2654/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019
26496
vigência da respectiva legislação (Lei 9957/2000).
Diante do exposto, tendo a presente ação sido ajuizada em data
anterior à vigência da Lei 13.467/2017, todos os pedidos serão
apreciados à luz da legislação e entendimentos jurisprudenciais
VOTO
anteriores à vigência da Lei em questão.
Conheço do recurso interposto, porque presentes os seus requisitos
DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA RESPONSABILIDADE
de admissibilidade.
SOLIDÁRIA
AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Postula o obreiro a reforma da r. sentença argumentando, em
13.467/2017.
apertada síntese, que restou comprovada, na audiência de fls.
396/399, a subordinação direta com a 2ª reclamada, estando,
Relativamente às normas de direito material, é pacífico o
portanto, comprovado o vínculo empregatício.
entendimento de que somente se aplicam as novas regras às
relações jurídicas não consumadas na data de início da sua
Analiso.
vigência (artigo 5º, XXXVI, da CF/88; artigo 912, da CLT e artigo 6º
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Trata-se,
A r. sentença de fls. 419/434 julgou improcedente o pedido de
pois, da estrita observância do princípio da segurança jurídica,
vínculo empregatício com a segunda reclamada, nos seguintes
essencial à concretização da finalidade primordial do ordenamento
termos:
jurídico.
" (....) Terceirização - Vínculo trabalhista com a segunda
De outra parte, no que tange às novas normas de direito processual
Reclamada e Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho -
vigentes, em tese, deveriam ser aplicadas ao presente caso
Diferenças salariais
concreto, respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
O reclamante alega ilicitude da terceirização e pleiteia o
Entretanto, considerando-se:
reconhecimento de vínculo empregatício com a terceira reclamada e
o recebimento de diferenças salariais em decorrência da reclamada
a) os preceitos contidos nos artigos 7º, 8º, 9º e 10, do CPC, que
não ter observado as respectivas convenções coletivas de trabalho
vedam a decisão surpresa e privilegia a atuação das partes, com
em relação ao adicional noturno, promoções e multas
ampla defesa e contraditório.
convencionais. Juntou norma coletiva do SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS,
b) a teoria do isolamento dos atos processuais, onde se deve
MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO ELETRÔNICO
observar o ato processual de acordo com a lei vigente no ato de sua
DE LIMEIRA.
elaboração.
A segunda reclamada nega o vínculo e juntou aos autos os
c) que todos os atos já foram praticados sob a égide da lei anterior...
contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas
(fls. 330/337). Não houve prova nos autos que o reclamante tenha
Entendo que não há como se aplicar os preceitos da Lei
prestado serviços à reclamada WHIRLPOOL S.A. até a sua
13.467/2017, nem mesmo com relação aos honorários de
dispensa.
sucumbência. Neste sentido, mencione-se que o STJ rejeitou a
aplicação imediata dos honorários advocatícios nos processos em
O autor, em seu depoimento, disse "que trabalhava para a Multi
que o recurso tenha sido interposto antes da vigência do CPC/2015.
dentro da Whirlpool; que o depoente fazia carregamento; (...); que
recebia ordens do senhor Paulo Becker e do senhor Paulo Parente;
O próprio TST, na OJ SDI1, 260, do C. TST, também determinou a
que melhor esclarecendo, o Paulo Becker dava ordens para o Paulo
aplicação do rito sumaríssimo somente aos processos após a
Parente e este que dava ordens para o depoente e os outros
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