SSO PENAL, VOLUME UNICO. EDITORA JUSPODIVM. 4 EDICAO, 2016. P. 99
6) ASSIM, EMBORA TENHAM O MESMO FUNDAMENTO HUMANITARIO DE GARANTI
R AOS ORA ACUSADOS, ORA CONDENADOS, O BENEFICIO DE RECOLHEREM-SE
EM SEU DOMICILIO, PERSISTE UMA GRANDE DIFERENTE ENTRE AS DUAS MOD
ALIDADES NO TOCANTE AO MOMENTO DA SUA CONCESSAO. UMA VEZ CONSTATA
DO QUE A ACUSADA OU A REEDUCANDA POSSUI FILHOS MENORES DE IDADE Q
UE NECESSITAM, INDISCUTIVELMENTE, DOS SEUS CUIDADOS PARA O PLENO
DESENVOLVIMENTO, SURGE A NECESSIDADE DE AVERIGUAR SE A CONSTRICAO
DECORRE DE PRISAO PREVENTIVA OU TRATA-SE DE CONDENADA EM CUMPRIM
ENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. IN CASU, ELIZETE CUMPRE PENA CORPO
REA, PELA PRATICA DE CRIMES DE TRAFICO, NO REGIME FECHADO, NAO SE
ENQUADRANDO, PORTANTO, EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NA LEGISL
ACAO PATRIA. POR OUTRO LADO, O FATO DAS CRIANCAS SEREM MENORES DE
12 ANOS DE IDADE, POR SI SO, NAO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DO
RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ADEMAIS, OS INFANTES ESTAO SOB OS CUIDA
DOS DA AVO QUE, EMBORA INFORMACOES DE QUE SOFRA DE PRESSAO ALTA,
TAL ACOMETIMENTO NAO INDICA SUA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PLENO
DESENVOLVIMENTO DOS NETOS. DE ACORDO COM OS ENSINAMENTOS DE NOVE
RTO AVENA: III CONDENADO COM FILHO MENOR OU DEFICIENTE FISICO OU
MENTAL: NESSE CASO O BENEFICIO E CONCEDIDO EM PROL DA CRIANCA OU
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA QUE NECESSITAM DE AMPARO DO PA
I OU DA MAE. OBSERVE-SE QUE A PRISAO DOMICILIAR NESSA HIPOTESE, C
ONSTITUIR-SE EM PRIVILEGIO OU FRAUDE A LEI. DAI QUE, PARA QUE SEJ
A CONCEDIDA, FAZ-SE NECESSARIA A COMPROVACAO DA EFETIVA NECESSIDA
DE DE CUIDADOS A SEREM PRESTADOS PELA MAE SEGREGADA AOS FILHOS, N
AO BASTANDO A JUNTADA DE CERTIDAO DE NASCIMENTO COMPROVANDO A FIL
IACAO. (AVENA, NOBERTO. EXECUCAO PENAL. EDITORA METODO. 4 EDICAO,
2017. P. 218) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISAO DOMICI
LIAR DE ELIZETE CHAVEIRO LIMA, COM AMPARO NOS ARTS. 318, V, DO CP
P E ART. 117, III, DA LEP. INTIMEM-SE. POR FIM, COMPROVADOS OS DI
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