2 – terça-feira, 12 de Junho de 2018 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que
que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos
devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município
de Minas Novas:
ÁREA
CONFINANTE(S)
(HA)
Antenor Gomes Nogueira
02232173879 Palhada Velha
24,1080 Aperam Inox América do Sul S.A; Generaldo André Nogueira
Celestina Avelino da Silva
90348427620 Fazenda Tibuna
27,5823 Aperam Inox América do Sul S.A.; Walter Batista de Almeida
Inox América do Sul S.A.; José Rodrigues dos Santos;
Geralda Rodrigues de Sousa
00246528656 Tamanduá
28,5452 Aperam
Luis Carlos
Aperam
Inox
Geraldo Aparecido Pego Cordeiro 03010752636 Córrego Rafael
11,7480 dos Santos América do Sul S.A.; Antonio Aparecido Rodrigues
João Maria Alves de Meira
09344941858 Sítio São Jorge
10,9056 Aperam Inox América do Sul S.A.
Joaquim Alves Costa
05069632841 Fazenda Cantinho 21,2889 Aperam Inox América do Sul S.A.
José Antonio Lopes
34872370678 Córrego do Arião 10,7657 Aperam Inox América do Sul S.A.
José Carlos Ferreira Cardoso
53116950644 Córrego Barreiro 33,1542 Aperam Inox América do Sul S.A.
Maria Gomes de Sousa
04742310624 Buriti
5,3437 Aperam Inox América do Sul S.A
REQUERENTE
CPF
Autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu
em Educação Especial numa Perspectiva Inclusiva da Unidade de
Campanha.
O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista
o atendimento à Resolução CEE/MG nº 459/2013, à Resolução CNE/
CES nº 1/2007, às Normas Gerais de Pós-Graduação da UEMG, e considerando a aprovação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
- COEPE, aos 19 de março de 2018,
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
EXTRATO DE PORTARIA IMA Nº 1822/2018.
Sindicância Administrativa, para apurar supostas irregularidades
ocorridas na Coordenadoria Regional de Viçosa, conforme disposto
no MEMO USCI. Nº 063/2018 relacionado ao desaparecimento dos
bens de patrimônio nºs notebook (900200227); tablet (900427744 e
900427752); câmera fotográfica (900212217); exaustor (366960), mesa
para funcionário (344583), mesa para impressora (307602) e antena
parabólica (364606). Presidente: José Fernando Milagres. Membros:
Carlos Antônio Marques Júnior e Fabricio Dias Brazolino. IMA, Belo
Horizonte, 11 de junho de 2018.
EXTRATO DE PORTARIA IMA Nº 1823/2018.
Sindicância Administrativa, para apurar supostas irregularidades ocorridas na Coordenadoria Regional de Bom Despacho, conforme disposto
no MEMO USCI. Nº 062/2018 relacionado ao desaparecimento dos
bens de patrimônio nºs carregador de bateria (24611883); computador
intermediário (900064587 e 900064595), GPS (24726745 e 24715425),
bomba costal (900281715), Tablet (900430940), Impressora Ricon
monocromática 35 ppm (contrato 9130623/2017), monitor HP (sem
patrimônio), ventilador Arno (doação - sem patrimônio). Presidente:
Gilson Arantes Gomes. Membros: João Maurício da Silva e Valdeci da
Rocha. IMA, Belo Horizonte, 11 de junho de 2018.
11 1107184 - 1
ATO Nº 283/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por
08 (oito) dias, ao servidor MARIA DA GLORIA JUNQUEIRA GOULART, masp 1017250-0, a partir 21-04-2018.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
11 1107324 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao
servidor: MASP 358305-1, JORGE LUIZ PERES DA SILVA, por 1
(um) mês, referente ao 7º quinquênio, a partir de 30/07/2018, ficando
com o saldo de 7 (sete) meses. Belo Horizonte, 11 de junho de 2018.
Kátia Marília Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e
Finanças.
