Minas Gerais Diário do Executivo
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 44 / 2022
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme
Lei nº 18879 de 27/05/2010, à servidora: Betim - E.E. Profº Osvaldo
Franco - 212601- MaSP 1322870-5, Daniele Evelin Aquino do Carmo
Andrade, PEBIC, cargo 03, a partir de 09/05/2022.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 18 / 2022
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988: art.31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art. 2º do Decreto
nº 48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos ao(s)
servidor(es) efetivo (s): Betim - E.E. Cecília Meireles - 7994- MaSP
1331501-5, Marco Tulio de Assis Cunha, cargo PEBIB, cargo 02, a
partir de 27/05/2022.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 19 / 2022
Concede Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX, do art.7º c/c o
§ 3º do art.39 da CR/1988; 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988: art.31 e
§ 11 do art.39 da Constituição do Estado; Lei Complementar nº 165, de
17 de setembro de 2021; e art.2º do decreto nº 48.368, de 17 de fevereiro
de 2022, por 20 dias, consecutivos, ao servidor efetivo: Igarapé - E.E.
Profª Maria de Magalhães Pinto - 9211- MaSP 1160213-3, Junio dos
Reis Moreira, cargo PEBIID, cargo 03, a partir de 29/5/2022.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 20 / 2022
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988: art.31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art. 2º do Decreto
nº 48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos ao(s)
servidor(es) : Contagem - E.E. Boa Vista - 8516- MaSP 1502530-7,
Renato Richard Damasceno Pedroso, ASBIA, cargo 01, a partir de
17/05/2022.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 21 / 2022
Concede Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX, do art.7º c/c o
§ 3º do art.39 da CR/1988; 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988: art.31 e
§ 11 do art.39 da Constituição do Estado; Lei Complementar nº 165, de
17 de setembro de 2021; e art.2º do decreto nº 48.368, de 17 de fevereiro
de 2022, por 20 dias, consecutivos, ao servidor efetivo: São Joaquim de
Bicas - EE. Profª Geralda Eugenia da Silva - 9288- MaSP 1384503-7,
Mucio Andrade Araujo, PEBIA, cargo 03, a partir de 9/5/2022.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 22 / 2022
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988: art.31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art. 2º do Decreto
nº 48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos ao(s)
servidor(es) efetivo (s): Belo Horizonte - E.E. Pe. João Bosco Penido
Burnier - 2151- MaSP 1001551-9, Wasley Wagner Gonçalves, PEBIIJ,
cargo 01, a partir de 19/03/2022.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 23 / 2022
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988: art.31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art. 2º do Decreto
nº 48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos ao(s)
servidor(es): Belo Horizonte - E.E. Profª Maria do Socorro Andrade 1309- MaSP 1520105-6, Israel Alves Henriger Lima, ASBIA, cargo 01,
a partir de 14/05/2022.
08 1646309 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
ATO RETIFICATÓRIO Nº 11 – DIRETORIA
CCH – UNIMONTES/2022
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES DIAS,
e a Chefe do Departamento de Comunicação e Letras, Professora
ANDREA CRISTINA MARTINS PEREIRA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 067-Reitor/2018, de 04 de Abril
de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05
de Maio de 2018, RETIFICAM NO ATO N° 382 – DIRETORIA CCH
– UNIMONTES/2022, publicado em 04/03/2022, página 22, coluna
04 do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a CONCESSÃO DE
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, nos termos do artigo 9º-A,
da Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular referente a
servidora: Masp 12060471 - Daniela de Azevedo; onde se lê: PARA O
PERÍODO DE 01/02/2022 A 31/07/2022, leia-se: PARA O PERÍODO
DE 01/02/2022 A 31/12/2022.
09 1647029 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001547/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAPAGAIOS . Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo tipo automotor
hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, motor mínimo
1.0, potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina),
câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou elétrica,
ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de freio com
ABS, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior. Todos os demais
itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de trânsito. Valor do
Repasse: R$ 77.827,20. Valor da Contrapartida: R$ 786,13. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1.
Assinatura: 08/06/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001550/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA
FORTALEZA . Objeto: Aquisição de 01(um) veículotipo automotor
hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor
mínimo 1.0,potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/
gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica,eletro-hidráulica
ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de
freio com ABS, airbagduplo, tapetes de borracha para o interior. Todos
os demais itens acessórios exigidos pelo código brasileiro detrânsito;
Aquisição de 02(dois)Veículo tipo pick-up, cabine simples, motor flex.
