Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
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representado(s)) e outro - Apelada: Maria José Simão e outros - Magistrado(a) Gilberto Cruz - deram provimento ao recurso para
julgar improcedentes os embargos de terceiro. V.U. - EMBARGOS DE TERCEIRO PRELIMINAR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA AO EMBARGADO, ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ELIMINAR A PRESUNÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS E NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE E QUE CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO, DESDE QUE GARANTIDOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 843,
§§ 1º E 2º DO CPC CRÉDITO ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE PROPRIEDADE. EXCEÇÃO À REGRA DE
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (ARTIGO 3º, III, DA LEI Nº 8.009/90) PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Kaue Fernando Toldo (OAB: 344514/SP) - Antonio Ruy Neto (OAB: 195959/SP) - 9º andar - Sala
911
Nº 1006424-51.2021.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: R. G. da A. (Assistência
Judiciária) - Apelado: M. V. S. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: A. S. G. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a)
Gilberto Cruz - Deram provimento parcial ao recurso para readequar o valor da prestação alimentícia devida pelo apelante R.G.A.
ao apelado M.V.S.G. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do apelante (correspondente ao valor bruto menos a
contribuição previdenciária), caso formalmente empregado. Como consectário, ficam os honorários advocatícios estabelecidos
em favor do patrono do ora apelante em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de
Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida, observando-se o artigo 98, §§ 2º e
3º, do CPC. Isento da taxa judiciária nos termos do artigo 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE
ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR CONTRA O GENITOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR FIXADA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE EM CASO
DE EMPREGO FORMAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. APELANTE QUE POSSUI
FILHO DE OUTRO RELACIONAMENTO. PRUDENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO)
DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OBSERVADA A MÉDIA NORMALMENTE
FIXADA PELAS REGRAS COMUNS DE EXPERIÊNCIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DO PRINCÍPIO
DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ARBITRAR A PENSÃO EM 20% (VINTE POR
CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU (CORRESPONDENTE AO VALOR BRUTO MENOS A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA) EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Ximenes
Lopes (OAB: 188347/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rossana Maria Heinzl (OAB: 142836/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 1018329-05.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Bradesco Saúde S/A Apelada: Vilma Regina Tabanez de Souza Bortolotto e outro - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PRELIMINARES LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA
DE SAÚDE (SÚMULA Nº 101 DO TJSP. PRECEDENTES REJEIÇÃO.MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO
CONTRATUAL APÓS O PRAZO LEGAL DE VINTE E QUATRO MESES, PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. DOENÇA
GRAVE EM TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ A ALTA
MÉDICA (TEMA REPETITIVO Nº 1082) ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA BOA-FÉ OBJETIVA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98 SENTENÇA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Léo
Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 1024789-97.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Carlos Ferreira de
Azevedo Filho e outro - Apelada: Cleusa Maria Fabio dos Santos - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Deram provimento em parte ao
recurso para condenar os apelantes Carlos Ferreira de Azevedo Filho e Raquel Cristiane da Silveira Azevedo ao pagamento de
alugueres do imóvel (taxa de ocupação) em favor da apelada Cleusa Maria Fabio dos Santos na proporção mensal de 1% (um
por cento) do valor da arrematação a partir da citação (02.02.2021), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária
a contar desta data até a imissão na posse (25.02.2021). V. U. - APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO
PELA APELADA EM “VENDA ONLINE” PROMOVIDA PELA CREDORA FIDUCIANTE (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) NOS
TERMOS DO ART. 28, § 3º, DA LEI Nº 13.303/16, APÓS INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DOS APELANTES RECUSADA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. ALUGUERES PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO (TAXA DE
OCUPAÇÃO) DEVIDOS NO MONTANTE DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO DOS APELANTES (02.02.2021), QUANDO TOMARAM
CIÊNCIA DA R. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES
EM 25.02.2021. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EVENTUAIS DESPESAS DO IMÓVEL (IPTU, ÁGUA, GÁS E ENERGIA)
DEVIDAS PELOS APELANTES ATÉ A RESTITUIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR OS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º