Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 4016 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Capsicum Empreedimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTAAPELA�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3479 3089 JULGAMENTO PELO STJ, EM 24.02.2022, DO TEMA 1.113 (RESP. Nº 1.937.821/SP) FIXANDO AS SEGUINTES TESES: “A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRAN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 2200 BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Silva Reis (OAB: 131769/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 2632 Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI. 1) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. 2) COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR “VENAL DE REFERÊNCIA” INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 14.256/2006 - IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO DE INCO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2143 2266 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA ISONOMIA, DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DOENÇA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS - TRANSPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM OUTRO MUNICÍPIO - CABIMENTO - DIREITO À S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2776 3765 Nº 1000062-38.2016.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Spel Engenharia Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Altinópolis - Apelado: Gilmar Ivan de Souza - Apela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2834 2661 ILEGAIS OS ATOS DE APLICAÇÃO DA MULTA E LANÇAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DA IMPETRANTE E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH, ATÉ ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, APENAS QUANTO AO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2710 2812 - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Roberto de Santana - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA G

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2339 2025 INCAPACIDADE LABORATIVA (A CARGO DA RÉ-RECONVINTE PRODUZIR) - AUTORA QUE PROMOVE SUA SUBSISTÊNCIA, SEM DEPENDÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO – AUSENTE QUALQUER PROVA CONTRÁRIA QUE INFIRMASSE A CONCLUSÃO ADOTADA PELA R. SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2373 1965 e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS – POLICIAIS CIVIS – ALE – LEI COMPLEMENTAR 1197/2013 QUE NÃO DETERMINOU A ABSORÇÃO NO SALÁRIO-BASE (PADRÃO) DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO, EXPRESSAMENTE QUE TAL PROC