11 1107595 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº
022/2013, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8
(oito) dias, à servidora: MASP 1035845-5, CELESTE ALCANTARA
MAYRINK, no cargo de AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, a
partir de 01/06/2018, conforme certidão de óbito apresentada. Belo
Horizonte, 11 de junho de 2018. Kátia Marilia Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
11 1107596 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº
022/2013, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Inciso
XVIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, por 120 (cento
e vinte) dias, à servidora: MASP 1332161-7, REGIANE CRISTINA
SILVA DO AMARAL, a partir de 04/06/2018. Belo Horizonte, 11 de
junho de 2018. Kátia Marilia Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
11 1107597 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Luiza Moreira Arantes de Castro
PORTARIA TV MINAS Nº 17/2018
A Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no uso da
competência delegada por meio do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 46.540,
de 11/11/2014, tendo em vista a solicitação do Presidente da Comissão
do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018, RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Amanda Rodrigues Guimarães –
MASP: 752.783-1, pelo servidor Fernando de Paula Ávila – MASP:
1.180.948-0, no Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2018,
instaurado pela Portaria/TV Minas nº 06/2018, com extrato publicado
no Diário Oficial do Executivo de 03/03/2018, mantendo os demais
membros da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de junho de 2018
Luiza Moreira Arantes de Castro
Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
11 1107543 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: César Emílio Lopes Oliveira
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
RETIFICAÇÃO
Retificação Portaria Nº 11/2018, publicada em 09/06/2018
Onde lê-se Belo Horizonte, 14 de maio de 2018,
Leia-se Belo Horizonte, 15 de maio de 2018.
11 1107351 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Expediente
Ato do Senhor Chefe de Gabinete
CONVOCA PARA RETORNAR AO EXERCÍCIO, nos termos do art.
8º, da Lei Complementar nº 72, de 30.07.2003, à servidora:
Masp. 1.036.396-8, Valéria Lúcia de Oliveira Freitas, ocupante do
cargo efetivo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia IV-B, a partir
de 11 de junho de 2018.
Marcelo Antônio Ferreira Velloso
11 1107049 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
Resolução CONUN/UEMG Nº 399, de 08 de junho de 2018.
Altera o item 9 do Anexo Único a que se refere o art. 1º da Resolução
CONUN/UEMG 398/2018 de 29 de maio de 2018.
O Conselho Universitário no uso de suas atribuições estatutárias e
regimentais,
RESOLVE:
Art.1º O item 9 do Anexo Único, a que se refere a resolução CONUN/
UEMG Nº 398, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar da seguinte
redação:
9 DO PROCESSO DE VOTAÇÃO:
9.1As eleições serão pelo voto direto, secreto e facultativo.
9.2 O horário de votação será o seguinte, nas respectivas Unidades
Acadêmicas:
9.2.1 Reitoria, das 10h às 16h.
9.2.2 Escola de Design, das 10h às 20h30.
9.2.3 Escola Guignard, das 10h às 20h30.
9.2.4 Escola de Música, das 10h às 20h30.
9.2.5 Faculdade de Educação, das 10h às 20h30.
9.2.6 Faculdade de Políticas Públicas, das 16h às 21h30.
9.2.7 Unidade de Barbacena, das 16h às 20h30.
9.2.8 Unidade de Diamantina, das 16h às 20h30.
9.2.9 Unidade de Divinópolis, das 16h às 20h30
9.2.10 Unidade de Frutal, das 10h às 20h30.
9.2.11 Unidade de Ibirité, das 10h às 20h30.
9.2.12 Unidade de João Monlevade, das 10h às 20h30.
9.2.13 Unidade de Leopoldina, das 16h às 20h30.
9.2.14 Unidade de Passos, das 16h às 20h30.
9.2.15 Unidade de Poços de Caldas, das 16h às 20h30.
9.2.16 Unidade de Ubá, das 16h às 20h30.
Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar na data da sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 08 de junho de 2018.
Dijon Moraes Júnior
Presidente do Conselho Universitário
11 1107503 - 1
11 1107559 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
IMÓVEL
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 dias,
contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2018
Alexandre de Lima Chumbinho
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, em exercício
11 1107588 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pós-Graduação
Lato Sensu em Educação Especial numa Perspectiva Inclusiva da Unidade de Campanha.
Art. 2º - A presente autorização é concedida pelo prazo de cinco anos,
contados a partir da data da publicação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 08 de junho de 2018.
Dijon Moraes Júnior
Presidente do Conselho Universitário
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 400, de 08 de junho de 2018.
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições, concede, após conclusão
de estágio probatório, progressão horizontal à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, lotada nesta Instituição, de que trata a Lei nº
15466/2005, observado o disposto nos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 44.682/2007, com redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 44.981/2008, na
forma abaixo indicada:
MASP DV
1392398
SERVIDOR
ADMISSÃO
CARREIRA
1
GCT
2 MARIANA PAIVA DAMASCENO SILVA
NIVEL
ATUAL
1
GRAU
ATUAL
A
NOVO
GRAU
B
VIGÊNCIA
08/06/2018
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
11 1107524 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC nº 12/2018.
