Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3633
2025
Processo 1009063-60.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valle Empreendimentos Imobiliarios Ltda
- - Catuaí Participações Ltda - Edital de citação e intimação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos, expedido nos
autos da ação de Usucapião, requerida por VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CATUAI PARTICIPAÇÕES
LTDA, com prazo de 20 (vinte) dias, processo nº 1009063-60.2022.8.26.0099. O Dr. Rodrigo Sette Carvalho, MM Juiz de Direito
da 4ª Vara Cível da comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem
ou dele conhecimento tiverem, que por este r. Juízo e Cartório desta Vara, tramita ação de USUCAPIÃO requerida pelas Autoras,
na qual alegam que mantêm os direitos de posse que exercem, por si e seus antecessores, de forma mansa, contínua e com
animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, sobre UM TERRENO com área de 9.604,50 m2 ou 0,96045ha, situado na Avenida
Dom Bosco, s/ nº, Bairro Uberaba, município e comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, localizado em área urbana
do Município, ainda não cadastrado no IPTU, com a seguinte descrição: Seu perímetro tem início no vértice BXA-P-1560, de
coordenadas (Longitude: -46°33’49.194” e Latitude -22°56’10.705”); Lado ímpar da AVENIDA DOM BOSCO, confluente com a
ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO e a AVENIDA DOM BOSCO, como afirma a Certidão em anexo de protocolo n° 11.532 expedida
em 30 de maio de 2022 pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Cerca; deste, segue confrontando com a AVENIDA DOM
BOSCO, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°55 e 22,00 m até o vértice CWAE-M-2602, (Longitude:-46°3348.456 e
Latitude -22°5610.495); Cerca; deste, segue confrontando com LÉLIO JOSÉ MAZUCHELLI e sua esposa SONIA APARECIDA
PICINATO MAZUCHELLI, com os seguintes azimutes e distâncias: 183°02’ e 82,38 m até o vértice CWAE-M-2615, (Longitude:
-46°33’48.609” e Latitude -22°56’13.169”); 182°38’ e 68,40 m até o vértice CWAE-M-2614, (Longitude: -46°33’48.720” e Latitude
-22°56’15.390”); 182°28’ e 26,42 m até o vértice CWAE-M-2613, (Longitude: -46°33’48.760” e Latitude -22°56’16.248”); 177°53’
e 13,21 m até o vértice CWAE-M-2612, (Longitude: -46°33’48.743” e Latitude -22°56’16.677”); 174°36’ e 12,11 m até o vértice
CWAE-M-2611, (Longitude: -46°33’48.703” e Latitude -22°56’17.069”); Cerca; deste, segue confrontando com o córrego ali
existente e do outro lado com THIAGO JOSÉ MARTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°32’ e 12,42 m até o vértice
BXA-P-1561, (Longitude: -46°33’49.137” e Latitude -22°56’17.107”); 262°47’ e 17,59 m até o vértice BXA-P-1562, (Longitude:
-46°33’49.749” e Latitude -22°56’17.179”); 271°14’ e 15,38 m até o vértice BXA-P-1563, (Longitude: -46°33’50.289” e Latitude
-22°56’17.168”); 280°18’ e 6,08 m até o vértice BXA-M-3643, (Longitude: -46°33’50.499” e Latitude -22°56’17.133”); Cerca;
deste, segue confrontando com BENEDITO CELSO MAZZUCHELLI e sua esposa DARCI RODRIGUES BUENO MAZZUCHELLI,
com os seguintes azimutes e distâncias: 1°39’ e 185,00 m até o vértice BXA-M-3642, (Longitude: -46°33’50.243” e Latitude
-22°56’11.123”); Cerca; deste, segue confrontando com ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO, como afirma a Certidão em anexo
de protocolo n° 11.532 expedida em 30 de maio de 2022 pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, com os seguintes
azimutes e distâncias: 73°12’ e 3,99 m até o vértice BXA-P-1559, (Longitude: -46°33’50.109” e Latitude -22°56’11.086”); 65°47’
e 28,59 m até o vértice BXA-P-1560, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. E pelo presente edital, ficam citados os
terceiros interessados incertos e desconhecidos, para responderem os termos da sobredita ação, bem como para que, no prazo
de 15 (quinze) dias CONTESTEM, querendo, a presente ação, ficando advertidos de que inexistindo contrariedade, presumir-seão verdadeiros todos os fatos alegado pelos Autores. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa
alegar ignorância, mandou expedir o presente edital com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da Lei. Nada
Mais. Dado e passado nessa Comarca de Bragança Paulista, aos 01 de novembro de 2022. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ
(OAB 172800/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0799/2022
Processo 0000281-57.2017.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A. - Vistos. Ciente
do julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação agravo interposto neste feito de fls. 388/390.
Providencie a serventia a juntada da certidão de trânsito em julgado, e tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. ADV: JOSE EDUARDO ARRUDA PROENCA (OAB 57083/SP)
Processo 1500240-60.2022.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARILHA DOS SANTOS SILVA Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu MARILHA
DOS SANTOS SILVA ao cumprimento da pena de 8 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa, fixados no mínimo legal
por infração ao artigo 155, § 2º, do Código Penal, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade em
restritivas de direitos, com possibilidade de recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome da acusada no
rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A acusada fica
isenta do pagamento das custas, uma vez que a ela concedo o beneficio da Justiça Gratuita. P.R.I.C Bragança Paulista, 17 de
novembro de 2022. Nicole de Almeida Campos Leite Colombini -Juíza de Direito- - ADV: CINTHYA SABRINA BUARQUE DE
ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 394264/SP), JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP), SÁVIA FRANCO DE MORAIS (OAB
449489/SP), VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE (OAB 483136/SP)
Processo 1500702-17.2022.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- GABRIEL SANTOS SOUZA - Vistos. Expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA, instruída com os documentos
necessários, nos termos da Resolução do TJ nº 619/13, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais ou ao DEECRIM
competente. No mais, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu GABRIEL SANTOS SOUZA às fls. 176/189,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Processe-se o recurso nos termos do art. 600, do CPP. Considerando
que a defesa já apresentou as razões recursais, fica o Ministério Público nesta oportunidade devidamente intimado a apresentar
as contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção
Criminal, com as anotações de praxe, observando-se que a prescrição da pena ocorrerá em 31/10/2034. Intime-se. - ADV:
MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA (OAB 420668/SP)
Processo 1501147-35.2022.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUÍS ANTONIO DE MORAES Vistos..., A defesa apresentou defesa preliminar e alegou falta de justa causa para ação. Teceu, ainda, comentários sobre o
mérito e requereu a liberdade provisória do réu. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de justa causa. Neste particular
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º