ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
S SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. INADEQUACAO. MERITO. PRINCIP
IO DA OFICIALIDADE. PRISAO CAUTELAR. ESTELIONATO E ASSOCIACAO CRI
MINOSA. FUNDAMENTACAO DO DECRETO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. RE
FORAGIDA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DE APLICACAO DA LEI PENAL.
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS
. IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUACAO. AUSENCIA DE CONS
TRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. 1. O SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA, SEGUINDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL, PASSOU A NAO ADMITIR O CONHECIMENTO DE HABEAS CORP
US SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. NO ENTANTO, DEVE-SE ANALISA
R O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE D
E SE CONCEDER A ORDEM DE OFICIO, EM RAZAO DA EXISTENCIA DE EVENTU
AL COACAO ILEGAL. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADA
O ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORD
ENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDI
CIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCI
A DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUF
ICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPO
STOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. AS DECISOES QU
E DECRETARAM/MANTIVERAM A PRISAO PREVENTIVA DA PACIENTE DEMONSTRA
RAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, DESTACANDO O MODUS OPERANDI
(A PACIENTE E OUTROS TERIAM SE ASSOCIADO A OUTRAS PESSOAS PARA CO
METEREM CRIMES DE ESTELIONATO, OBTENDO SUCESSIVAS VANTAGENS ILICI
TAS EM "FALSAS" COMPRAS DE VEICULOS AUTOMOTORES), REVELADOR DA PE
RICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. RESSALTOU-SE, AINDA, A NECESSIDA
DE DE GARANTIA (I) DA ORDEM PUBLICA (EVITAR REITERACAO DELITIVA,
TENDO EM VISTA O POSSIVEL ENVOLVIMENTO DE PESSOAS DE OUTROS ESTAD
OS - RECEBIMENTO DOS VEICULOS/DOCUMENTACAO); (II) DA APLICACAO DA
LEI PENAL (A PACIENTE ESTA FORAGIDA); E (III) POR CONVENIENCIA D
A INSTRUCAO CRIMINAL (ELUCIDACAO DOS FATOS). 4. EVENTUAIS CONDICO
ES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DA PACIENTE, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SE
GREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A D
ECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. PRECEDENTES. 5. MOSTRA-SE INDEVID
A A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO A
SEGREGACAO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, I
NDICANDO QUE AS PROVIDENCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES
PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. 6. INEXISTE, PORTANTO, CONSTRANGI
MENTO ILEGAL A SER REPARADO, DE OFICIO, POR ESTE SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA. 7. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 367284/SP, 5 TU
RMA, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ-E DE 01/2/2017
SEM GRIFO NO ORIGINAL) DIANTE DO EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO DE CE
LSO LUIS MENDES EM PREVENTIVA, COM AMPARO NOS ARTS. 310, II, 312
E 313, I, DO DIPLOMA DE PROCESSO PENAL, TENDO A CONSTRICAO CAUTEL
AR PRAZO DE VALIDADE ATE 21.06.2029. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO.
POR OPORTUNO, AUTORIZO A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E SUBSCREVER O N
ECESSARIO. DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL E, C
ASO HAJA ALGUM REQUERIMENTO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANA
LISE. CASO CONTRARIO, PROMOVA-SE O APENSAMENTO AOS AUTOS PRINCIPA
IS. PORANGATU, 23 DE JUNHO DE 2017. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTI
TUTO
NR. PROTOCOLO
: 246571-03.2012.8.09.0130
AUTOS NR. : 521
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELTON MARTINS DE OLIVEIRA
VITIMA
: IRACI ALVES DE OLIVEIRA GUALBERTO
ADV ACUS
: 21738 GO - MOZAIR EUSTAQUIO CAITANO
DESPACHO
:
DESPACHO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, NOTA-SE QUE O REEDUCAND
O CONSTITUIU ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A EXECUCAO. AO DEFENSOR FOI
DADA VISTA E NAO HOUVE MANIFESTACAO. ASSIM SENDO, AGUARDEM-SE A
EXECUCAO DA PENA E AS VESPERAS DE BENEFICIO, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO E RETORNEM CONCLUSOS. PORANGATU, 20 DE JUNHO DE 2017. DE
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