3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
6177
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, no que tange
INTIMAÇÃO
a isenção de custas e demais despesas processuais.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c77b235
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Custas pela reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre
R$18.000,00, valor arbitrado à condenação.
TERMO DA SENTENÇA
INTIMEM-SE AS PARTES.
Luciana Muniz Vanoni
Juíza do Trabalho
Processo: 101247-72.2020.5.01.0421
Autor: CARLOS JOSE GOMES
Réu: VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA
1Miranda, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a
Vistos.
Emenda nº 1 de 1969, t. V, 1971, p. 102.
2BARROSO, Luis Roberto. Em algum lugar do passado Segurança
jurídica, direito intertemporal e o novo Código Civil. Disponível em
https://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art_03-10-02.htm.
Acesso em 09/09/2020.
DO RELATÓRIO
3STRECK, Lenio Luiz. A crítica hermenêutica do direito e a questão
da discricinaridade judicial, p. 44, in A discricionariedade nos
sistemas jurídicos contemporâneos; Streck, Lenio Luiz
CARLOS JOSE GOMES , qualificado na petição inicial, propôs
(organizador). Editora JusPODIVM, 2017.
reclamação trabalhista em face de VIACAO SANTO ANTONIO E
TURISMO LTDA.
LUCIANA MUNIZ VANONI
Juíza do Trabalho Titular
Alega, em síntese, que trabalhou para a ré de 24.12.2003 a
11.03.2019; que exerceu a função de motorista; que acumulava as
funções de cobrador com a de motorista; que, em que pese realizar
Processo Nº ATOrd-0101247-72.2020.5.01.0421
RECLAMANTE
CARLOS JOSE GOMES
ADVOGADO
LEONARDO RIBEIRO DO
NASCIMENTO(OAB: 95076/RJ)
ADVOGADO
ENIO DA SILVA FONTES(OAB:
210645/RJ)
RECLAMADO
VIACAO SANTO ANTONIO E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR ARANTES
SILVA(OAB: 151161/RJ)
horas extras, não recebia pela sobrejornada realizada; que não
tinha intervalo intrajornada; que foi demitido doente, já que
acometido de enfermidade cardíaca.
Em razão dos fatos narrados, formula os pedidos indicados na
inicial. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS JOSE GOMES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190297
gratuita.