ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDID
A, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3).
DECORRIDO O PRAZO INTIME-SE A VITIMA PARA INFORMAR SE AINDA NECES
SITA DA MEDIDA PROTETIVA. NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM
URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, C
OMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE
PROTECAO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE U
SO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRIS
AO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDI
ENCIA A ORDEM JUDICIAL. APENSE-SE AOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL
OU DA ACAO CRIMINAL, CERTIFICANDO EM AMBOS OS FEITOS. DECORRIDO
TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE
E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE A VITIMA DO DEFERIMENTO DAS MEDID
AS, DO PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE, NAO SENDO INSTAURADO INQUERITO
POLICIAL E O DEVIDO PROCESSO PENAL, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO R
EVOGADAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DAS MEDID
AS ACIMA APLICADAS. RIO VERDE/GO, 07 DE MAIO DE 2015. DANILA CLAU
DIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 155540-70.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 831
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: ALAOR CAETANO ATAIDES NETO
DESPACHO
:
AUTOS N : 831/2015 PROTOCOLO N
: 201501555400 AUTUADO : ALAOR CAE
TANO ATAIDES NETO DECISAO O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE
RIO VERDE COMUNICOU, ATRAVES DO OFICIO DE N.1887/2015, QUE NO DIA
04 DE MAIO DE 2015, POR VOLTA DAS 14HORAS E 28MINUTOS FOI EFETIV
ADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE ALAOR CAETANO ATAIDES NETO, PELA SUP
OSTA AUTORIA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343
/2006. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O
CONDUZIDO, EM TESE, ESTAVA COMETENDO O DELITO (ARTIGO 302, I, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES L
EGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FOI
CONDUZIDO E REGULARMENTE OUVIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENT
E ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO
ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O
LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACU
LTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGUR
ADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE EN
TREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONST
ITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FI
CAR CALADO. TAL DIREITO, CONFORME O DEPOIMENTO DO FLAGRADO, FOI R
ESPEITADO. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI E
FETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. N
AO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MA
CULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. NA SEQU
ENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE ESTAO PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM P
REVENTIVA. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FORA PRESO EM FLAGRANT
E PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, PU
NIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS D
E RECLUSAO. ENTRETANTO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM F
LAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ART. 310, INCISO II, DO CPP,
NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO
ART. 313, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME
DAS LICOES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRAIDAS DO SIT
E WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A NOVA LEI N 12.403/2011,
ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOV
A LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PENA MAX
IMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEM
ONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOST
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