Veículo 0 (zero) km. Transmissão manual; vidros e travaelétricos; ar
condicionado; airbags (passageiro e motorista), apoio lateral para acesso
a caçamba, banco domotorista com ajuste de altura, motor capacidade
mínima de 100cv, direção hidráulica, freios ABS, carga útilmínimo de
700 kg., protetor da caçamba, sistema de som com rádio e entrada usb,
rodas de aço mínimo aro14.Todos os demais itens acessórios exigidos
pelo código brasileiro de trânsito. Valor do Repasse: R$ 304.352,41.
Valor da Contrapartida: R$ 3.074,26. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 08/06/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001548/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO RIACHO . Objeto: Aquisição de 02(dois) veículos tipo
automotor hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero
km, motor mínimo 1.0,potência mínima 66 cv, motor bicombustível
(álcool/gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica,eletrohidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas
elétricas, sistema de freio com ABS, airbagduplo, tapetes de borracha
para o interior. Todos os demais itens acessórios exigidos pelo código
brasileiro detrânsito. Valor do Repasse: R$ 155.654,40. Valor da
Contrapartida: R$ 1.572,26. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 08/06/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001561/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA EFIGÊNIA DE MINAS . Objeto: Aquisição de 01(um)Veículo
tipo automotor hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista,
motor mínimo 1.0potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/
gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica
ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de
freio com ABS, airbagduplo, tapetes de borracha para o interior. Todos
os demais itens acessórios exigidos pelo código brasileiro detrânsito.
Valor do Repasse: R$ 77.827,20. Valor da Contrapartida: R$ 786,13.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 10 1. Assinatura: 08/06/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001564/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO
. Objeto: 1. Aquisição de 01 (um) veículotipo automotor hatch, zero
km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor mínimo 1.0,
potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina), câmbio
de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou elétrica, ar
condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de freio com
ABS, airbagduplo, tapetes de borracha para o interior. Todos os demais
itens acessórios exigidos pelo código brasileiro detrânsito. 2. Aquisição
de 01(um) veículo tipo van 15 lugares s/ adaptação; veículo 0 (zero)
km; capacidade mínima para 15 lugares; combustível: diesel; potência
mínima de 115cv; ar condicionado; direção hidráulica; mínimo 05
marchas; freio a disco nas 4rodas; travas elétricas; vidros elétricos
dianteiros; rádio am/fm. Todos os demais itens acessórios exigidos
peloCódigo Brasileiro de Trânsito. Valor do Repasse: R$ 351.397,19.
Valor da Contrapartida: R$ 3.549,47. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 08/06/2022.
Vigência: 365 dias.
18 cm -09 1646751 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000410/2020/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de
Divinópolis. Objeto: I –Alterar na Subcláusula Primeira da Cláusula
Quarta do Convênio original a Conta Bancária do Convenente para:
Banco do Brasil, agência nº 0372-7, Conta Corrente nº 127167-9. II
- Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original para prorrogar a sua
vigência por mais 365 dias, passando o vencimento para05/07/2023.
Assinatura: 09/06/2022.
2 cm -09 1647115 - 1
TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Torna sem efeito a publicação do Extrato de Termo Aditivo do Convênio
nº 1491000363/2021, publicado no “Jornal Minas Gerais”, Diário do
Executivo, página 21, coluna 4, do dia 09/06/2022.
TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Torna sem efeito a publicação do Extrato de Termo Aditivo do Convênio
nº 1491001182/2021, publicado no “Jornal Minas Gerais”, Diário do
Executivo, página 21, coluna 4, do dia 09/06/2022.
3 cm -09 1646671 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000363/2021/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de
Brasilândia de Minas. Objeto: I –Alterar a Cláusula Quarta do Convênio
Original e respectivo plano de trabalho, com fins de alterar o valor da
contrapartida para R$52.710,24 (O caput da Cláusula Quarta passará a
ter a seguinte redação: Para a execução do objeto deste CONVÊNIO
DE SAÍDA serão alocados recursos no valor total de R$202.710,24,
assim discriminado: a) R$ 150.000,00, a título de repasse do Tesouro do
Estado a ser realizado pelo CONCEDENTE; b) R$52.710,24 a título de
contrapartida financeira do CONVENENTE. Assinatura: 09/06/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001182/2021/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Pequeri.