Altera Gestor de parceria celebrada pela SEDPAC no âmbito da Lei
Federal nº 13.019/2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, em exercício da
titularidade da Secretaria e no uso da competência que lhe é outorgada
pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e no Art. 41, inciso IX, do Decreto Estadual nº 47.132, de 20
de janeiro de 2017, e as justificativas em processo,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a designação do servidor encarregado de exercer a função de Gestor da parceria estabelecida no Termo de Colaboração nº
1651001309/2017, celebrado com a Organização da Sociedade Civil
identificada como Associação Henfil Educação e Comunicação, em 21
de dezembro de 2017.
Art. 2º. Fica designada Gestora da parceria a servidora Eloíza Soares
Nascimento, Masp 1.460.377-3, em substituição a Ana Amélia Penido
de Oliveira, Masp 1.389.738-4.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2018.
Gabriel dos Santos Rocha
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, em exercício
11 1107370 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de
Recursos Humanos
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei Nº 18.879, de 27/05/2010, às servidoras:
-Masp 669.666-0, Janaine Nogueira de Avelar Magalhães, a partir de
2/5/2018.
-Masp 669.828-6, Gabriela Pio Gomes Borges, a partir de 7/5/2018.
-Masp 752.348-3, Alessandra Aparecida Ferreira Caetano, a partir de
10/11/2017.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao servidor:
-Masp 752.561-1, Flávio Giovanni Sena de Miranda, a partir de
3/5/2018.
CONCEDE AJUDA DE CUSTO, nos termos dos artigos 132 e 133, da
Lei nº 869 de 05.07.52, Parecer nº 7.641 de 04.12.89 da Procuradoria
Geral do Estado, do Despacho do Sr. Secretário de Estado da Fazenda
de 05.01.90 e Parecer nº 90/91 da Assessoria Jurídica da Secretaria de
Estado de Fazenda, ao servidor:
-Masp 387.258-7, Glauco Saraiva de Almeida Peixoto, de Teófilo Otoni
para Governador Valadares.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, dos
servidores:
-Masp 357.611-3, Hamilton Horta de Souza, a partir de 23/5/2018.
-Masp 668.947-5, Alexandre Alves Viotti, a partir de 10/4/2018.
-Masp 904.587-3, Elton do Sacramento, a partir de 9/4/2018.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
11 1107493 - 1
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/07/2014.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002737, de 08/06/2018.
2- DGL DISTRIBUIÇÃO, GESTÃO, LOGÍSTICA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. - ME
IE: 623042131117 - CNPJ: 04.904.344/0001-86
Endereço: Rua Pirituba, 243 - Chácara Marco - Santana de Parnaiba
– SP.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme publicação no Diário Oficial –
SP, de 19/04/2018, a SEFAZ-SP declarou nula a inscrição em razão da
comprovação de inexistência do estabelecimento no endereço cadastrado. Efeitos a partir de 14/03/2012.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 14/03/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002738, de 08/06/2018.
3- L. C. PEDROSO ELÉTRICA - EPP
IE: 455134908114 - CNPJ: 20.590.191/0001-04
Endereço: Rua Hermínio Toso, 51 - Jardim Rosa Cruz - Mogi
Guaçu- SP.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos. Conforme publicação no Diário Oficial – SP, de
21/03/2017, a SEFAZ-SP enquadrou como nula a inscrição em razão de
simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a
inscrição. Efeitos a partir de 07/07/2014.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/07/2014.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Superintendência de Fiscalização
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br
DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL
COMUNICADO Nº 013/18
Assinatura de Jornal
E-mail: assinatura@casacivil.mg.gov.br
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- IMPÉRIO METAIS COM. DE CONDUTORES ELÉTRICOS
EIRELI
IE: 683011599118 - CNPJ: 15.550.428/0001-85
Endereço: Praça Carolina de Almeida e Silva, 115 - Centro - Tapiratiba – SP.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos. Conforme publicação no Diário Oficial-SP, de
28/04/2018, a SEFAZ-SP declarou nula a inscrição em razão da comprovação de simulação de existência do estabelecimento e do quadro
societário. Efeitos a partir de 04/07/2014.
Contrato de Publicação
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