Diário da Justiça ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7431/2022 - Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 426 atendendo a determinaç¿o legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicaç¿o analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenizaç¿o, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sess¿o de julgamento, com atualizaç¿o monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2770 1453 Cbc Brasileira de Condutores Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Observo a existência de erro material no despacho lavrado às fls. 1139/40, no tocante ao trecho no qual se lê “ ... No que se refere à impossibilidade de revis]ao judicial da confissão ... em conformidade com entendimento pacificado pelo Eg. Superior Trib

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 617 Audiência de conciliaç¿o de fl. 46, na qual a tentativa de acordo restou infrutífera. O requerido apresentou contestaç¿o às fls. 64/89, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por impossibilidade de revis¿o contratual de ofício. No mérito, sustentou que n¿o houve demonstraç¿o de vício de consentimento, bem como que é permitida a capitalizaç¿o de juros pelas instituiç¿es financ

Seção II ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1508 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 NR. PROTOCOLO : 75841-31.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 554 NATUREZA : REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS REQUERENTE : EDNA DOS ANJOS ALVES REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A ADV REQTE : 27402 GO - JOSE FABRICIO DE SOUZA DE OLIVEIRA DESPACHO : DECISÃO INFERE-SE DA EXORDIAL, QUE A PARTE AUTORA REQUEREU OS BEN EFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA. ENTRETANTO, N

Seção II ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 STADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LH E PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMEN TO DA INICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. AUSE NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUEBRA DA BOAFE OBJETIVA. PAGAMENTO DE APENAS DUAS PARCELAS INADMISSIBILIDADE. S

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 1031 rediscussão do mesmo, como é cediço, anotando-se que é consabido que o magistrado não está obrigado a indicar toda a teia intelectual que serviu de base para o seu convencimento, assim como a rebater um a um cada argumento de forma pormenorizada. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJE/PA: Processo: ED 70066442088 RS Relator(a): Ricardo Torres Hermann Julgamento: 04/11/2015 Órgão Julgador: Se

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 459 firmado em 30.10.2013; 4 ¿ prestaç¿o de serviços de manutenç¿o/operaç¿o do viveiro de mudas ¿ firmado em 17.06.2013; 5 ¿ prestaç¿o de serviços de manutenç¿o civil interna e externa, base capiranga e corte seletivo ¿ firmado em 06.06.2014), além de vários termos aditivos, todos aportados aos autos. Assevera, ainda, que no 11º aditivo do contrato de limpeza industrial - firmado em 3

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 590 sem causa do ofendido. O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (Apelação Cível nº 0016536-60.2011.8.13.0003 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Alexandre Santiago. j. 08.08.2018, Publ. 17.08.2018)." Dessa forma, estes elementos corroboram o dano moral presumido a exigir reparação (art. 186 c/c art. 927, ambos do

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 849 Representante(s): OAB 16538-A - RAFAEL GONCALVES ROCHA (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Cível da Capital DESPACHO Diante do decurso do tempo e da ausência de manifestaç"o, intime-se as partes, por meio de seu patrono habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda possui interesse no feito e, em caso positivo, que se manifeste re

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 967 termos do art. 485, VI, do NCPC, em raz¿o da ocorrência de carência do direito de aç¿o, pela ausência superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade do prosseguimento do pedido de limitaç¿o da margem consignável dos empréstimos contraídos pela demandante em 30% de sua remuneraç¿o. E por corolário lógico, também perderam o seu objeto: a) o pleito consignatório, já que també