Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2830
2520
Nº 2242751-57.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: PRAIAS
PAULISTAS S.A. - Agravado: MUNICÍPIO DE BERTIOGA - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos,
deram provimento em parte ao recurso, vencida a 4ª juiza, que declara. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001 AGRAVANTE JÁ NÃO ERA MAIS
TITULAR OU POSSUIDORA DO IMÓVEL QUANDO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO
BEM DEVIDAMENTE REGISTRADA EM 1995 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
MUNICIPAL PELOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, QUE NÃO PODE PREJUDICAR O FISCO EXTINÇÃO DA AÇÃO
QUANTO À EXECUTADA ORIGINÁRIA, ORA AGRAVANTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM A TROCA DAS
CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, A FIM DE SUBSTITUIR O POLO PASSIVO DA AÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §8º, DA LEI
Nº 6.830/80 AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO MUNICIPAL ÀS VERBAS
SUCUMBENCIAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Guimaraes Cury (OAB: 120613/SP) - Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2244749-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SOCIEDADE
BENEFICENTE SANTA CATARINA DE SIENA - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino
Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO
DE 2015 - NOMEAÇÃO À PENHORA DA METADE IDEAL (50%) DE IMÓVEL, SITUADO EM MUNICÍPIO DIVERSO, COMO
GARANTIA DO JUÍZO - RECUSA, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO BEM OFERTADO - POSSIBILIDADE - BEM OFERECIDO
QUE OCUPA APENAS A 4ª POSIÇÃO DA LISTA DE PREFERÊNCIAS DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 - NECESSIDADE,
ADEMAIS, DE HASTA PÚBLICA PARA ENTREGA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO AO CREDOR - INTERESSE DO CREDOR A
SER CONSIDERADO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Dias Rosa (OAB: 274388/
SP) - Caroline Parmijano (OAB: 330228/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - Gustavo Fernandes Silvestre (OAB:
226804/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2255359-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Júlio
Caio Schmid (Espólio) - Agravado: Município de São Carlos - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002
A 2004 E 2006 A 2010 E INFRAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2009 EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO
PRESCRICIONAL PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rafael Camilotti Ennes (OAB: 281594/SP) - José Vasconcelos (OAB: 75480/SP) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/
SP) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2255675-03.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo
- Embargte: Rafael Saviano Sobrinho - Embargdo: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Silvana Malandrino
Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL
- MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - IPTU - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE
A MUNICIPALIDADE EXEQUENTE EMENDAR A CDA QUE NORTEOU A DEMANDA EXECUTIVA - NÃO OCORRÊNCIA QUESTIONAMENTO ACERCA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA
REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA - MANUTENÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Kathia Kley
Scheer (OAB: 109170/SP) - Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2256678-90.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sustentare
Serviços Ambientais S/A - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - ISS EXERCÍCIO DE 2.009 E 2.011
PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE CRÉDITO MANTIDO JUNTO À FAZENDA - INOBSERVÂNCIA À
ORDEM CONTIDA NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.830/80 EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR CPC,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º