TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. DECISÃO QUE NÃO É ILEGAL E
TAMPOUCO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM
SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 000001640.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 15.01.2016) Grifou-se.
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E
DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO
INOMINADO POR NÃO SE TRATAR DE DECISÃO EXTINTIVA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES
NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71005171681, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,
Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/11/2014). Grifou-se.
Assim, não recebo os embargos de declaração apresentados.
No mais, aguarde-se audiência de instrução e julgamento já redesignada.
Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Belém, 18 de dezembro de 2020. LE
SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER
Juíza de Direito
Número do processo: 0805159-93.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ALZIRA MARIA ALVES
DE OLIVEIRA CARNEIRO Participação: ADVOGADO Nome: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR OAB:
011634/PA Participação: REU Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Participação: ADVOGADO Nome:
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB: 24532/PA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101
Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br
Processo nº 0805159-93.2020.8.14.0301
AUTOR: ALZIRA MARIA ALVES DE OLIVEIRA CARNEIRO
REU: BANCO DAYCOVAL S/A
DECISÃO/MANDADO
Vistos, etc.