ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018
NTO A PRATICA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNI
CO, INCISO IV DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO, EM FACE DA VERIFICACA
O DA DECADENCIA DO DIREITO DE OFERTAR QUEIXA POR PARTE DA VITIMA.
III DO ARQUIVAMENTO EM RELACAO AOS ARTIGOS 250 C/C 14, INCISO II
AMBOS DO CODIGO PENAL 12.ACOLHO O PETITUM DO(A) ARGUTO(A) REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO LEVADO A EFEITO AS LAUDAS RETRO MEN
CIONADAS, VEZ QUE O CONJUNTO PROBATORIO COLHIDO NO INQUERITO POLI
CIAL EFETIVAMENTE NAO AUTORIZA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 13.EN
SINA TOURINHO FILHO (PRATICA DE PROCESSO PENAL, P. 78), IN VERBIS
: RECEBENDO OS AUTOS DE INQUERITO, PODE, COMO VIMOS, O PROMOTOR D
E JUSTICA REQUERER O SEU ARQUIVAMENTO. E ASSIM PROCEDE QUANDO: A)
O FATO E ATIPICO; B) A AUTORIA E DESCONHECIDA; C) NAO HA PROVA R
AZOAVEL DO FATO OU DE SUA AUTORIA. (SEM NEGRITO E GRIFO NO ORIGIN
AL) 14.EX POSITIS, DETERMINO, COMO REQUESTADO, O ARQUIVAMENTO DO
INQUERITO POLICIAL, COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCI
SO III, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL PATRIO, RESSALVADA A HIPOTESE
DO ARTIGO 18 DO MESMO ESTATUTO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO(S
) MANDADO(S) DE PRISAO EVENTUALMENTE EXPEDIDO(S) EM DESFAVOR DO(S
) IMPUTADO(S). 15.ABSTENHO-ME DE UTILIZAR DA PRERROGATIVA CONFERI
DA PELO ARTIGO 28 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL, POIS
APARECIDA DE GOIANIA, 26 de junho de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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