ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
203367-26.2016.8.09.0175
882
ACAO PENAL
JOSE MOREIRA DINIZ
COLETIVIDADE
38654 GO - HUGO LUIZ OLIVEIRA
41601 GO - KELLY LUISA OLIVEIRA
28691 GO - JOSE MARIA DE OLIVEIRA
8406
GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N 201602033670 ACUSADO: JOSE MOREIRA DINIZ DECISAO TENDO E
M VISTA QUE A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA PAR
A O DIA 06/02/2017, AS 16 HORAS, RESULTOU FRUSTRADA, EM VIRTUDE
D ESTA MAGISTRADA ESTAR EM GOZO DE FERIAS, REDESIGNO O DIA 02/06/
20 17, AS 14H30MIN, PARA REALIZACAO DA REFERIDA SOLENIDADE PROCES
SUA L DETERMINO A ESCRIVANIA DESTA VARA QUE TOME TODAS AS PROVIDE
NCI AS NECESSARIAS A REALIZACAO DA AUDIENCIA INTIME-SE E CUMPRA-S
E GOIANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI
TO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 314434-93.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1312
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FELLIPE SILVA PEREIRA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0314.4344 ACUSADO: FELLIPE SILVA PEREIRA DECISAO CU
IDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO P
ELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO FELLIPE SILVA PEREI
RA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI
RECEBIDA EM 23 DE SETEMBRO DE 2016, CONFORME SE VE AS FLS. 128/1
29. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FELLIPE SILVA PE
REIRA FOI CITADO VIA EDITAL (FLS. 146/147), VEZ QUE NAO FOI LOCAL
IZADO NOS ENDERECOS INDICADOS NOS AUTOS (FLS. 130, 137, E 142), E
NTRETANTO, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU
ADVOGADO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELIA, DETERMINO A SUSP
ENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUANTO A PRO
DUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 225
E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO, POR ENQUA
NTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRISAO PREVENTIVA, TENHO COMO
IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TELA, NAO SOMENTE A FI
M DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIPALMENTE PARA ASSEG
URAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICULUM IN MORA), VEZ QU
E O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, OBSTANDO,
DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. DE OUTRO GIRO,
RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA,
EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA
PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA EM ABSTRATO, CONS
OANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DI
SPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO
PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL CO
MO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO C
URSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTA
CO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO DO SUPRACITADO ACUS
ADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL N
AO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CELERE
APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INSTRUC
AO PROCESSUAL E CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, DECRETO A PRISAO
PREVENTIVA DE FELLIPE SILVA PEREIRA, COM FULCRO NO ARTIGO 312, PA
RAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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