2703/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1291
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AIRO-0000802-73.2016.5.12.0035
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
AGRAVANTE
VEG LOCADORA DE VEICULOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
RODRIGO PACHECO
GONCALVES(OAB: 30222/SC)
AGRAVADO
LOCA AUTO LOCADORA DE
VEICULOS LTDA - EPP
ADVOGADO
GUSTAVO SZPOGANICZ
GUEDES(OAB: 29219/SC)
ADVOGADO
FERNANDA ANDRADE SIMAS(OAB:
39703/SC)
AGRAVADO
JANRIE ALAN ALVES FERNANDES
ADVOGADO
WILLIAM NUNES FLORINDO(OAB:
37456/SC)
AGRAVADO
CAPVEL VEICULOS LTDA - EPP
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
Gilberto Roque
INTERESSADO
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Conforme ilação do § 2º
do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, para a
configuração do grupo econômico, não é necessário que haja
coincidência absoluta entre os sócios e administradores das
empresas, importa, para tanto, que uma esteja sob a ingerência da
outra. Restando demonstrada nos autos a relação de ingerência
entre as empresas do grupo, há que se reconhecer a
responsabilidade solidária/subsidiária de todas pela integralidade
Intimado(s)/Citado(s):
- LOCA AUTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP
dos créditos trabalhistas.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000802-73.2016.5.12.0035 (AIRO)
RELATÓRIO
AGRAVANTE: VEG LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP
AGRAVADO: JANRIE ALAN ALVES FERNANDES, LOCA AUTO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, CAPVEL VEICULOS
LTDA - EPP
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
INSTRUMENTO e RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª
Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante VEG
LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP e recorridos 1 - JANRIE
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