Objeto: I –Alterar a Cláusula Quarta do Convênio Original e respectivo
plano de trabalho, com fins de acrescentar o valor de R$21.684,38
relativo à complementação da contrapartida. II - Alterar a Cláusula
Quinta do Convênio Original e respectivo plano de trabalho para
acrescentar a dotação orçamentária do Município de nº 2.6.0.15.451.00
6.1.0013.4.4.90.52. III - Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original
para prorrogar a sua vigência por mais 180 dias, passando o vencimento
para 04/06/2023. Assinatura: 09/06/2022.
5 cm -09 1646753 - 1
Gabinete Militar do Governador
AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 1071030 36/2022
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1071030 36/2022.
OBJETO: Aquisição de coletes para identificação de agentes do
Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais/Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil (GMG/CEDEC), conforme especificações,
exigências e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos. O Edital
estará disponível no site www.compras.mg.gov.br e no GMG. A Sessão
do Pregão será dia 24/06/2022 às 09h30min. Maiores informações:
daq@gabinetemilitar.mg.gov.br e pelo telefone (31) 3915-0216. Belo
Horizonte, 09 de junho de 2022.
3 cm -09 1646796 - 1
Controladoria-Geral do Estado
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO
DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, E O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM VISTAS À
DISPONIBILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DO SISTEMA
DOS CONSELHOS E PORTAL DOS CONSELHOS.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO, com sede no Prédio Gerais, Rodovia João
Paulo II, nº 4001, 12º andar, bairro Serra Verde, Belo Horizonte MG, inscrita no CNPJ/MJ sob o nº 05.585.681/0001-10, doravante
referida simplesmente como CGE-MG, neste ato representada pelo
Controlador-Geral do Estado, RODRIGO FONTENELLE DE
ARAÚJO MIRANDA, e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por
meio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT),
com sede na Avenida João Batista Parra, nº 600, Edifício Aureliano
Hoffman, 10º andar - Enseada do Suá, CEP: 29050-375 - Vitória / ES,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.777.550/0001-45, neste ato representado
pelo Secretário de Estado de Controle e Transparência, EDMAR
MOREIRA CAMATA;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais aplicáveis à
administração pública, em especial os da efetividade, legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;
CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de mecanismos
que possibilitem ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o aprimoramento
de seus procedimentos e práticas de transparência, gestão da informação,
integridade e de fomento ao controle social, de forma a propiciar (ou
permitir) resposta célere e efetiva às demandas crescentes e contínuas
da sociedade, bem como a fiscalização de forma mais abrangente e
eficaz da gestão pública;
RESOLVEM:
Firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas
seguintes cláusulas e condições, observados os limites legais aplicáveis
à espécie. É parte integrante deste TERMO DE COOPERAÇÃO o
ANEXO I, denominado PLANO DE TRABALHO.
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para o
compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos
técnicos, com a finalidade específica de ceder o código fonte do
SISTEMA DOS CONSELHOS e do PORTAL DOS CONSELHOS, de
autoria da CGE-MG, para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Parágrafo 1º - A plataforma SISTEMA DOS CONSELHOS e o
PORTAL DOS CONSELHOS terão seus códigos-fonte integralmente
disponibilizados pela CGE-MG.
Parágrafo 2º - Este TERMO DE COOPERAÇÃO abrange somente
os códigos-fonte desenvolvidos pela CGE-MG, não se aplicando
a componentes desenvolvidos por terceiros que porventura sejam
utilizados nos softwares cedidos.
Parágrafo 3º - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO não inclui,
por parte da CGE-MG, qualquer prestação de serviços relativamente
à plataforma SISTEMA DOS CONSELHOS e ao PORTAL DOS
CONSELHOS, tais como, exemplificativamente, serviços de consultoria
técnica para instalação, configuração ou operação do sistema.
