ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019
Publicação: terça-feira, 30/04/2019
RIMINAL, EM RAZAO DE SER UM FATO ATIPICO, POIS NAO FOI COMPROVADO
A VONTADE VOLITIVA PARA CONFIGURACAO DOS CRIMES ORA INVESTIGADOS
NOS PRESENTES AUTOS. REQUERENDO ASSIM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CORRETO
O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES N
ECESSARIAS, O FEITO FOI RELATADO E ENVIADO AO CRIVO MINISTERIAL.
EM PARECER JUNTADO AS FLS.27/28, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA
CONDUTA SER UM FATO ATIPICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. ASSIM, ENTENDO QUE A ACAO ILICITA DOS REQUERENT
ES NAO IMPORTA EM LESAO SIGNIFICATIVA QUE JUSTIFIQUE A INSTAURACA
O DA ACAO PENAL. DESSE MODO, IMPERIOSO O ARQUIVAMENTO DAS PECAS I
NVESTIGATIVAS, CONFORME OPINIO MINISTERIAL. PELO EXPOSTO, ACOLHO
O REQUERIMENTO MINISTERIAL NA INTEGRIDADE DE FLS. 27/28 E DETERMI
NO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMI
NAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 395, INCISO II E III E 28, AMBOS DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. APOS, ARQUIVEM
-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. GUAPO, 10/04/2019 RITA DE
CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
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:
:
:
63733-52.2010.8.09.0069
105
ACAO PENAL
MONICA MARIA DE SOUZA
WANDERLEY MARTINS PEREIRA
12596 GO - LUIZ JUVENCIO DE OLIVEIRA
11067 GO - EDISON JOSE DE DEUS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201000637330 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA PE
LO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE WANDERLEY
MARTINS PEREIRA. COM CARGA AO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA REQUER A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 107 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. RELATADOS. NOS TERMOS DO
ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRICAO EM MATERI
A CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA ATE MESMO DE
OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, OU ENTAO, A REQUERIMENTO DAS
PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. E O QUE SE INFERE DO DISPOS
TO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO CODIGO P
ENAL, EXISTEM: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (CHAMADA IMPRO
PRIAMENTE DE PRESCRICAO DA ACAO PENAL), QUE ESTA PREVISTA NOS ART
S. 109 E 110, 1O E 1O (PRESCRICAO INTERCORRENTE, ABRANGENDO A PRE
SCRICAO RETROATIVA); B) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, QUE E
STA PREVISTA NO ART. 110, CAPUT. O PODER-DEVER DE PUNIR DO ESTADO
E ABSTRATO, NASCENDO NO MOMENTO DA VIOLACAO DA NORMA PENAL. NO E
NTANTO, A ATUACAO JURISDICIONAL NAO E ETERNA, DEVENDO SER EXERCIT
ADA DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS EM LEI, SOB PENA DE TER SUA PRETENS
AO PUNITIVA EXTINTA, SITUACAO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. HA DE S
ER RECONHECIDO QUE AINDA EXISTE JURISPRUDENCIA COM OBJECOES AO RE
CONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PENA EM PERSPECTIVA. NO ENTANTO, DI
ANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DIA 15
/04/2016 E ATE A PRESENTE DATA, OCORRENDO A PRESCRICAO, CONFORME
ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL, PARA EVITAR DISPENDIO DE TEMPO E DESG
ASTE DO PRESTIGIO DA PRESTACAO JURISDICIONAL. ADEMAIS, INSTA DEST
ACAR QUE A QUESTAO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, POR ABSOL
UTA FALTA DE INTERESSE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUE
SERA INOCUO, DE FORMA A AFASTAR A NECESSIDADE, PRESSUPOSTO DO IN
TERESSE DE AGIR (CONDICAO GENERICA DA ACAO PENAL), POR INEXISTIR
PRETENSAO OBJETIVAMENTE RAZOAVEL. ASSIM, O RECONHECIMENTO DA EXTI
NCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA PRESCRICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE
, POR QUESTOES DE EFETIVIDADE, ECONOMIA E RACIONALIZACAO DA JUSTI
CA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO WANDERLEY MARTINS PEREIRA, JA QUALI
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