20 – sexta-feira, 10 de Junho de 2016
diário do exeCutivo
Processos nº: 441929/16 e 441926/2016 - Autos de infração:
208131/2013 e 208133/2013 .
Sem apresentação de defesa
Autuado: Antônio Gonçalves Rodrigues
CNPJ/CPF: 567 .597 .466-00
Processo nº: 441010/16 - Auto de infração: 94090/2013 .
Sem apresentação de defesa
Autuado: João Batista de Oliveira Maciel
CNPJ/CPF: 440 .381 .006-34
Processo nº: 443881/16 - Auto de infração: 58375/2012 .
Sem apresentação de defesa
Autuado: Jacinto Salustiano de Souza
CNPJ/CPF: 958 .056 .801-49
Processo nº: 440183/16 - Auto de infração: 148393/2013 .
Sem apresentação de defesa
Autuado: Homero Oliveira de Almeida
CNPJ/CPF: 215 .106 .446-87
Processo nº: 440181/16 - Auto de infração: 115437/2013 .
Sem apresentação de defesa
Autuado: Fábio Américo da Silva
CNPJ/CPF: 093 .792 .126-23
Processo nº: 441744/16 - Auto de infração: 205507/2013 .
Sem apresentação de defesa
Autuado: Caetano Francisco de Paiva
CNPJ/CPF: 584 .520 .286-87
Processo nº: 438564/16 - Auto de infração: 50793/2013 .
Sem apresentação de defesa
Autuado: Amarildo Silva Moreira
CNPJ/CPF: 831 .768 .376-15
Processo nº: 439872/16 - Auto de infração: 151404/2013 .
Sem apresentação de defesa
exclusive de cerâmica; outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas - Papagaios/MG PA/Nº 05780/2015/001/2016 - Classe 3 .
(a) Wagner da Silva Sales . Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana .
09 843025 - 1
Pauta da 50ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CTIG
- CERH/MG .
Data: 17 de junho de 2016, às 14h .
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG .
1 . Abertura pela Presidente da CTIG - CERH/MG, Sra . Irany Maria
de Lourdes Braga .
2 . Comunicado dos conselheiros .
3 . Exame da Ata da 49ª RO CTIG - CERH/MG de 20/05/2016 .
4 . Apresentação da Proposta de Enquadramento dos Corpos de
Água da Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia (SF8) - Consórcio Ecoplan/Lume/Skill . SOBRESTADO .
5 . Apresentação da Proposta de Enquadramento dos Corpos de
Água da Bacia Hidrográfica do Rio Pandeiros (SF9) - Consórcio
Ecoplan/Lume/Skill . SOBRESTADO .
6 . Assuntos gerais .
7 . Encerramento .
(a) Irany Maria de Lourdes Braga . Presidente da Câmara Técnica de
Instrumentos de Gestão - CERH/MG .
conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
Notificação da Decisão do Auto de Infração
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas
-SUPRAM NM, nos termos do artigo 42 do Decreto 44 .844/2008,
notifica o autuado abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou
inacessível, da decisão que imputara a aplicação de multas oriundas do Auto de Infração inframencionado . O autuado terá o prazo
de 20 (vinte) dias para pagar a multa, nos termos do art . 48, §1º e
prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso com fulcro no art .
43, ambos artigos do Decreto 44 .844/2008 . Para os esclarecimentos
necessários ou acesso aos autos do processo, o interessado poderá
dirigir-se a SUPRAM NM - situada na Av . José Correa Machado,
nº 900, Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG . Autuado: Marcelo
Moreira de Melo ME . CNPJ .: 13 .110 .026/0001-34 . Processo nº
31345/2014/001/2014 . Auto de Infração 66492/2014 referente ao
Auto de Fiscalização 0024/2014 . valor da multa: 347,25 . Local da
Ocorrência: Pedreira Marcelo Moreira de Melo-ME, Januária/MG .
(a) Aramis Mameluque Mota . Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM NM .
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Noroeste de Minas torna público o arquivamento do processo
abaixo identificado:
1) Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação: *Kinross Brasil Mineração S .A . - Lavra a céu aberto com tratamento a
úmido, minerais metálicos, exceto minério de ferro - Paracatu/MG
- PA/Nº 00099/1985/071/2013 - Classe 3 . Motivo: Não atendimento
a informações complementares .
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho . Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas .
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação: *Líder Produtos Cerâmicos Ltda . ME
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido,
09 842841 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 08/06/2016 - pág.
60)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Norte de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento dos processos abaixo identificados:
Onde se lê:
( . . .) *Diego Petek Alves/Fazenda Chapadão das Gerais - Culturas
anuais - Buritizeiro/MG - PA/Nº 10942/2016/001/2016 - Classe 1 .
validade: 16/05/2020 . ( . . .)
