Advogados do(a) APELANTE: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A
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APELADO: TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA, AMP DO BRASIL CONECTORES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA, TYCO ELECTRONICS
BRASIL LTDA, TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001001-63.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA, TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA, TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA, TYCO
ELECTRONICS BRASIL LTDA, TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA
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ELECTRONICS BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O senhor Desembargador Federal FÁBIO PRIETO:
Trata-se de mandado de segurança destinado a afastar a incidência das contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, SESI e salário educação, sobre a folha de salários.
A r. sentença (ID 3738838) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para afastar a incidência das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente.
Apelação da União (ID 3738846), na qual requer a reforma da r. sentença. Sustenta a exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE.
Apelação da impetrante (ID 3738848), na qual sustenta que o salário educação e as contribuições ao Sistema “S” não foram recepcionadas pela Constituição, ou foram revogadas com a edição da EC nº.
33/01. Aponta violação ao artigo 149, §2º, III da Constituição Federal, pela aplicação da alíquota ad valorem à folha de salários. Apenas seria possível a incidência de determinada alíquota sobre (a) o faturamento, (b) a receita
bruta, (c) o valor da operação ou (d) o valor aduaneiro.
Contrarrazões (ID 3738852 e 3738854).
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 6573605).
Sentença sujeita ao necessário reexame.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/09/2019 687/1437