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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2154ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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1.Vistos.
2. Recebo as contrarrazões de apelação. Dê ciência à Fazenda Pública acerca dos documentos juntados no
ID 45171 para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias.
3. Quanto ao pedido de sigilo, fica indeferido, pois não encontra amparo legal para fundamentar seu
decreto.
4. P.R.I.C.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). VALERIA PERRUCHI - OAB/SP 089518, GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - OAB/SP
221639, DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES - OAB/SP 240106.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Processo nº 0007980-71.2011.9.26.0020 (Controle nº 4378/2011) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROBSON
MARQUES FRANCO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2PM)
NOTA DE CARTÓRIO:
Ficam Vossas Senhorias intimados de que foi expedido o mandado de levantamento requerido e encontrase à disposição neste Juízo para ser retirado, tendo sido expedido ofício referente ao mandado ao BANCO
DO BRASIL - AGÊNCIA 6815-2 – FORUM JOÃO MENDES - Largo 7 de Setembro, s/n – Centro - São
Paulo – Capital 01501-050.
São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.
Procuradores do Estado: Drs. NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427, CAIO AUGUSTO NUNES
DE CARVALHO - OAB/SP 302130, EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico Nº 0800074-21.2016.9.26.0020 - (Controle 6514/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - FELLIPE
ISIDRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6CB)
Tópico final da Sentença de ID 43547: ..."Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Comum.
Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98,
CPC, deve ser considerado isento deste pagamento.
P.R.I.C.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procuradores do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130 E RENAN TELES
CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
3ª AUDITORIA
Processo nº: 0000343-97.2015.9.26.0030 (Controle 73259/2015) - AGFP - 3ª Auditoria
Acusados: CB MARCELO ATÍLIO MORINI e CB PM EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. TADEU DE CARVALHO OAB/SP 099549
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado a se manifestar nos termos do artigo 428 do CPPM.
4ª AUDITORIA