Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 caput desse artigo; 647 Mesmo que derivasse, isso não resultaria na a) A chapa pertinente será excluída do direto de concorrer ao imediata declaração da Chapa 02 como vencedora, como também pleito eleitoral, que será realizado com as chapas explicado pelo MPT: remanescentes; O artigo 68 do Estatuto Social, que trata dos votos nulos, Art. 77º - Caberá à mesa a

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 649 Intimado(s)/Citado(s): - JOSE VERISSIMO DE BRITO DECISÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Diante do exposto, não conheço das alegações sobre irregularidades procedimentais nas eleições realizadas em 18/06/2019, considero o polo passivo CIENTES AS PARTES DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA. regularmente representado, rejeito a preliminar de ilegitimidade CAMPINA

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 AUTOR Contudo, a partir de 2017, com a adoção da não ADVOGADO ADVOGADO obrigatoriedade da exigência da contribuição sindical, os sindicatos profissionais e patronais ficaram à mingua, mal tendo condição de RÉU continuar em funcionamento, fato notório que independe de prova. ADVOGADO Dessa maneira, julgo procedente o pedido de RÉU RÉU concessão da Justiç

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 artigo 76 do Estatuto Social, que estabelece: 640 Desse modo, opina o Ministério Público do Trabalho pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de indeferimento do registro da Art. 76º - A procedência da impugnação de um ou mais Chapa 01. candidatos impedirá a chapa de concorrer ao pleito eleitoral, cujo número não seja o bastante para o provimento de todos Como esclarecido

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior É o breve relatório. Decido Com efeito, no que se refere aos direitos transindividuais, dentre as mais proeminentes funções institucionais atribuídas pela Constituição ao Ministério Público estaria a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivo

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 636 Rejeitado pedido de antecipação de tutela (fls. 181/183). O autor impugnou as contestações e juntou INTIMAÇÃO documento novo aos autos (fls. 323/337). Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a795e8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Ministério Público do Trabalho apresentou parece

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 358 proferida nos autos. JRAS SENTENÇA 1 – Relatório NATHIELLEN MOURA DE AZEVEDO, devidamente qualificada, DECISÃO ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de MARCUS ANTÔNIO BATISTA PACHECO - EPP,também qualificada, pelas Vistos etc. razões elencadas na petição inicial. Admito o agravo de petição interposto, porque presentes os A autora acautelou

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 SENTENÇA 643 Conclusos os autos para julgamento, houve conversão em diligência e facultou-se às partes a apresentação de razões finais. RELATÓRIO As partes protocolaram suas razões finais, em memoriais. Carlos Antônio Vicente Da Silva, qualificado na inicial, assistido por advogado habilitado nos autos, ajuizou Ação Não houve conciliação. Ordinária em fac

Seção II ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1647 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 DA EMPRESA, SRS. DANIEL LEWIN E FISEL P ERL, VEZ QUE ESTES FORAM OS RESPONSÁVEIS DIRETOS PELA REALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI U OS FATOS GERADORES OBJETOS DO LANÇAMENTO (FLS. 4 0) RESTOU CLAR O NOS AUTOS QUE, A PARTIR DA DECLARAçãO PRESTADA PELO SóCIO SR. S EBASTIãO (INTERPOSTA PESSOA, DENOMINADA VULGARMENTE DE LARANJA), A AUTORIDADE FISCAL PROCUROU APROFU

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 determinação acerca do caso. 641 LXXIV do art. 5° da Carta Política, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência - Da antecipação de tutela de recursos", devendo, portanto, o acesso gratuito à Justiça ser interpretado de forma ampla, garantindo que a prestação Entendo que o afastamento dos Srs. CARLOS juris