Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3640
3130
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0482/2022
Processo 0001312-96.2022.8.26.0177 (apensado ao processo 0000449-48.2019.8.26.0177) (processo principal 000044948.2019.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento
/ Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jucelina Ferreira Dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o artigo
38 da Lei nº 9.099/95. Diante da notícia, pelo exequente (fls. 12), de que houve a satisfação do débito pela parte executada,
JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários
advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicada, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 28
de novembro de 2022. - ADV: JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO (OAB 451597/SP)
Processo 1000186-91.2022.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Orlando
Protasio de Souza Filho - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no
artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial. DEFIRO ao
autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Para fins de recurso inominado, o prazo para
recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas
para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e
833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que
corresponde, em São Paulo, no caso de condenação, em 1% do valor da causa atualizado (Comunicado CG nº 136/2020), visto
ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da
Lei nº. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação atualizado (Comunicado
CG nº136/2020), também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do artigo 4º, incisos I e II, e parágrafos
primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente
de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros
objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e
três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT
código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI,
Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase. Embu-Guaçu, 28 de novembro de 2022. - ADV: LEONARDO VILLELA SILVA DOS ANJOS (OAB 402388/SP)
Processo 1001712-30.2021.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Janaina de Melo Miranda
- Vistos, Fls. 71: Considerando o lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa, INDEFIRO, por ora, o bloqueio de valores
via SISBAJUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JANAINA DE MELO
MIRANDA (OAB 316479/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0483/2022
Processo 0001235-87.2022.8.26.0177 (processo principal 1002712-65.2021.8.26.0177) - Cumprimento de sentença Estaduais - Maria Luiza Mos Rodrigues - Vistos. Determino à exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 05
(cinco) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da parte executada no pólo passivo Para a inclusão de parte e recategorização
dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento
Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O
manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/
Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. Embu-Guacu, 25 de novembro de 2022.
- ADV: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN (OAB 386537/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS)
Processo 1002254-14.2022.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Kleber Reis Lima - Vistos.
Recebo a petição inicial e fls. 19/37 como emenda à inicial Cite-se a parte requerida para apresentar proposta de acordo OU
para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, informando, ainda, se deseja produzir prova oral. Caso
a parte requerida opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de
eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas que os prazos são contados em
dias úteis no Juizado Especial. Comunique-se. Cumpra-se. Intime-se. Embu-Guacu, 28 de novembro de 2022. - ADV: MALDINI
SANTOS DE MELO (OAB 68640/DF)
Processo 1002547-81.2022.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade Fabio Gomes Coelho - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do Comunicado CSM 146/2011, deixo, por ora, de designar audiência
de conciliação. Cite-se e intime-se a requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a
que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de
proposta não induz à confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a)
para, querendo, apresentar réplica. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam
produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido
de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais serão contados em dias úteis,
de acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.728/2018. Comunique-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 28 de novembro de 2022. - ADV:
GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0484/2022
Processo 0000231-49.2021.8.26.0177 (processo principal 1002251-30.2020.8.26.0177) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Lucia de Fátima de Sousa Bezerra - Vistos. Fls. 91: Considerando o valor penhorado, para apreciação
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