Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
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CONSONANTE, ADEMAIS, AOS PROPÓSITOS DE AMPLIAR O ACESSO À JURISDIÇÃO QUE NORTEARAM A CONCEPÇÃO
DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, QUANTO AO PRAZO, DO DISPOSTO NO ARTIGO
1007, § 2º, DO CPC POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS
REGRA NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO RECURSO PROVIDO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Antonio
Almeida Moreira (OAB: 355284/SP) - Geser Alves Lopes (OAB: 82469/SP)
Nº 1000004-16.2020.8.26.0294/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargante:
Edson Felix Gomes - Recorrida: Sky Brasil Serviços Ltda - Magistrado(a) Guilherme Henrique dos Santos Martins - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - A CONDUTA DE FAZER
PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO, QUE REFOGE DO ESCOPO LEGAL
PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. INVOCAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A
HIPÓTESE TEM MERO CARÁTER INFRINGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Ricardo Mohring Neto
(OAB: 319373/SP) - Giorgia Gomes Mohring (OAB: 389194/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/
SP)
Nº 1000005-98.2020.8.26.0294/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargante:
Cicero Jorge Pereira - Recorrida: Sky Brasil Serviços Ltda - Magistrado(a) Bárbara Donadio Antunes Chinen - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - A CONDUTA DE FAZER
PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO, QUE REFOGE DO ESCOPO LEGAL
PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. INVOCAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A
HIPÓTESE TEM MERO CARÁTER INFRINGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Ricardo Mohring Neto
(OAB: 319373/SP) - Giorgia Gomes Mohring (OAB: 389194/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/
SP)
Nº 1000038-88.2020.8.26.0294/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargante:
Nilcineia Albers Pacheco - Recorrida: Sky Serviços de Banda Larga Ltda. - Magistrado(a) Bárbara Donadio Antunes Chinen
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE
AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - A CONDUTA
DE FAZER PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO, QUE REFOGE DO ESCOPO
LEGAL PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. INVOCAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE
A HIPÓTESE TEM MERO CARÁTER INFRINGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Carina Okuyama (OAB:
428615/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)
Nº 1000045-80.2020.8.26.0294/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargante: Sky
Serviços de Banda Larga Ltda. - Embargado: Cezario Aparecido Teixeira de Jesus - Magistrado(a) Guilherme Henrique dos Santos
Martins - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE
AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - A CONDUTA
DE FAZER PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO, QUE REFOGE DO
ESCOPO LEGAL PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. INVOCAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO
DE QUE A HIPÓTESE TEM MERO CARÁTER INFRINGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Denner de
Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Ricardo Mohring Neto (OAB: 319373/SP)
Nº 1000049-20.2020.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: Mariane Gisele
Rosa - Recorrida: Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Magistrado(a) Guilherme Henrique dos Santos Martins - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - “RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO – SKY LIVRE – SENTENÇA DE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO
DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO - NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA - IMPOSSIBILIDADE
TÉCNICA EM DAR CUMPRIMENTO NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA – CONTRATO QUE DEVE SER RESOLVIDO E CONVERTIDO
EM PERDAS E DANOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.”
- Advs: Vinicius Osmar Pereira (OAB: 394599/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)
Nº 1000050-05.2020.8.26.0294/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargado: Cícero
Gouveia Lopes - Recorrida: Sky Serviços de Banda Larga Ltda. - Magistrado(a) Bárbara Donadio Antunes Chinen - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - A CONDUTA DE FAZER
PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO, QUE REFOGE DO ESCOPO LEGAL
PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. INVOCAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A
HIPÓTESE TEM MERO CARÁTER INFRINGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Carina Okuyama (OAB:
428615/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)
Nº 1000053-57.2020.8.26.0294/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargado:
Renato de Oliveira Santos - Recorrida: Sky Serviços de Banda Larga Ltda. - Magistrado(a) Raphael Ernane Neves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - A CONDUTA DE FAZER
PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO, QUE REFOGE DO ESCOPO LEGAL
PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. INVOCAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A
HIPÓTESE TEM MERO CARÁTER INFRINGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Vinicius Osmar Pereira
(OAB: 394599/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)
Nº 1000055-27.2020.8.26.0294/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargada:
Nazil Carvalho - Recorrida: Sky Serviços de Banda Larga Ltda. - Magistrado(a) Leonardo Prazeres da Silva - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º