TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021
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Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº
03/2009 da CJRMB – TJE/PA.
Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Belém, 17 de dezembro de 2020. LE
SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER
Juíza de Direito
Número do processo: 0863922-24.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: BRUNO
EMMANOEL RAIOL MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL
MONTEIRO OAB: 016941/PA Participação: RECLAMANTE Nome: BRUNO LEONARDO BARROS
PIMENTEL Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: 016941/PA
Participação: RECLAMADO Nome: CONDOMINIO GARDEN VILLE RESIDENCE Participação:
ADVOGADO Nome: MYRLEN DA MACENA NOGUEIRA OAB: 21601/PA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101
Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br
Processo nº 0863922-24.2019.8.14.0301
RECLAMANTE: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO, BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL
RECLAMADO: CONDOMINIO GARDEN VILLE RESIDENCE
DECISÃO/MANDADO
Os reclamantes apresentaram embargos de declaração nos autos, em virtude de alegada contradição na
decisão de Id 20992690.
Contudo, a decisão proferida nos autos não é passível de recurso nos juizados especiais, vez que tem
natureza de decisão interlocutória.
Vejamos entendimento jurisprudencial a respeito:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. DECISÃO QUE
NÃO É ILEGAL E TAMPOUCO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO
CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal 0000589-78.2016.8.16.9000/0 - Barracão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 31.03.2016). Grifouse.