Desta forma, o critério para a fixação da competência tem previsão legal, bem como, no caso em tela, fixa a competência absoluta do Juízo.
Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta
31ª Subseção Judiciária.
Com o trânsito, remetam-se os autos, com as baixas de praxe.
P.I.
BOTUCATU, 9 de outubro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001266-22.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu
AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA, CELIO REIS DE SOUZA PEREIRA, JAYME PINHEIRO GODOY, JOSE CARLOS LEITE DA SILVA
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR - SP412018
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR - SP412018
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR - SP412018
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR - SP412018
RÉU: ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL
DESPACHO
Vistos.
Preliminarmente, para correta apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, ficam os autores intimados para juntarem aos autos eletrônicos comprovante de
rendimentos atualizado, para posterior apreciação deste pedido. Prazo: 15 (quinze) dia, sob pena de indeferimento.
Decorrido o prazo do parágrafo anterior, tornem os autos conclusos.
Int.
BOTUCATU, 10 de outubro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001274-96.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu
AUTOR: ANTONIO JOSE POLO, JOSE MARIA DE OLIVEIRA, NESTOR DE BARROS FILHO, PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR - SP412018
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR - SP412018
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR - SP412018
Advogado do(a) AUTOR: MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR - SP412018
RÉU: ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL
DESPACHO
Vistos.
Preliminarmente, para correta apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, ficam os autores intimados para juntarem aos autos eletrônicos comprovante de
rendimentos atualizado, para posterior apreciação deste pedido. Prazo: 15 (quinze) dia, sob pena de indeferimento.
Decorrido o prazo do parágrafo anterior, tornem os autos conclusos.
Int.
BOTUCATU, 10 de outubro de 2018.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001281-88.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu
EXEQUENTE: ANA ROSA DE MELLO, JORGE ROSA DE MELO, JOSE ROSA PAULINO, CREUSA ROSA DE CAMARGO, BENEDITO ROSA DE MELO, MARIA APARECIDA DE M CORREA, RAEL PAULINO DE MELO, JURACI FRANCISCO DE
MELO, NOE ROSA PAULINO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/10/2018
669/880