Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2834
2661
ILEGAIS OS ATOS DE APLICAÇÃO DA MULTA E LANÇAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DA IMPETRANTE E DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH, ATÉ ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO PEDIDO, APENAS QUANTO AO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução
nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thales Gomes da Silva Coimbra (OAB: 346804/SP) - Sidnei Paschoal Braga (OAB:
182677/SP) (Procurador) - Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2063065-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô - Agravado: Stadium Atividades Esportivas, Sociais e Culturais Ltda - Magistrado(a) Fernão
Borba Franco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO E INVERSÃO QUE FORAM OBJETO DE RECURSOS ANTERIORES. ACÓRDÃO SUBSTITUI DECISÃO
RECORRIDA, NOS TERMOS DO CPC, ART. 1.008. MONTANTE MANTIDO. CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA. MULTA
BEM FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631
DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Vieira de
Camargo (OAB: 369485/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2089066-93.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Stadium
Atividades Esportivas, Sociais e Culturais Ltda. - Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Magistrado(a)
Fernão Borba Franco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO E INVERSÃO QUE FORAM OBJETO DE RECURSOS ANTERIORES. ACÓRDÃO SUBSTITUI
DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO CPC, ART. 1.008. MONTANTE MANTIDO. CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA.
MULTA BEM FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Flaina do Nascimento Santos (OAB: 331808/SP) - Jorge Carlos Silva Arita (OAB:
346710/SP) - Marcos Tavares de Castro (OAB: 313560/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
TORNAR SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1036987-29.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libânes - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior
- Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Declara voto divergente o 3º Juiz, Des.
Leonel Costa. - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ICMS. ENTIDADE
ASSISTENCIAL. HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 14 DO
CTN. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA “C”
DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS PARA O ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1008065-69.2014.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º