Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
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ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 299487/SP) - Mario Antonio Francisco
Di Pierro (OAB: 66227/SP) - 3º andar
Nº 1030320-54.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jardel Lopes Martins
(Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTAEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OPORTUNIDADE DE EMENDA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA VIA “E-MAIL DO SAC” - IMPRESTÁVELDESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSÁRIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CONFORME ESTABELECIDO
EM ACÓRDÃO PARADIGMA (ART. 1.036, DO NCPC), RESP. N. 1.349.453. IMPRESTÁVEL E INEFICAZ A NOTIFICAÇÃO
ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC
FALE CONOSCO), SOB RISCO DE AFIRMAR A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE PEDIDOS GENÉRICOS, COM ORIGEM
E VERACIDADE DESCONHECIDOS, COM ENVIO ALEATÓRIO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS A ENDEREÇO ESTRANHO
AO DO CONSUMIDOR. OPORTUNIZADA A EMENDA, NÃO FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO FORMAL. INDEFERIMENTO POR
INÉPCIA QUE DEVE SER MANTIDO.RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581
DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jéssica Alves de
Rezende (OAB: 371451/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - 3º andar
Nº 1037693-97.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mirassol - Apelante: Maria Fernanda Moreira
Palchetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Azuma Nishi - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E
COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTOS
SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TEM POR OBJETO A SIMPLES
CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS TARIFAS ABUSIVAS. A QUESTÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS TRANSBORDA OS LIMITES COGNITIVOS DESTA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Ronaldo Sanches Trombini (OAB: 169297/SP) - Rodrigo Sanches Trombini (OAB: 139060/SP) Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - 3º andar
Nº 1041705-30.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios
do Seguro Dpvat S.a - Apelado: Luiz Carlos Boghossian (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial
provimento ao recurso, com determinação. V.U. - COBRANÇA ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR APURADO EM 47,5% O GRAU DA LESÃO SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$
6.412,50, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FIXADOS EM 10% DO
VALOR DA CONDENAÇÃO) NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO NÃO OBSTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DA
REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE CADA PARTE ARQUE COM 50% DAS CUSTAS (INCLUSIVE AS INICIAIS)
E DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM
10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA CADA QUAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL DO AUTOR ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Josimery dos Santos Almeida (OAB: 248744/SP) - 3º
andar
Nº 1045463-51.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Mongeral Aegon Seguros e
Previdência S/A - Apelada: DILZA PINHEIRO DA SILVA - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTAAÇÃO DE COBRANÇA SEGURO INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE
DE SEGUROPOR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR
INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. APÓLICE EXPRESSA AO PREVER, NO
ITEM DENOMINADO “RISCOS EXCLUÍDOS”, EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE ACOMETEU O SEGURADO
E LHE CAUSOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA (LUXAÇÃO RECIDIVANTE). INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA
SEGURADORA, PORTANTO, POR RISCO NÃO ASSUMIDO POR ELA EM CONTRATO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º