Parágrafo 4º - Ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO será permitido
alterar o SISTEMA DOS CONSELHOS e o PORTAL DOS
CONSELHOS, criando novos módulos e recursos, os quais deverão ser
prontamente disponibilizados à CGE-MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do presente TERMO DE COOPERAÇÃO
não resultará qualquer obrigação de cunho pecuniário ou financeiro
para ambos os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos humanos eventualmente
utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao
presente TERMO DE COOPERAÇÃO não sofrerão alterações na
sua vinculação funcional com as instituições de origem, às quais
cabe responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.
CLÁUSULA QUARTA - A Coordenação Técnica das atividades
resultantes do presente TERMO DE COOPERAÇÃO ficará a cargo da
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGE-MG,
bem como de sua Subcontroladoria de Transparência e Integridade, e
do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
II – DOS COMPROMISSOS MÚTUOS
CLÁUSULA QUINTA - Os PARTÍCIPES se comprometem a:
Parágrafo 1º - Pautar-se sempre e exclusivamente pelo interesse
público, que constitui o móvel para a presente parceria.
Parágrafo 2º - Agir sempre em consonância com os princípios da
Administração Pública, mais especificamente os da moralidade,
legalidade, isonomia, eficiência, impessoalidade e transparência, de
forma que o objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO não seja
utilizado para finalidades outras que as aqui previstas, nem os nomes
dos envolvidos manipulados de forma a garantir interesses diversos.
Parágrafo 3º - Observar as normas vigentes quanto à privacidade e
sigilo das informações eventualmente levantadas em razão do presente
TERMO DE COOPERAÇÃO.
Parágrafo 4º - Eventuais melhorias ou evoluções desenvolvidas
na plataforma SISTEMA DOS CONSELHOS e no PORTAL
DOS CONSELHOS, por qualquer das partes, serão mutuamente
compartilhadas, passando a integrar o objeto do presente TERMO DE
COOPERAÇÃO.
Parágrafo 5º - Fica ajustado que os Partícipes não contribuirão com
aportes financeiros no presente TERMO DE COOPERAÇÃO, cabendo
a cada Partícipe assumir as respectivas despesas de suas atividades para
a presente cooperação.
III – DOS COMPROMISSOS DA CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEXTA - São compromissos da CGE-MG:
Parágrafo 1º - Disponibilizar os códigos-fonte do SISTEMA
DOS CONSELHOS e do PORTAL DOS CONSELHOS, em sua
integridade;
Parágrafo 2º - Fornecer a documentação correlata ao sistema e orientar
o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO quanto a eventuais esclarecimentos
e informações complementares que se façam necessárias, observando
as etapas e/ou metas previstas no Anexo I – Plano de Trabalho.
Parágrafo 3º - Divulgar a presente parceria, vedadas quaisquer
designações que configurem promoção pessoal dos envolvidos.
IV – DOS COMPROMISSOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CLÁUSULA SÉTIMA - São compromissos do ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO:
Parágrafo 1º - Utilizar o SISTEMA DOS CONSELHOS e o PORTAL
DOS CONSELHOS exclusivamente para uso próprio, ficando
terminantemente vedada qualquer possibilidade de comercialização,
cessão onerosa ou gratuita, empréstimo ou transferência, a qualquer
título, dos seus códigos-fonte ou qualquer outra parcela do sistema,
inclusive documentação, integral ou parcialmente.
Parágrafo 2º - Responsabilizar-se, na forma da legislação vigente,
pela guarda, segurança e confidencialidade do SISTEMA DOS
CONSELHOS e do PORTAL DOS CONSELHOS;
Parágrafo 3º - Abster-se de divulgar, sob nenhuma forma ou meio,
informações relativas ao SISTEMA DOS CONSELHOS e o PORTAL
DOS CONSELHOS.
Parágrafo 4º - Franquear à CGE-MG, ou a quem esta indicar, quando
solicitado, o acompanhamento das ações relativas ao SISTEMA DOS
CONSELHOS e ao PORTAL DOS CONSELHOS eventualmente
desenvolvidas por ela.
Parágrafo 5º - Informar e disponibilizar à CGE-MG todas as alterações
levadas a efeito no SISTEMA DOS CONSELHOS e no PORTAL DOS
CONSELHOS, independentemente de serem os mesmos incorporados
aos seus códigos-fonte originais.
