Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 3333 competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3552 2047 sua desocupação, de modo que não verifico a urgência alegada. Ademais, não há prova da notificação extrajudicial para a desocupação voluntária e, apesar da alegação da parte autora, é possível a efetivação da notificação ainda que o requerido se recuse a recebe-la pessoalmente. Por tais fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 1051 2.877/2007, sob pena de se violar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/1988) 5. Afora a sobredita exegese do artigo 5º, inciso V, da Lei estadual n.º 2.877/2007, remanesce hígida as demais disposições normativas da lei estadual quanto aos requisitos para a concessão da isenção do I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 1056 Registro: 03/06/2019) REEXAME OBRIGATÓRIO. Mandado de segurança. portador de transtorno de espectro autista. Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de IPVA sobre veículo utilizado para sua locomoção, embora conduzido por terceira pessoa. A interpretação da legislação que trata da isenç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 976 comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, vislumbro a existência de elementos suficientes à afastar a presunção relativa de hipossuficiência, em especial: (i) o objeto da demanda; (ii) contrata�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1230 pela autoridade coatora sob o fundamento de que o pedido de isenção foi protocolado em prazo superior aos 30 dias à emissão da nota fiscal do veículo (Portaria CAT nº 27/2015, art. 3º, II). Inadmissibilidade. A concessão da isenção possui efeitos declaratórios, retroagindo à data em que o autor pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1214 veículo utilizado para sua locomoção, embora conduzido por terceira pessoa. A interpretação da legislação que trata da isenção deve tutelar os interesses para a qual foi editada. Norma federal que define a ‘ratio legis’ do benefício concedido aos deficientes. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. SENTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 998 ATROFIA NEUROMUSCULAR. A pessoa com deficiência tem direito à isenção de IPVA. É irrelevante o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa. A pessoa com deficiência não necessita possuir CNH para fazer jus à isenção. Os diversos graus de deficiência não são obstáculos à exclusão do cr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 1236 positivas, ser objeto de execução fiscal e autorizar a constrição de bens, dentre outros ônus. Incontestável, pois o risco de dano. (...)”. Por fim, caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final, não há situação de irreversibilidade ou de difícil reversão (afastando-se o óbice do arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 1360 inserido no artigo 2º, parágrafo 1º, e no artigo 7º, inciso IV, da lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n 8.080/90) é precisamente o de garantir à população acesso aos serviços e ações de saúde, sem privilégios de qualquer espécie. Outrossim, é de se observar que este dever é atribuído ao Poder