Leia-se:
( . . .) *Danilo Petek Alves/Fazenda Chapadão das Gerais - Culturas
anuais - Buritizeiro/MG - PA/Nº 10942/2016/001/2016 - Classe 1 .
validade: 16/05/2020 . ( . . .)
(a) Aramis Mameluque Mota . Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Norte de Minas .
09 843226 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
regional, Política
urbana e Gestão
metropolitana
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENvOLvIMENTO REGIONAL, POLÍTICA
URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
ExPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino .
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art . 31 da CE/1989, ao servidor Masp 360 .209-0, NELSON PEREIRA DA SILvA, referentes ao 9º quinquênio, a partir
de 3/5/2016 .
conselho Estadual de
recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
09 843096 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da Constituição Estadual de 1989, ao servidor Masp 360 .209-0,
NELSON PEREIRA DA SILvA, referente ao 9º quinquênio, a partir de 3/5/2016 .
AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao
servidor Masp 360 .209-0, NELSON PEREIRA DA SILvA, por 4
meses, referentes ao 8 e 9º quinquênios, a partir de 9/6/2016 .
08 842315 - 1
Agência reguladora de Serviços
de Abastecimento de água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
LICENCA À GESTANTE- ATO Nº 08/2016
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE nos termos do inciso xvIII
do art .7º da CF/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60
dias conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à servidora
PAULA FIGUEIREDO MOREIRA, MASP 1 .365 .648-3, cargo de
Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário- GRAES1A, a partir de 06/06/2016 .
Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 .
Ana Costa Rego
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
09 842682 - 1
Atos decisórios de 09/06/16 . Disponível no site: www .jucemg .
mg .gov .br . Belo Horizonte, 9 de junho de 2016 .
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
AFASTAMENTO POR MOTIvO DE
CASAMENTO- ATO Nº 07/2016
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art .201 da Lei nº 869 de 05/07/1952,
por oito dias, ao servidor GLAUCO MAGNO RIBEIRO, Masp
1 .371 .343-3, cargo de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços
de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário – AFRAE1A,
a partir de 27/05/2016 .
Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 .
Ana Costa Rego
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
03 840194 - 1
09 842680 - 1
Junta comercial do Estado
de minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Secretaria de Estado
de transportes e
obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos valadares
instituto mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
NOTIFICAÇÃO Nº 011/2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Substituto Bruno Rocha de Melo, na forma do art .40, §2°, II, do DECRETO
nº 46 .668, de 15 de dezembro de 2014, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados (as) não foram localizados . Ficam os autuados abaixo
relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para apresentar defesa
em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado(a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Cristiano vargas Rodrigues
106 .057 .666-06
076840-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso v
Claudinei Oliveira Silvino
731 .466 .416-15
082634-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso I
Maria Elizabeth do vale
651 .409 .746-49
082626-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso I
Ples Fernandes do vale
308 .289 .456-91
082627-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso I
Milton Cândido Cardoso Filho
015 .760 .816-64
070858-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso I
Nildo Gonçalves de Souza
059 .559 .806-44
071043-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso I
Egon Frederico Mendes Ribeiro
011 .973 .591-17
097592-C
LEI 10 .021, art . 5º, inciso vIII
Welington Souza Silva
011 .114 .331-43
070860-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso I
José Correa
054 .896 .446-72
033407-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso I
Carlos Sérgio da Silva Lacerda
058 .877 .416-27
033406-C
LEI 10 .021, art 5º, inciso I
José Geraldo Rodrigues de Brito
944 .236 .796-04
097606-C
LEI 10 .021, art . 5º, inciso vIII
Clarismundo de Faria Marcelino
036 .102 .646-32
097588-C
LEI 10 .021, art . 5º, inciso vIII
Maria Helena Furtado Guimarães
053 .763 .726-50
097611-C
LEI 10 .021, art . 5º, inciso vIII
09 842931 - 1
Departamento de Estradas de
rodagem de minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE
DE MULTA – 113200 - DER/MG . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/
ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor
Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações
de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no site www .der .mg .gov .br . Editais números:
080616-0442, 080616-0443, 080616-0444, 080616-0445, 0906160446, 090616-0447 e 090616-0448 .
09 843221 - 1
PORTARIA Nº 3 .508, DE 9 DE JUNHO DE 2016 . Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável . O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso x do art . 10 do Decreto Estadual nº
45 .785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista os arts . 218
e 221 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Lei Estadual
nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8 .666, de
21 de junho de 1993, DETERMINA: Art . 1º Fica instaurado Processo Administrativo para apurar possíveis responsabilidades por
eventuais irregularidades, praticadas pela sociedade empresária
ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA, CNPJ
nº 17 .309 .790/0001/94, durante execução dos trabalhos de melhoramentos e pavimentação do trecho DIAMANTINA - MILHO
vERDE, objeto do CONTRATO PRC-22 .069/2013, conforme elementos contidos nos autos de infração SUPRAM nº 6445/2016 e nº
6447/2016, de protocolos nº 18059-2301-2016 e 36375-2301-2016,
estando sujeita às penalidades previstas nas normas de regência . Art .