Parágrafo 6º - Devolver, ao cabo do presente TERMO DE
COOPERAÇÃO, os códigos-fonte relativos ao seu objeto, com
eventuais alterações levadas a efeito, e independentemente do motivo
da finalização do ajuste.
V – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
vigerá pelo período de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua
assinatura.
VI – DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA NONA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
poderá ser alterado de comum acordo entre os partícipes, mediante
Termo Aditivo devidamente justificado, sendo vedada a modificação
do objeto.
VII – DA DENÚNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser
denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
VIII – DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Toda e qualquer divulgação será
em consonância com o interesse público, ficando vedada a utilização de
nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem
esse interesse e se confundam com a promoção de natureza pessoal de
agentes públicos ou privados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A publicação do extrato
do presente instrumento, bem como de seus aditamentos, será
providenciada pela CGE-MG no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no Diário Oficial
Eletrônico do Estado do Espírito Santo, até o quinto dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura.
IX – DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os partícipes elegem o foro da
Justiça Estadual – Varas da Fazenda Pública e Autarquias do Estado
de Minas Gerais como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões fundadas neste TERMO DE COOPERAÇÃO, com exclusão
de qualquer outro.
Assim ajustados, firmam os partícipes, por intermédio de seus
representantes, o presente instrumento.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais
Edmar Moreira Camata
Secretário de Estado de Controle e Transparência
do Estado do Espírito Santo
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
1 - Objeto:
O presente plano de trabalho tem por objeto a mútua cooperação
entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e o ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no que se refere à utilização e aprimoramento do
SISTEMA DOS CONSELHOS e do PORTAL DOS CONSELHOS, de
propriedade do ESTADO DE MINAS GERAIS, cujos códigos-fonte
são cedidos de forma gratuita ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pela CGE-MG, segundo previsão em TERMO DE COOPERAÇÃO
celebrado.
sexta-feira, 10 de Junho de 2022 – 27
2 - Metas a serem atingidas:
2.1 - Disponibilização dos códigos-fonte e da documentação técnica do
SISTEMA DOS CONSELHOS e do PORTAL DOS CONSELHOS pela
CGE-MG ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em até 60 (sessenta)
dias após assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO;
2.2 - Disponibilização da versão atualizada dos códigos-fonte e da
documentação técnica do SISTEMA DOS CONSELHOS e PORTAL
DOS CONSELHOS pela CGE-MG ao ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO ao final de cada ano;
2.3 - Disponibilização de relatório à CGE-MG contendo informações
das melhorias que foram implementadas no SISTEMA DOS
CONSELHOS e no PORTAL DOS CONSELHOS pelo ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, ao final de cada ano, ficando a cargo da CGE-MG a
solicitação dos códigos-fonte e da documentação técnica aprimorados.
3 - Etapas e fases de execução:
3.1 - Disponibilização pela CGE-MG dos códigos-fonte e documentação
técnica do SISTEMA DOS CONSELHOS e do PORTAL DOS
CONSELHOS em local específico em servidor de acesso seguro, a ser
realizada em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do TERMO DE
COOPERAÇÃO e ao final de cada ano;
3.2 - Envio de relatório à CGE-MG contendo as melhorias que foram
implementadas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no SISTEMA
DOS CONSELHOS e no PORTAL DOS CONSELHOS, ao final de
cada ano, ficando a cargo da CGE-MG a solicitação dos códigos-fonte
e da documentação técnica aprimorados.
4 - Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da
conclusão das etapas ou fases programadas:
4.1 - As previsões das etapas e fases programadas estão previstas no
item 3. Estima-se que o início da execução do objeto ocorrerá em até
30 (trinta) dias após a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO e
se estenderá por toda sua vigência em virtude dos aprimoramentos
constantes realizados no sistema.
4.2 - A disponibilização inicial dos códigos-fonte e da documentação
técnica do SISTEMA DOS CONSELHOS e PORTAL DOS
CONSELHOS ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO está prevista para
ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do TERMO DE
COOPERAÇÃO.
46 cm -09 1647007 - 1
Advocacia-Geral do Estado
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9286200.
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
Empresa Vibra Energia S.A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro
em virtude da majoração dopreçounitáriodagasolina automotiva - tipo:
comum. Dotação Orçamentária: 1081.03.092.711.4259.0001.3.3.90.30
-26.0.10.1. Belo Horizonte, 09 de junho de 2022.
