Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 1065 do autor) Destarte, a tributação com efeito de confisco configuraria a repreensível figura do abuso da competência legislativa por parte do Estado, uma vez que o mesmo, ao instituir ou majorar tributos de forma exagerada, age de forma inconstitucional por flagrante desrespeito ao princípio contido no in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1721 800 Processo 0003902-89.2014.8.26.0318 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Lesões Corporais - L.F.G.P. - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei nº 12.594/2012 e art. 267, inc. VI, do CPC, por analogi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1539 847 custo de cada ato processual e do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º LXXVIII, da CF). Com efeito, deixou a advogada para requerer a redesignação da audiência quando todas as partes e testemunhas já foram intimadas. A repetição de tais atos, além de prejudicar sobremaneira o cél

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 957 dissolução regular, prevista em lei. Inclusive, pode ser caracterizada tal conduta como ato de falência, sujeitando a empresa à quebra (artigos 2º, inciso VII e 150, inciso III, da antiga Lei de Falências - Decreto lei nº 7.661/45 - e artigo 94, inciso III, letra “a” da atual Lei de Recuperação de Empr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1628 804 892.523-0/1 - Santos - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Artur Marques - 27.06.05 - V.U.)” (grifos meus) Por fim, anoto que eventual apelação apresentada pelo embargante o sujeitará ao recolhimento das custas de preparo, no montante de R$ 100,70, e do porte de remessa e retorno dos autos, no montan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1628 805 Código Tributário Nacional previa que apenas a citação do devedor interrompia o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do tributo. De fato, isso não foi cumprido no presente caso, de fato. Ocorre que a execução fora proposta dentro do prazo prescricional, conforme fls. 02. E o andamento do feito

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1320 127 fica o(a,s) executado(a,s) devidamente citado(a,s) e intimado(a,s). Dado e passado nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, neste Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Leme/SP. Leme, 05 de dezembro de 2.012. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA, COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem o