EM EN TA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade,
contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.
2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo
CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018869-08.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
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Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
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Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP1789300A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo
Federal da 17ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, que indeferiu a tutela da evidência pleiteada pela agravante para permitir a compensação imediata dos valores pagos a título de contribuições incidentes sobre
o aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença; terço constitucional de férias e auxílio-creche, antes do trânsito em julgado.
Sustenta a agravante, em síntese, que a compensação é possível.
Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id1765031).
Contraminuta apresentada (Id1891525).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018869-08.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/09/2018
108/1326