2 cm -09 1647150 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
TERMO ADITIVO
GMG/COMAVE x JETFLY REVENDEDORA
DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
2º Termo Aditivo Contrato nº 9317964/2021. Objeto: reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato nº 9317964/2021,para fornecimento
de Querosene de Aviação (QAV - BH).Fica reajustado o valor unitário
do Querosene de Aviação (código SIAD 14559), passandoao custo de
R$ 7,5859 (sete reais, cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove décimos
de milésimos de centavos) por litro do combustível. A cláusula 3.1 do
contrato passa a vigorar com a seguinte redação:”3.1. O valor estimado
do presente Termo de Contrato é de R$ 1.130.299,10 (um milhão, cento
e trinta mil, duzentos e noventa e nove reais e dez centavos)”.
3 cm -09 1646680 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 5ª RPM X TRIÂNGULO MINEIRO ENGENHARIA
EIRELI. Contrato nº 9337880. Objeto:Prestação de serviço de
apoio técnico de profissional ENGENHEIRO CIVIL SÊNIOR para
assessoramento ao Preposto e fiscais de contrato por parte da PMMG
na supervisão de projetos, obras e serviços correlatos, para atendimento
aos processos licitatórios Tomada de Preço 01/2021 (lote único),
Concorrência 01/2021 (09 lotes) e instalação de salas modulares
conforme discriminado e especificado no Termo de Referência TDCO-CTPM/2021. Vigência: 8 meses consecutivos a contar da
presente publicação. Valor: R$37.298,88 (trinta e sete mil duzentos e
noventa e oito reais e oitenta e oito Centavos).
3 cm -09 1646898 - 1
EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO DO PROCESSO
DE COMPRA 33/2022 - BPM MAMB/CPMAMB
Objeto: aquisição de pneus, óleos, pastilhas e filtros para as viaturas do
Batalhão, conforme Edital de Pregão previsto no Processo de Compra
33/2022 da Unidade 1251666, com o envio de propostas pelo site:
www.compras.mg.gov.br com início às 09:00 horas do dia 09/06/2022
e término às 09:00 horas do dia 23/06/2022
2 cm -09 1646664 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - 2 RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra: 1259966
00006/2022. Processo SEI 1250.01.0001256/2022-79. fornecimento
de materiais de escritório para as Unidades da 2ª Região de Polícia
Militar: sede da 2ª RPM, 2º CIA PVD, 6ª Cia PM Ind, 7ª Cia PM Ind,
2º BPE, 18º BPM, 33º BPM, 39º BPM, 40º BPM, 48º BPM, 66º BPM
e NAIS, com fornecimento parcelado, no exercício financeiro de 2022.
Propostas: Envio no Portal de Compras até as 08h59min do dia 27 de
junho de 2022. www.compras.mg.gov.br
2 cm -09 1646816 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico nº 14/22; Contrato Nº
9340777/22 referente ao pregão eletrônico, processo de compras Nº
14/22, Empresa Anderson Raniere Ferreira Guedes - ME, Vigência :
10/06/2022 à 10/06/2023. Valor estimado: R$ 60.783,40(sessenta mil
setecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos.
2 cm -09 1646895 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO (REAGENDAMENTO)
PMMG-DS-CSC SAÚDE- Pregão ELETRÔNICO nº 16/2022.
Processo de Compras 1255302/16/2022. Processo SEI nº
1250.01.0001331/2022-91. Objeto: Aquisição de suprimentos
odontológicos para consumo no Centro Odontológico (COdont).
Propostas: envio no Portal Compras até às 08h59min do dia 24/06/2022.
Sessão: a partir de 09h00min do dia 24/06/2022. Em razão de ajustes
no edital e anexos, em razão de inconformidade técnica do sistema, a
sessão do pregão não ocorrerá em 20/06/2022. Edital disponível em
www.compras.mg.gov.br
3 cm -09 1646757 - 1
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 4ª RPM X Prefeitura Municipal de Senador Firmino - MG
- Termo de Cessão de Uso nº 004/2022 – Objeto: Cessão de uso de
imóvel para instalação de sistemas de telecomunicações. Valor:
Gratuito. Vigência: 25 anos, a partir da data da publicação.
1 cm -09 1646666 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206092318270127.