Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3491
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termos do artigo 4º, incisos I e II, e parágrafos primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após
a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico
ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte
de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia
do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019,
e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 18 de abril de 2022. - ADV: KARINA RODRIGUES
CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
Processo 1000470-02.2022.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Escola de Ensino
Fundamental e Recreação Infantil Baby Happy Ltda - Vistos. Arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Int. - ADV:
ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)
Processo 1001193-26.2019.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Adriana Mafilsa da Silva - Vistos. Fls. 513: Manifeste-se a requerente. Intime-se. Embu-Guacu, 12 de abril de
2022. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)
Processo 1001654-27.2021.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jurandir Lopes de Souza
- - Terezinha Lopes Silva Souza - Jorge Jesus Tauil e outro - Desse modo, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls.
117/122, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se
os autos com as formalidades legais. Intime-se. Embu-Guacu, 19 de abril de 2022 - ADV: ELAINE ABUD (OAB 232729/SP),
GABRIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 209195/SP)
Processo 1006440-17.2021.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Maria Jose Pereira do Nascimento - Vistos. Arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Int. - ADV: ANTONIO
JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP), RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP)
Processo 1009078-23.2021.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangela Dias - Diante do exposto,
resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR
IMPROCEDENTE o pedido inicial. Providencie o patrono a regularização da representação processual, no prazo de 05 (cinco)
dias. Decorrido o prazo, não havendo regularização, intime-se a autora, por telefone, carta ou mandado. Sem custas e honorários
advocatícios. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação
da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e
15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e
ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que corresponde, em São Paulo, no caso de condenação, em 1%
do valor da causa atualizado (Comunicado CG nº 136/2020), visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição,
havendo sido dispensado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs,
acrescido de 4% sobre o valor da condenação atualizado (Comunicado CG nº136/2020), também respeitando o valor mínimo de
5 UFESPs, tudo nos termos do artigo 4º, incisos I e II, e parágrafos primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas
em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para
processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o
valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004
do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº
2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 18 de abril de 2022. - ADV: TIAGO HENRIQUE
DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)
Processo 1043364-38.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Marcelo Musa Morais - Edilson
Carlos da Silva Sorvetes - Epp - Vistos. Fls. 182/183: Anote-se. Nada mais a prover, tornem os autos ao arquivo. Intimese. Embu-Guacu, 12 de abril de 2022. - ADV: FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB
154033/SP)
Processo 1500090-24.2019.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - VICTOR PIRES
DE FREITAS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ante o trânsito em julgado (fls. 653 e 656), expeça-se mandado de prisão em
Regime SEMI-ABERTO, nos termos da sentença de fls. 606/609. Em relação à suspensão ou proibição do direito de obter
habilitação para guiar veículo automotor, expeça-se ofício. Com o mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento
à Vara de Execuções Competente. No mais, com as comunicações de estilo, arquivem-se o presente feito. Ciência ao MP. Int.
Cumpra-se. - ADV: EDUARDO PAIVA BRANDÃO (OAB 162264/SP)
Processo 1500126-32.2020.8.26.0177 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - RAFAEL SILVA DE ANDRADE - Vistos.
Conforme certidão de fls. 128, aguarde- se o cumprimento da prisão. Int. - ADV: VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB
240547/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0120/2022
Processo 1000422-43.2022.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Célia Aparecida Moura
de Souza - - Joao de Jesus Souza e S M - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação
(art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: YARA GONÇALVES DE CASTRO SERODIO (OAB 392783/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0121/2022
Processo 1000253-56.2022.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Irineu Giampaoli
- R Altali Viagens e Turismo Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo
203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao réu para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias,
em contestação. - ADV: ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), AMANDA PASCHOAL PARDINI (OAB 261552/SP),
LUCAS BERTAN POLICICIO (OAB 290156/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º