ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PETENTE MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 22/09/2028, E
FACAM-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE
DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PR
ISAO E RECAMBIAMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017
. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 369151-55.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1567
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: HARLES JUNIOR DE SOUSA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0369.1515 ACUSADO: HARLES JUNIOR DE SOUSA SILVA DEC
ISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERTADA EM DES
FAVOR DE HARLES JUNIOR DE SOUSA SILVA FOI RECEBIDA, CONTUDO, O AC
USADO NAO FOI NOTIFICADO ANTES PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA, EM
DESACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 55 DA LEI N 11.34
3/2006. DESTA FEITA, VISANDO EVITAR FUTURA ALEGACAO DE NULIDADE,
CHAMO O FEITO A ORDEM PARA O FIM DE TORNAR SEM EFEITO O RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA PROCEDIDO AS FLS.109/110. EM CONSEQUENCIA, DETERMI
NO A NOTIFICACAO DE HARLES JUNIOR DE SOUSA SILVA PARA QUE, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006. NA DEFESA PREVIA, O DENUN
CIADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A
SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS
PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUE
RENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A
DEFESA PREVIA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO
O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O DENUNCIADO POSSUI OU NAO DEFENSO
R, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, S
ER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA P
UBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA
A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO
O(A) DEFENSOR (A) INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO DENUNCIADO, DEVENDO O(A) REFER
IDO(A) DEFENSOR(A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017. PLACID
INA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 348597-75.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 903
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARIENE ALVES DE SOUZA
VITIMA
: APCM ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 6273
GO - CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2011.0348.5975 SENTENCIADA: MARIENE ALVES DE SOUZA DECIS
AO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE MARIENE ALVES DE SOUZA FOI C
ONDENADA COMO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PEN
AL, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO,
EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALO
R MINIMO LEGAL (FLS. 267/286). PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO
S E SUBJETIVOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR
UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS
COMUNITARIOS. VERIFICO, AINDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 13/
10/2012 (FLS. 86/91) E A SENTENCA PUBLICADA EM 31/10/2016 (FL. 28
6-V). NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO.
E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O
MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO (F. 289-V), NAO M
ANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPO
STA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. NESSE DES
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