Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1520
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Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0170566-36.2010.8.26.0000/50000 (990.10.170566-4/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte:
Lamartine Pedretti Junior (E outros(as)) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Fica desconsiderado o despacho
disponibilizado no DJE em 07/10/2013, publicado no primeiro dia útil subsequente, por ter saído com incorreção. - Magistrado(a)
Thales do Amaral - Advs: MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB:
89826/SP) - Giancarlo Bernardi Possamai (OAB: 270040/SP) - Thomaz Komatsu Vicentini (OAB: 99707/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0170566-36.2010.8.26.0000/50000 (990.10.170566-4/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte:
Lamartine Pedretti Junior (E outros(as)) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - julgo prejudicado o recurso especial
interposto. Int. Baixem os autos à Vara de Origem. São
Paulo, 23 de fevereiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito PúblicoNos termos da r.
decisão no ARE nº 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal,
que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, fica prejudicado o presente recurso extraordinário. Int.
São Paulo, 23 de fevereiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Thales do Amaral - Advs: MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB:
89826/SP) - Giancarlo Bernardi Possamai (OAB: 270040/SP) - Thomaz Komatsu Vicentini (OAB: 99707/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 0000262-30.2010.8.26.0444/50000 - Embargos de Declaração - Pilar do Sul - Embargte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial, reputando prejudicado o
pedido de efeito suspensivo de fls. 657 São Paulo, 11 de outubro de 2013. XAVIER DE AQUINO Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP)
(Procurador) - Rita de Cassia Conte Quartieri (OAB: 92839/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000262-30.2010.8.26.0444/50000 - Embargos de Declaração - Pilar do Sul - Embargte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário, reputando prejudicado
o pedido de efeito suspensivo de fls. 565. São Paulo, 11 de outubro de 2013. XAVIER DE AQUINO Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP)
(Procurador) - Rita de Cassia Conte Quartieri (OAB: 92839/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz
Antonio, 849, sala 503
DESPACHO
Nº 0196911-10.2008.8.26.0000/50001 (994.08.196911-8/50001) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante:
Municipio de São Paulo - Embargado: Josefa Florina do Nascimento - reconsidero o despacho retro que determinou o
sobrestamento. Segue decisão anexa. São Paulo, 2 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aldemar Silva - Advs: Altair Teixeira de Vale - Marli do Amaral Alves - Marli do Amaral
Alves (OAB: 86714/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0196911-10.2008.8.26.0000/50001 (994.08.196911-8/50001) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante:
Municipio de São Paulo - Embargado: Josefa Florina do Nascimento - Pelo exposto, admito o recurso especial. Subam os autos
ao Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Aldemar Silva - Advs: Altair Teixeira de Vale - Marli do Amaral Alves - Marli do Amaral Alves (OAB:
86714/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Seção de Direito Criminal
Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar
DESPACHO
Nº 0187865-21.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - Campinas - Paciente: Paulo Sergio Raimundo - Impetrante: Marcel
Ferreira de Oliveira - Impetrado: C. 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça - HABEAS CORPUS Nº 018786521.2013.8.26.0000 COMARCA: CAMPINAS PROCESSO Nº 114.01.2003.125098-0">114.01.2003.125098-0 IMPETRANTE: MARCEL FERREIRA DE
OLIVEIRA PACIENTE: PAULO SÉRGIO RAIMUNDO IMPETRADO: C. 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA Vistos, etc... Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, em favor de PAULO SÉRGIO RAIMUNDO, sob alegação
de que ele está sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.
Segundo consta da impetração, o ora paciente foi processado e condenado pelo douto Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Campinas, nos autos do processo 114.01.2003.125098, controle nº 1661/03, como incurso no artigo 213, caput, c.c. artigo 214,
caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 12 anos de reclusão. Dessa decisão, foi interposto recurso
de Apelação Criminal nº 0125098-42.2003.8.26.0114 (01034372.3/3), julgado em 24 de abril de 2007, pela C. 1ª Câmara de
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