1994/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016
Advogado
Reclamante
Advogado
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
SAMIA MARIA JUCA SANTOS
LESSA(OAB: 4531AL)
EDIMILSON SEVERINO DA SILVA
JOSE NEWTON GOMES
LEITAO(OAB: 4581AL)
Através do presente, ficam notificados os senhores advogados e/ou
JOSE NEWTON GOMES LEITAO, SAMIA MARIA JUCA SANTOS
LESSA, das DECISÕES prolatadas no processo Nº 017480076.1997.5.19.0060, cujos os resultados e conclusões são os
seguintes : RESULTADO: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA \par I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Trabalhista movida por EDIMILSON SEVERINO
DA SILVA em face de CAMP.NAC. DE ESCOLAS DA
COMUN.DIRET.EST.DE ALAGOAS para conforme fatos,
fundamentos e pedidos expostos na inicial.
Compulsando os autos, constata-se que o crédito do Reclamante e
dos honorários advocatícios foram satisfeitos, restando como
pendência neste feito é a comprovação do recolhimento das
contribuições previdenciárias no valor R$ 1.690,58, conforme
planilha de fl. 253.
262
Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
União dos Palmares/AL, 20 de maio de 2016.
LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO
Juiz Titular do Trabalho
Obs.: Os prazos passarão a fluir a partir da data dapublicação
desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado
e passado nesta cidade de UNIÃO DOS PALMARES-AL, aos 06
dias de junho de 2016. Eu, ELZA LOURENÇO DA
SILVA__________, , digitei, e eu, MARCELO FRAXE PESSOA,
Diretor(a) de Secretaria __________, subscrevi. LUIZ CARLOS
MONTEIRO COUTINHO - Juiz(a) do Trabalho da 1ª VARA DO
TRABALHO - UNIÃO DOS PALMARES
Despacho
Processo Nº RTOrd-0182900-88.1995.5.19.0060
Processo Nº RTOrd-01829/1995-060-19-00.0
II - FUNDAMENTOS
Com efeito, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº
582/2013, publicada no Diário Oficial da União em 27/09/2013,
alterando para R$20.000,00 (vinte mil reais) o limite de dispensa de
autuação do Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento das execuções das contribuições sociais perante
a Justiça do Trabalho.
Com base nessa Portaria, a Procuradoria Federal em Alagoas
expediu ofício à Corregedoria deste Regional esclarecendo, entre
outros pontos, que a majoração do piso de atuação dos Órgãos de
Execução da Procuradoria-Geral Federal visa possibilitar a
organização desses órgãos para uma ação estratégica no sentido
de priorizar os créditos de maior repercussão econômica, reduzindo
-se os custos administrativos de cobrança, sugerindo, ao final,
fossem comunicadas às Varas do Trabalho, para que se abstenham
de notificar aquela Procuradoria nos processos em que o valor das
contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a
R$20.000,00 (vinte mil reais). Este Regional, interpretando essa
dispensa de atuação como renúncia ao crédito previdenciário,
editou a Recomendação nº 02, de 28/01/2014, orientando que
sejam extintas todas as execuções das contribuições
previdenciárias iguais ou inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais).
Entendimento adotado por este juízo.
Destarte, considerando que o crédito previdenciário a ser
perseguido nestes autos é inferior ao piso de autuação do órgão
jurídico da União responsável pelo acompanhamento de sua
execução, impõe-se, com base na referida Recomendação, a
extinção desta execução.
Reclamante
Advogado
Advogado
Reclamado
Litisconsorte
Advogado
Litisconsorte
Advogado
Litisconsorte
Advogado
Litisconsorte
Advogado
Litisconsorte
Advogado
Litisconsorte
Advogado
Litisconsorte
Advogado
Litisconsorte
Advogado
Litisconsorte
Advogado
III - DISPOSITIVO
Posto isso, decide o Juízo extinguir a presente execução com base
no art. 794, II, do CPC, por renúncia ao crédito, eis que abaixo do
piso de atuação do órgão jurídico da União responsável pelo
acompanhamento das execuções das contribuições sociais perante
a Justiça do Trabalho.
Custas dispensadas, na forma da fundamentação.
Dispensada a intimação da União, por falta de interesse recursal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96275
Litisconsorte
Advogado
MARIA LENILDA DOS SANTOS E
OUTROS (04)
JOSE CARLOS ALVES VANDERLEI
LOPES(OAB: 3477AL)
ELISIRENE MELO DE OLIVEIRA
CALDAS(OAB: 1422AL)
USINA BITITINGA S/A
MARIA DA GLORIA DUARTE OMENA
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
IONE LAGES DE OMENA
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
RICARDO FIUZA FILHO
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
RICARDO FERREIRA FIUZA
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
SERGIO AUGUSTO DE COIMBRA
PINTO
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
ALEXANDRE JOSE DE COIMBRA
PINTO
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
EMILIO ELISEU MAYA DE OMENA
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
ILSE CHAVES FIUZA
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
ROBERTO CHAVES FIUZA
LUIZ FERNANDO REZENDE
ROCHA(OAB: 2378AL)
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) JOSE
CARLOS ALVES VANDERLEI LOPES, a comparecer(em) à sede
da 1ª VARA DO TRABALHO - UNIÃO DOS PALMARES, situada à
RUA TERTO JACINTO, nº 119, COHAB VELHA, UNIÃO DOS
PALMARES-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos
determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: