22 – terça-feira, 28 de Julho de 2020 Diário do Executivo
EXTRATO DE CONTRATODE DOAÇÃO –
PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM
Extrato do Contrato de Doação – Programa Bolsa Reciclagem
nº 001.2020. Doador: GERDAU AÇOMINAS S.A., CNPJ nº
17.227.422/0001-05. Donatário: ESTADO DE MINAS GERAIS,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-SEMAD. Objeto: Doação, pelaGERDAUaoDONATÁRIO, da quantia
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser utilizada
no programa Bolsa Reciclagem, instituído pela Lei nº. 19.823, de
22 de novembro de 2011. Data de assinatura: 23/07/2020. (a) Wendel Gomes da Silva e Francisco de Assis Lafetá Couto – Doador
(b) Germano Luiz Gomes Vieira – Donatário. Vigência: A contar
da assinatura, assim permanecendo até o encerramento do Projeto.
Processo SEI nº 1370.01.0022975/2020-69.
3 cm -24 1379594 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371000915/2020
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS. Objeto: castração de cães e gatos,
através da contratação de clínicas veterinárias ou profissionais.
Valor do Repasse: R$ 80.000,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1371 18 542 120 4525 0001 3 3 40 41 01 0 10 8. Valor da Contrapartida: R$650,00. Assinatura: 24/07/2020. (a) Cezar Augusto
Fonseca e Cruz – Subsecretário de Fiscalização Ambiental-SEMAD
e (b) Rodrigo Aparecido Lopes – Prefeito. Gestores do Convênio:
Cristina Alves do Amaral - MASP: 14830483, José Honorato Begali
e Samylla de Cassia Ibrahim Mol – MASP 1483666-2. Processo
SEI: 1490.01.0003833/2020-22. Vigência: 365 dias, a contar da
publicação.
3 cm -27 1379627 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371000914/2020
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS. Objeto: castração de cães e
gatos, através da contratação de clínicas veterinárias ou profissionais. Valor do Repasse: R$ 90.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1371 18 542 120 4525 0001 3 3 40 41 01 0 10 8. Valor da Contrapartida: R$1.098,30. Assinatura: 24/07/2020. (a) Cezar Augusto
Fonseca e Cruz – Subsecretário de Fiscalização Ambiental-SEMAD
e (b) Eneimar Adriano Marques – Prefeito. Gestores do Convênio:
Cristina Alves do Amaral - MASP: 14830483, José Honorato Begali
e Samylla de Cassia Ibrahim Mol – MASP 1483666-2. Processo
SEI: 1490.01.0004021/2020-87. Vigência: 365 dias, a contar da
publicação.
3 cm -27 1379625 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO PARCIAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços - Planejamento e Pregão Eletrônico nº
57/2020. Objeto: COMPRA CENTRAL - MEDICAMENTOS I Partes: SEPLAG e as Empresas:
ATA I/2020 - ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
10
2,9800 23
0,5710 180
0,5580
249
1,1450 266
17,5900 287
2,6600
336
4,0000
ATA II/2020 - ACCORD FARMACÊUTICA LTDA
111
15,0000 112
25,0000 114
57,4000
115
7,4500 233
79,0000 234
28,0000
ATA III/2020 - ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA
288
29,0000 289
40,0000 424
4,0000
ATA IV/2020 - ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
157
160,0000
ATA V/2020 - AUROBINDO PHARMA
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
31
3,2900
ATA VI/2020 - BH FARMA COMÉRCIO LTDA
4
0,2259 30
0,5510 91
0,0570
93
71,7000 101
11,8900 104
5,4700
276
219,8000 379
526,0000 380
2.960,0000
392
0,1133 398
16,3000 423
0,3099
ATA VII/2020 - BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A
8
0,0360 18
2.020,9800 29
0,1105
37
213,1400 42
0,2450 43
2,0000
58
0,6600 64
8,3700 67
18,2000
70
216,5000 76
68,2000 84
1,0440
96
0,0860 117
1,9900 120
0,3250
121
0,5800 124
0,5090 125
0,9900
129
0,1500 155
1,9300 161
79,9000
165
5,0400 167
0,9300 176
0,2150
177
0,2600 181
0,6800 182
1,3100
188
0,0875 193
42,6400 196
14,1600
197
19,7200 227
15,3000 255
0,2100
261
3,0000 264
176,0000 267
42,5000
268
0,2000 272
55,7550 273
4,6400
281
0,0680 282
0,0660 283
0,0609
310
9,4300 321
29,5200 322
6,7100
347
4,6000 361
0,0500 372
0,1890
383
0,4400 390
0,8500 405
0,6670
411
158,7700 414
0,2900 425
0,0999
427
2,6200 430
64,5500 431
135,1900
436
25,3900
ATA VIII/2020 - BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
39
18,3557
ATA IX/2020 - BIOMIG MATERIAIS
MÉDICO HOSPITALARES LTDA
36
1.456,0000 105
43,3800 229
430,0000
251
729,3100
ATA X/2020 - CHIESI FARMACÊUTICA LTDA
51
14,0000 52
11,8000 81
82,8000
ATA XI/2020 - CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI
94
179,9900
ATA XII/2020 - COSTA CAMARGO COMÉRCIO
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
45
7,7400 142
2,9300 143
6,6000
259
1,2800 299
1,8200 382
6,2350
385
7,1200 387
97,0495 420
0,1612
ATA XIII/2020 - DISTRILAF DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA
136
1,6500 137
1,6900
ATA XIV/2020 - DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
11
1,1600 228
1,6400
ATA XV/2020 - CIMED INDÚSTRIA
DE MEDICAMENTOS LTDA
195
0,0320 256
0,0200 291
0,0770
391
0,0530
ATA XVI/2020 - CRISTÁLIA PRODUTOS
QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
16
15,6400 35
25,2000 61
0,1900
68
7,7000 77
8,4500 106
7,7000
130
7,1000 145
0,2150 146
4,9900
149
152
171
247
277
284
302
324
330
376
1,3900 150
0,4500 151
0,7400
8,0500 156
162,2000 170
13,2000
65,1000 209
1,7400 217
1,1300
0,1300 250
0,2117 254
4,6100
0,8500 279
0,3500 280
9,0600
8,9500 286
39,7700 301
2,7900
0,8100 303
4,8500 323
4,6300
5,1600 326
0,3800 327
1,0200
6,0600 338
29,1900 368
0,1195
36,1000 389
341,0000 403
14,8100
ATA XVII/2020 - FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
21
21,9900 138
2,1300 179
3,5100
241
1,9200 242
2,0100 243
2,3200
296
3,7000 393
2,3200 394
2,9600
396
21,9700
ATA XVIII/2020 - GE HEALTHCARE DO BRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUPAMENTOS
MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
153
24,5000
ATA XIX/2020 - GRIFOLS BRASIL LTDA
15
102,6000
ATA XX/2020 - HALEX ISTAR INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA S.A.
108
21,0000 219
12,0000 232
83,1700
ATA XXI/2020 - HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.
72
0,3880 73
0,5100 74
1,1360
75
1,0100 216
43,9900
ATA XXII/2020 - HOSPINOVA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
201
315,7800 315
120,4800
ATA XXIII/2020 - JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA
65
8,8300
ATA XXIV/2020 - MED CENTER COMERCIAL LTDA
25
0,0419 62
0,1341 126
0,0880
168
0,0769 174
0,0892 236
0,0200
275
0,1378 290
0,0770 337
0,2719
348
0,1000 358
0,7100 433
0,0388
ATA XXV/2020 - MULTIFARMA COMERCIAL LTDA
13
8,4970 41
0,1990 95
0,1090
113
0,0990 116
32,8400 127
0,0560
128
1,8500 131
0,2500 166
0,2999
198
1,5240 207
2,0930 278
0,4701
306
0,3510 307
0,1189 325
1,5248
342
0,2090 344
39,4000 365
0,1600
371
0,4945
ATA XXVI/2020 - NUNESFARMA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
406
0,0319
ATA XXVII/2020 - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA
34
1.748,9000
ATA XXVIII/2020 - OPHTHALMOS S/A
88
14,7400 305
21,6500
ATA XXIX/2020 - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA
14
1,0400 26
1,9690 27
0,1740
40
0,0440 47
6,9000 49
1,1000
80
2,9800 110
0,2200 134
2,2286
164
1,0800 295
0,0704 304
0,0770
313
0,1140 320
0,6000 335
4,1000
345
0,4000 364
7,0000 388
0,1132
401
0,1220 410
0,1799
ATA XXX/2020 - SOLUMED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
32
2,3428 44
0,5778 50
0,1495
53
7,8900 59
19,7999 97
6,9650
141
6,3999 173
0,6126 184
8,8087
208
0,1515 210
0,0899 218
0,3800
235
0,7999 258
4,9400 294
0,7300
329
8,5500 339
13,4600 351
1,5870
409
6,2410 413
10,7997
ATA XXXI/2020 - SOMA/MG PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
38
0,0260 66
0,8000 147
1,0200
203
0,1300 224
0,0600 349
0,0659
366
0,0690 370
0,0360 404
4,5800
422
3,4000
ATA XXXII/2020 - TCA FARMA COMÉRCIO LTDA
107
10,5000
ATA XXXIII/2020 - UNIÃO QUÍMICA
FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
2
0,3300
5
9,9600 89
8,5000
118
0,9200 119
2,6900 144
0,2200
160
1,3200 194
2,0000 211
3,1500
214
1,0000 221
5,4000 246
4,9100
248
2,9600 257
2,5000 317
1,6200
319
2,0000 332
0,7485 343
1,2000
369
10,4500 377
0,0690 378
0,0760
397
6,7000 407
33,9800 412
1,8100
0,7700 418
4,0000
417
ATA XXXIV/2020 - UNICHEM
FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
274
0,1496
ATA XXXV/2020 - VIVA COMÉRCIO ATACADISTA
DE MEDICAMENTOS EIRELLI-ME
154
37,9900 192
32,7000 205
39,0000
263
56,0000 354
39,9000
ATA XXXVI/2020 - UNIQUE DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS EIRELLI
28
7,4400 46
0,4100 69
19,0000
85
6,2000 102
5,9900 162
21,9000
163
0,6795 169
11,8400 185
68,5900
187
8,8900 190
0,0890 226
9,1700
239
30,0000 298
20,7100 300
9,3000
353
70,9000 360
13,2400 362
19,8000
363
17,6500 408
39,0000 415
0,1350
434
18,5300 435
133,5900
-
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato: 3º Termo Aditivo ao Contrato 9144785/17. SEI:
2010.01.0018283/2020-80. Contratado: Point Suture do Brasil
Ind. de Fios Cir. Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 26/07/20 a
25/07/21. Valor: R$ 2.238,30 . Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1
339030 10 0 50 1. Base Legal: Art.: 57, inc. I e § 2º da Lei Federal
nº 8.666/93. Guilherme P. Senra Fonseca – Diretor e Beatriz Irene
de A.Viana.– Contratada.
2 cm -27 1380054 - 1
DECISÕES DO ORDENADOR
Processo
SEI/MG
2010.01.0004414/2020-26.
Contratada
Penalizada: Soma/MG Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ:
12.927.876/0001-67. Decisão: Em observância ao caput c/c §1º do
art. 46 da Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002, não dou provimento as alegações da defesa prévia da Contratada, nos termos dos
fundamentos lavrados nestes autos pela Comissão de Apuração de
Irregularidades (CAI/IPSEMG). Decido pela aplicação de multa de
mora, no valor de R$747,10 (setecentos e quarenta e sete reais e dez
centavos) com base nos art. 41 e art. 38, §1º, ambos do Decreto nº
45.902/2012 e art. 86 da Lei nº 8.666/93, por ser a justa medida de
razoabilidade e proporcionalidade em face ao ocorrido fulcro precedente STJ Resp. 505068/PR e Acórdão 653/2018 e 2530/2015 do
TCU. Fica intimada a defendente por esta publicação.
Belo Horizonte, 1º de junho de 2020. Dr. Anderson de
Souza Bruno – Ordenador de Despesas do IPSEMG.
Processo
SEI/MG
2010.01.0024425/2019-22.
Contratada
Penalizada: Soma/MG Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ:
12.927.876/0001-67. Decisão: Em observância ao caput c/c §1º do
art. 46 da Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002, não dou provimento as alegações da defesa prévia da Contratada, nos termos dos
fundamentos lavrados nestes autos pela Comissão de Apuração de
Irregularidades (CAI/IPSEMG). Decido pela aplicação de multa de
mora, no valor de R$35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos)
com base nos art. 41 e art. 38, §1º, ambos do Decreto nº 45.902/2012
e art. 86 da Lei nº 8.666/93, por ser a justa medida de razoabilidade e
proporcionalidade em face ao ocorrido fulcro precedente STJ Resp.
505068/PR e Acórdão 653/2018 e 2530/2015 do TCU. Fica intimada a defendente por esta publicação.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2020. Dr. Anderson de
Souza Bruno – Ordenador de Despesas do IPSEMG.
DECISÕES DA PRESIDÊNCIA
Processo SEI/MG 2010.01.0007994/2020-75. Contratado Penalizado: M. C. de S. G. Matrícula: 352987-7. Contrato nº 1154/2013.
Decisão: Considerando a fundamentação de direito exposta acima
pela CAI/IPSEMG, retifico a Considerando a decisão do Ordenador de Despesa id 11558636, fls. 239, assinada em 18/09/2019,
publicada em 20/09/2019, fls. 240 e a decisão da Presidência do
IPSEMG id 11561303, fls. 281, publicada em 7 de dezembro de
2019, fls. 282, mesmo id. para os seguintes termos: Decisão. Retificação. Intimação. SEI nº 2010.01.0007994/2020-75, SIGED nº
00015248.2011.2018 (id 11556575), Contratado penalizado: M. C.
de S. G.. Contrato nº 1154/2013 id 11556197. Considerando a instrução do Processo Administrativo Punitivo supracitado; considerando
a nota técnica nº 2010.0173.20 da Unidade Seccional de Controle
Interno, id 11726825; considerando a Nota Jurídica nº 203/2020
da Procuradoria do IPSEMG, id 12721982e nas alegações de fato
e de direito da CAI/IPSEMG, instituída pela Portaria nº 25/2018
de 24 de agosto de 2018, RETIFICO a decisão do Ordenador de
Despesa id 11558636, fls. 239, assinada em 18/09/2019, publicada
em 20/09/2019, fls. 240 para: a) pena de suspensão temporária do
direito de licitar e de contratar com a administração pública por um
ano, nos termos do Dec. Est. 45902/12, art. 38, III c/c art. 47, §3º,
por ter entregue o crachá inúmeras vezes a terceiros para registro de
ponto; b) E, ainda, ressarcimento no valor de R$ 174.660,00 (cento
e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais), conforme cálculos elaborados pela Auditoria Seccional do IPSEMG demonstrados no Anexo IV; a ser atualizado, conforme artigo 186 do Código
Civil. Ficam intimados os advogados do indigitado, Dr. João Caetano Muzzi OABMG 21.997, Dr. Tiago Muzzi OABMG 71.874, Dr.
Daniel Guerra Amaral OABMG 83.816 e Dra. Bruna Souza da Silva
OABMG 145.034. Autos com vistas franqueadas.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2020. Marcus
Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.
Processo SEI/MG 2010.01.0007781/2020-06. Contratado Penalizado: C. H. C. Matrícula: 0150879-9. Contrato nº 996/2014. Decisão: Considerando a fundamentação de direito exposta acima pela
CAI/IPSEMG, retifico a decisão do Ordenador de Despesa, publicada em 27 de julho de 2019, fls. 222, id 11525093, para os seguintes
termos: Processo Administrativo n° SEI: 2010.01.0007781/2020-06
e n° SIGED: 00003173.2011.2018, Contratado penalizado: C.H.C.
Contrato n° 996/2014. Considerando a instrução do Processo
Administrativo Punitivo supracitado; considerando a nota técnica nº 2010.0173.20 da Unidade Seccional de Controle Interno,
id 11762402, a Nota Jurídica nº 204/2020 da Procuradoria do
IPSEMG, id 12724331 e nas alegações de fato e de direito da CAI/
IPSEMG, instituída pela Portaria nº 25/2018 de 24 de agosto de
2018, retifico a decisão do Ordenador de Despesa, publicada em 27
de julho de 2019, fls. 222, id 11525093 para: a) pena de suspensão
temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração
Pública pelo prazo de 12 (doze) meses, fulcro no inciso III, artigo 38
do Decreto Estadual 45.902/2012 por ter utilizado do auxílio de terceiros para burlar o sistema de registro de ponto; b) e, ainda, ressarcimento pelo recebimento indevido no valor de R$ 24.800,00 (vinte
e quatro mil e oitocentos reais), conforme cálculos elaborados pela
Auditoria Seccional do IPSEMG demonstrados no Anexo I, a ser
atualizado, conforme artigo 186 do Código Civil. Fica intimado o
defendente na pessoa do (a) advogado (a) Dr. Tiago Luís Coelho da
Rocha Muzzi OAB/MG 71.874, Dr. Daniel Guerra Amaral OAB/
MG 83.816 e Dra. Bruna Souza da Silva OAB/MG 145.034. Autos
com vistas franqueadas.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2020. Marcus
Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.
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Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG; e José Maria Nogueira, Abhishek
Banerjee, Jose Orlando Serafim De Souza, Fatima Abrantes Orteiro,
Rodolfo Bruno De Almeida, Gilson De Souza Rocha, Egidio Do
Espirito Santo, Simone Quiyomy Watanabe, Lelis Agostinho Peixoto, Fernanda Carvalho Infante, Chrispim Nedi Carrilho, Marcelo
Bragatto Araujo, Aldo Carlos Henriques Baeta, Adriano Oliveira
De Souza, Tatiana Braz De Araujo, Alessandro Rotoli Camargo,
Maria Aparecida Gomes, Solange Florio e Flavia Costa Paulino,
Roberto Antunes De Mattos, Eduardo Andrade Barros, Weslley Ferreira Lima, Rodrigo Venancio Ahmed, Gabriel Sassamoto, Rita De
Cássia Sanches Rezende, Erika Penha Gaigher Viana, Danilo Cardoso Rego, Mariana Lucci De Oliveira, Arinete Maria De Araujo,
Virgilio Del Giudice Junior, Leonardo Teixeira Alves De Oliveira,
Ricardo Vieira Cassiano, Pedro Ricardo De Melo, Maria Yone
Mendes Gomes Ramos e Emanuella Da Silva Bertuleza Barauna,
Pinaki Ghanshyambhai Trivedi, Maritza Moyses Bojovski Fontana
e Marco Aurélio Biaggini, pelas empresas.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) torna público
que realizará Pregão Eletrônico nº 022/2020. Objeto: contratação
de empresa especializada em serviço de publicação de natureza
legal em jornais impressos de grande circulação no estado de minas
gerais. O início da sessão de pregão ocorrerá no dia 07/08/2020 às
09h30min. no site www.licitacoes-e.com.br. Edital poderá ser retirado no mesmo site.
49 cm -27 1380146 - 1
2 cm -27 1379895 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato: 1º Termo Aditivo ao Contrato 92345134/19. SEI:
2010.01.0028292/2020-79. Contratado: IBG Ind. Brasileira de
Gases Ltda. Objeto: Acréscimo. Valor: R$ 549.153,20 . Dot. Orç.:
2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 65, I
alínea “b” e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. Senra
Fonseca – Diretor e Newton de Oliveira.– Contratada.
2 cm -27 1380187 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2214/2020
Processo SEI Nº 1320.01.0040910/2019-70, DOADOR: Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde
- SES/MG. DONATÁRIO: Município de Franciscópolis - MG.
OBJETO: 02 (duas) Bomba Costal Manual. Valor Total da Doação R$ 615,48. Data de Assinatura: 23/07/2020.
2 cm -27 1379824 - 1
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
Extrato de Retificação da publicação extraída do Diário Oficial de Minas Gerais de 25/07/2020, pág. 30, coluna 3, referente
ao Termo de Doação Eletrônico Nº 2121/2020, Processo SEI nº
1320.01.0058516/2020-05. DOADOR: Estado de Minas Gerais por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Chalé.
Onde se lê: Termo de Doação Eletrônico Nº 2122/2020.
Leia-se: Termo de Doação Eletrônico Nº 2121/2020.
2 cm -27 1379747 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DVMC.SVS. n. 32 – 1510.01.0108383/2020-39
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de
acordo com inciso I, II e IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de
16/11/2011, referenda o Termo de Interdição Cautelar n° 18/2020,
lavrado pela NUVISA URS-BH, referente a todos os produtos fabricados pela empresa Fio e Vida – Indústria de Cosméticos Tullion
LTDA – ME CNPJ n° 16.996.589/0001-60, situada em Av. Vereador
Cândido Martins Nº 235 – Distrito São José de Almeida, Jaboticatubas-MG, por funcionar com Alvará Sanitário vencido em 08/10/10;
entre outras infrações, por descumprir a RDC Nº 350, DE 19 DE
MARÇO DE 2020, e dessa forma SUSPENDE SUA PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO E USO em todo Estado de Minas Gerais
por representar risco de agravo à saúde da população.
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2020.
Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência
de Vigilância Sanitária de Minas Gerais
5 cm -27 1379794 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 1321603-000382/2019
Sei nº1320.01.0125854/2019-50 Objeto: Aquisição de insumos para
realizar o monitoramento vetorial doAedesutilizando armadilhas,
sob demanda, futura e eventual.Abertura da sessão: dia 10 de agosto
de 2020 às 10h.Edital disponível no site www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2020.
2 cm -27 1379687 - 1
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2194/2020
Processo SEI Nº 1320.01.0062696/2020-53, DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde SES/MG. DONATÁRIO: Município de Engenheiro Caldas - MG.
OBJETO: 03 (três) Bomba Costal Manual. Valor Total da Doação
- R$ 923,22. Data de Assinatura: 24/07/2020.
2 cm -27 1379823 - 1
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 1967/2020
Processo SEI Nº 1320.01.0054919/2020-27, DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde SES/MG. DONATÁRIO: Município de Corinto - MG. OBJETO: 05
(cinco) Bomba Costal Manual. Valor Total da Doação - R$ 1.538,70.
Data de Assinatura: 22/07/2020.
2 cm -27 1379821 - 1
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2136/2020
Processo SEI Nº 1320.01.0059488/2019-51, DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde SES/MG. DONATÁRIO: Município de Carandaí - MG. OBJETO:
02 (duas) Bomba Costal Manual. Valor Total da Doação - R$
615,48. Data de Assinatura: 22/07/2020.
2 cm -27 1379820 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO
Termo de Doação Eletrônico Nº 2171/2020 – Processo SEI N°
1320.01.0060798/2020-83. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Município de Água Boa. OBJETO: 2 bombas costais no valor unitário de de R$ 307,74, conforme quadro de detalhamento de material(ais) doado(s) do Termo de Doação Eletrônico
Nº 2171/2020, evento SEI N° 15925372. Valor total da doação: R$
615,48. Data de Assinatura: 27/07/2020.
2 cm -27 1379662 - 1
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 1993/2020
Processo SEI N° 1320.01.0146652/2019-37. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde SES/MG. DONATÁRIO: Município de Joaíma. OBJETOS: 1 (uma)
Impressora Multifuncional. Valor: R$ 995,00. Data de Assinatura do
doador: 23/07/2020.
2 cm -27 1380135 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 1321603-000011/2020
Sei Nº 1320.01.0089542/2019-95.Objeto: Medicamentos para atendimento exclusivo a decisões judiciaisAbertura da sessão: dia 12 de
agostode 2020, às 9h30min.Edital disponível no site www.compras.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 27 de julho de 2020.
2 cm -27 1379689 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 01/2020.
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 143/2020. INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO:
RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no
artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação excepcional de Leitos Temporários de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19, no âmbito do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG), referente ao Contrato nº
64/2020, a serem prestados pelo Hospital e Maternidade São José,
do município de Conselheiro Lafaiete/MG, inscrita no CNPJ sob o
nº 19.715.663/0001-10. Valor mensal estimado de R$ 816.000,00
(oitocentos e dezesseis mil reais). Valor Global Estimado: R$
4.896.000,00 (quatro milhões oitocentos e noventa e seis mil reais).
Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039 92.1, 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte: Recurso
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007272259590122.