2º Fica designada Comissão, na forma do art . 221 da Lei Estadual nº
869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores: I - Patrícia vieira de Souza Amado, Masp
1210355-2 - Presidente; II - Emir Silva Costa Masp, 1 .028 .256-4
- Membro efetivo; III - Danielle e Assis Meirelles Matos, Masp
1375096-0 - Membro efetivo; e Iv - Eliane de Fátima Paula, Masp
1032555-3 - Suplente . § 1º Nos impedimentos e/ou afastamentos
do Presidente, caberá ao servidor designado no inciso II do caput, o
exercício da presidência da Comissão . § 2º Caberá ao Presidente,
quando houver necessidade, a convocação do suplente . Art . 3º O
Processo Administrativo deverá ser iniciado no prazo de até 3 (três)
dias, contados da data de designação e concluído no prazo de até 60
(sessenta) dias, a contar da data de seu início . Art . 4º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação .
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação .
Aviso N .º: 008/2016
Processo: Contrato: N .º 009/2008 – RIT: 7 – linha: 11024
N .º de Comunicação: 7410-Imbiruçu/Belo Horizonte
Protocolo: 0000543-1300/2016-3
Interessado: Consórcio Cidade Industrial-CONCIDI
Assunto: Estudo de Alteração de nomenclatura, itinerário e PC da
linha acima citada como segue: nomenclatura Linha 7410 – São
Luiz/Belo Horizonte via Imbiruçu, itinerário Ida: Av . das Acácias
(PC esquina com Av . Cristina) Av . Imbiruçu, R . Barra Longa, R .
Piabanha, R . Salva Terra, R . Itabirito, R . Petrópolis, R . Paraibuna,
R . Turumirim, R . Belo Monte, R . Barroso, R . Nove, seguindo daí o
itinerário atual da linha . volta: Itinerário atual da linha, R . Nove, R .
Barroso, R . Belo Monte, R . Turumirim, R . Paraibuna, R . Petrópolis,
R . Itabirito, R . Salvaterra, R . Piabanha, R . Barra Longa, Av . Imbiruçu, Av . das Acácias (PC esquina com Av . Cristina) .
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 038ª Sessão Ordinária realizada em 03/06/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
CQO1014
4228344
Adriana Fernandes Costa
OQZ9143
6069128
Maycon Pierre Sampaio Faria
MQJ5039
4317558
Olieis Coelho Cardoso
HIR3156
4147161
Wilton Lamacio De Almeida
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG . Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária . Disponível no site www .der .mg .gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWT4531 4308527
Aberlado Cardoso Batista
JFS0962
4194915
Ailton Dos Santos
HBB1075
4328994
Alan De Borba Oliveira
HBB1075
4328986
Alan De Borba Oliveira
HBB1075
4328998
Alan De Borba Oliveira
HCM9691 4218499
Alex Sandro Pereira Araujo
JTP9215
4216792
Amarildo Dos Reis Abreu
EUO7110
4433652
Andre Costa Prado
HHy7573
4189199
Andre Luiz De Oliveira
BTB3250
4458131
Antonio Luiz Neto
HMy2360 4425013
Antonio Sergio Silva Porto
GQR5979
4185236
Astor Celso Rocha Maciel
DKQ1217
4215282
Benedito Geraldo Da Silva
GWP5575 4210956
Ceramica Alto Par . Ltda Epp
GZI3314
4191800
Chriselanio De Moura Dias
HFC6355
4215750
Cintia Mara De Carvalho
HEF1390
4454251
Coop . Cred . vale Do Sapucai
NKU0482
4208100
D Granel Tranportes Ltda
NKR3637
4233850
D’granel Transportes Ltda
HNT7951
4225576
Denis vascocelos Alvarenga
JDP5098
4162874
Diogenes Rocha Neto
GPD6579
4223529
Dirlei Jose Da Silva
NWQ8088 4318135
Duilio xavier velasco Neto
MSS9482
4190599
Edivaldo Machado Lima
GSP4503
4210076
Elberth Paladino De Castro
GyO7220
4426158
Elias Abalem Junior
DUQ3299
4187059
Elizandra Mara De Lima
BWQ6600 4569074
Ercio Reis
HHH8772
4211045
Fabiano De Oliveira Silva
JPP1588
4217830
Flavio Faria Antunes
GKx3337
4233854
Francisco De Assis Ferraz
MQD4597 4228308
Francisco Elzenor B . Costa
ABT2400
4439096
Gelson Ribeiro
HAO2828
4200271
Geraldo Magela Beirigo
EIM2244
4211329
Gilberto Pascoal Da Silva