Edição nº 97/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019
das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve
observar o IPCA-E. Desse modo, fixo o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de atualização monetária. Por
conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do
art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas
de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 21 de maio de 2019 16:20:17. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza
de Direito Substituta
DECISÃO
N. 0727811-49.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PATRICIA LEAL CUNHA. Adv(s).: DF0038015A
- LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0034215A - LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA. Número do processo:
0727811-49.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: PATRICIA LEAL CUNHA R?U:
DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração feito pela parte autora, com base nos fundamentos já expostos na decisão
retro, os quais se lastreiam na tentativa de evitar a chamada Coisa Julgada Inconstitucional. Desta forma, mantenha-se o feito suspenso até
julgamento definitivo do requerimento formulado pelo Réu. BRAS?LIA, DF, 21 de maio de 2019 14:42:54. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juíza de Direito
N. 0730131-72.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TATIANA DIAS CARDOSO FELIX
CANTANHEDE. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0034215A - LUCAS TERTO
FERREIRA VIEIRA. Número do processo: 0730131-72.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436)
AUTOR: TATIANA DIAS CARDOSO FELIX CANTANHEDE R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração feito pela
parte autora, com base nos fundamentos já expostos na decisão retro, os quais se lastreiam na tentativa de evitar a chamada Coisa Julgada
Inconstitucional. Desta forma, mantenha-se o feito suspenso até julgamento definitivo do requerimento formulado pelo Réu. BRAS?LIA, DF, 21
de maio de 2019 14:42:59. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
N. 0730461-69.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDREA AMORIM VIEIRA. Adv(s).:
DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0034215A - LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA. Número do
processo: 0730461-69.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: ANDREA AMORIM
VIEIRA R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração feito pela parte autora, com base nos fundamentos já expostos
na decisão retro, os quais se lastreiam na tentativa de evitar a chamada Coisa Julgada Inconstitucional. Desta forma, mantenha-se o feito suspenso
até julgamento definitivo do requerimento formulado pelo Réu. BRAS?LIA, DF, 21 de maio de 2019 14:43:02. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juíza de Direito
N. 0716751-45.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO.
Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0716751-45.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA
CARVALHO R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração feito pela parte autora, com base nos fundamentos já
expostos na decisão retro, os quais se lastreiam na tentativa de evitar a chamada Coisa Julgada Inconstitucional. Desta forma, mantenha-se
o feito suspenso até julgamento definitivo do requerimento formulado pelo Réu. BRAS?LIA, DF, 21 de maio de 2019 14:43:05. ANA MARIA
FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
DESPACHO
N. 0711285-65.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALINE CAMPOS DO NASCIMENTO LIMA.
Adv(s).: GO36724 - LIGIA CARNEIRO SILVA, DF58447 - CLAUDIANE ANDREA DE OLIVEIRA MUNDIM FREITAS. R: DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0711285-65.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: ALINE CAMPOS DO NASCIMENTO LIMA RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista que a parte autora não
comprovou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, fica INTIMADA para que faça o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Prazo de
48 horas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2019 16:04:56. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
DECISÃO
N. 0703591-84.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: JIMENA RIOS LENCINA
SILVA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0703591-84.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN?A CONTRA A FAZENDA P?BLICA (12078) AUTOR: JIMENA RIOS
LENCINA SILVA R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração feito pela parte autora, com base nos fundamentos
já expostos na decisão retro, os quais se lastreiam na tentativa de evitar a chamada Coisa Julgada Inconstitucional. Desta forma, mantenhase o feito suspenso até julgamento definitivo do requerimento formulado pelo Réu. BRAS?LIA, DF, 21 de maio de 2019 14:43:48. ANA MARIA
FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
N. 0709531-93.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: WILMA WANY BATISTA
PEREIRA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0709531-93.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN?A CONTRA A FAZENDA P?BLICA (12078) AUTOR: WILMA WANY
BATISTA PEREIRA R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração feito pela parte autora, com base nos fundamentos
já expostos na decisão retro, os quais se lastreiam na tentativa de evitar a chamada Coisa Julgada Inconstitucional. Desta forma, mantenhase o feito suspenso até julgamento definitivo do requerimento formulado pelo Réu. BRAS?LIA, DF, 21 de maio de 2019 14:43:49. ANA MARIA
FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
DESPACHO
N. 0717695-42.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CONCEICAO DE BRITO. Adv(s).:
DF0047979A - KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0717695-42.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO DE BRITO
RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Ré, no duplo efeito, com fulcro nos arts. 12 e 13
da Lei 12.153/09. À parte Autora para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2019
15:58:14. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
DECISÃO
2410